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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES

Documentos anexos

Relatório e VotoTRF-1_RSE_00305738020104013500_9898d.doc
EmentaTRF-1_RSE_00305738020104013500_81c9d.doc
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Relatório e Voto

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO fls.10/10

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº XXXXX-80.2010.4.01.3500/GO

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº XXXXX-80.2010.4.01.3500/GO

R E L A T Ó R I O

A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO (RELATORA CONVOCADA):-

Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (fls. 239/247), em face da r. decisão de fls. 230/235, que, em síntese, determinou “(...) ex officio , o trancamento da Ação Penal n. 30573-80-2010.4.01.3500 , em razão do manifesto constrangimento ilegal” (fl.234/235).

Em suas razões recursais, alegou o Ministério Público Federal, em síntese, que:

1) “Conforme se depreende dos fatos narrados na denúncia, ANTÔNIO BRASIL II foi autuado pela Receita Federal em Goiânia, em 17/12/2007, por ter omitido rendimentos da declaração do imposto de renda pessoa física referente ao ano-calendário 2002. O crime de falsidade ideológica imputado aos denunciados, por seu turno, somente foi praticado no ano de 2008, para ocultar a existência do crime contra a ordem tributária praticado no ano de 2002” (fl. 243);

2) “Com efeito,restou apurado que os acusados assinaram em 2008 o contrato de co-participação apresentado por ANTÔNIO BRASIL II perante a Receita Federal, em 16/01/2008, embora constasse do aludido contrato a data de 03/01/2002. Nesse contexto, apurou-se que o referido contrato de co-participação era ideologicamente falso, posto que confeccionado com data retroativa, fato inclusive confirmado pelos denunciados, às fls. 79/81, que afirmaram não ter participado da confecção do contrato de co-participação da LEILÕES BRASIL, datado de 03/01/2002, que teria sido reimpresso no ano de 2008” (fls. 243/244);

3) “Portanto, a falsidade ideológica imputada na denúncia foi praticada pelos denunciados somente no ano de 2008, ou seja, em data posterior à consumação do crime contra a ordem tributária, ocorrido no ano-calendário de 2002, exercício de 2003 (...)” (fl.244);

4) “(...) a confecção e utilização, anos depois, de documento ideologicamente falso, constitui delito autônomo, não consubstanciando, pois, crime-meio necessário para a prática do crime de sonegação fiscal, cuja consumação se deu anteriormente, mediante a ocultação/omissão de rendimentos que caracterizam fatos geradores do tributo sonegado” (fl. 244);

5) “Ora, no caso em análise, os denunciados não se limitaram a inserir informações falsas em declaração de imposto de renda de pessoa física. Além da omissão de rendimentos o que, por si só, já dá ensejo à configuração do crime contra a ordem tributária, os denunciados apresentaram à Receita Federal, posteriormente, documentos contrafeitos com o fim de ludibriar o Fisco e ocultar a prática do crime de sonegação fiscal. Tratam-se, pois, de delitos autônomos, não havendo relação de dependência entre eles, posto que o crime contra a ordem tributária já havia se consumado, quando da posterior prática do crime de falsidade ideológica” (fl. 246);

6)” (...) demonstrada a ocorrência do crime de falsidade ideológica perpetrado em data posterior para acobertar a existência de crime de sonegação fiscal, não há que se falar em absorção daquele por este, razão pela qual impõe-se a reforme da sentença recorrida, determinando-se o regular prosseguimento da ação penal” (fl. 247);

Por fim, o Ministério Público Federal, em suas razões recursais, requereu, em síntese, a reforma da “(...) sentença de fls. 230/235, e, por conseguinte, (...) o prosseguimento da ação penal, com a realização de audiência para apresentação da proposta de suspensão condicional do processo já oferecida pelo MPF às fls. 167/168” (fl. 247);

Contrarrazões apresentadas pelos recorridos, às fls. 267/283.

O MM. Juízo Federal a quo, no exercício do juízo de retratação, manteve a decisão recorrida (fl. 284).

Vieram os autos a esta Corte Regional Federal, ocasião em que o d. Ministério Público Federal, no exercício da função de fiscal da lei, opinou, em síntese, às fls. 297/302, no sentido do provimento do recurso.

É o relatório.

CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO

Juíza Federal

(Relatora Convocada)

V O T O

A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO (RELATORA CONVOCADA):-

Por vislumbrar presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso (art. 574, I e art. 581, X, do CPP).

De início, faz-se necessário mencionar que a r. decisão recorrida encontra-se, data venia, assim vazada:

“Nos termos do art. 5º, inciso LXVII, da CF, também preconizado no art. 647, do CPP, ‘conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

Cuida-se de uma garantia individual destinada a resguardar a liberdade física do indivíduo, visando evitar (writ preventivo) ou fazer cessar (writ liberatório) a violência ou coação à liberdade de ir e vir quando presentes algumas das situações acima descrita.

Segundo preceitua o artigo 654, parágrafo 2º do Código de Processo Penal, ‘os Juizes e os Tribunais tem competência para expedir de oficio ordem de habeas corpus, quando no curso do processo verificarem que alguém sofre ou esta na iminência de sofrer coação ilegal’.

Na lição de Espínola Filho: ‘Para a concessão da ordem, na hipótese, não há necessidade de processo especial, a autoridade judiciária serve-se dos próprios elementos do processo, que corre sob sua jurisdição, eis que a prova nele colhida, a convença da efetividade, ou da ameaça real e iminente, de constrangimento ilegal de que seja paciente, o réu, o ofendido, o querelante, testemunha, advogado’.

No caso em apreço, apesar de já recebida a denúncia e se formado a ação penal, verifica-se que dar seguimento a ela seria permitido um constrangimento ilegal dos Acusados, uma vez que em análise aos fatos, percebe-se que não podemos sequer falar em existência de delito, porquanto não houve constituição definitiva do crédito tributário. Senão vejamos.

È de corroborar-se o entendimento posto pela defesa, na resposta à acusação, já que o crime de falsidade ideológica foi o meio para assegurar a prática da sonegação fiscal, na medida que o uso do documento ideologicamente falso objetivou a redução ou supressão do imposto de renda.

Nesse sentido, a própria Lei 8137/90, em seus artigos 1º e 2º, prevê o cometimento dos crimes de sonegação fiscal através da falsificação, pelo que é de aplicar-se à hipótese o princípio da especialidade, pois os Acusados não poderiam estar incursos no criem de falsidade ideológica (artigo 299 do CPB), mas sim pelo delito especial do artigo 1º, caput, IV, da Lei nº 8.137/90”. (fls. 231/232).

(...)

“Provada a necessidade da aplicação do princípio da especialidade (lex specialis derrogat generali), imperativo se faz o trancamento da ação penal.

O referido trancamento, conquanto possível, cabe apenas nas hipóteses excepcionais em que, prima facie, mostra-se evidente a atipicidade do fato ou a inexistência de autoria por parte do Réu.

O Plenário do Pretório Excelso ao julgar o HC 81.611/DF, Rel.Min.Sepúlveda Pertence, DJU de 13/05/2005, firmou o entendimento, que posteriormente veio a ser seguido pelo Superior Tribunal de Justiça, de que nos crimes contra a ordem tributária a constituição definitiva do crédito tributário e consequente reconhecimento de sua exigibilidade (an debeatur), assim como o valor devido (quantum debeatur) configuram condições objetivas de punibilidade, ou seja, se apresentam como requisitos cujas existências condicionam a punibilidade do injusto penal.

Como se viu, os crimes definidos no art. 1.º, da Lei 8.137/90, são materiais , somente se consumando com o lançamento definitivo do crédito tributário , ou seja, o delito somente estará caracterizado quando apurado o tributo sonegado de forma conclusiva no âmbito administrativo.

Em que pese a instância administrativa e a penal serem independentes, mas levando-se em consideração o entendimento do STF acerca dos crimes de sonegação fiscal, depreende-se que o ilícito penal acaba por se confundir com o fiscal, na medida que o primeiro se sujeita aos limites das normas tributárias, ou seja, à constituição definitiva do crédito tributário.

Esse raciocínio tanto é verdade que em decaindo a administração fiscal do direito de lançar o crédito tributário, em razão da decadência do direito de exigir o pagamento do tributo, tem-se que, na hipótese, inexiste justa causa para o oferecimento da ação penal, em razão da impossibilidade de se demonstrar a consumação do crime de sonegação tributária.

Vale à pena lembrar ainda que o parcelamento ou quitação integral do tributo conduzem ao caminho da suspensão ou extinção da pretensão punitiva, nos moldes da Lei 10.684/03.

Assim, qualquer decisão que venha desconstituir materialmente o crédito tributário ou suspender a sua exigibilidade, claramente repercute na esfera penal . Ora, se a própria Administração se encontra tolhida em prosseguir em suas atividades, o mesmo se pode dizer quanto à seara penal, mormente em face do caráter fragmentário das normas penais.

In casu, exsurge dos autos que o crédito tributário ainda não está definitivamente constituído, haja vista que há informações de que não foi localizado nenhum débito inscrito na Dívida Ativa da União- DAU em nome de qualquer dos Acusados. Não havendo a conditio sine qua non para a tipicidade do delito, a pretensão estatal de punibilidade não pode prosperar.

Por todas essas considerações, impõe-se o trancamento da ação penal, sob pena de caracterizar constrangimento ilegal.

Ademais, não se pode deixar de observar que no ajuizamento de alguma ação cível por parte dos Acusados, em tese, é possível que se declare a inexistência da própria obrigação tributária, repercutindo essa decisão no crime para afastar a responsabilidade penal.

Cumpre destacar que o trancamento não gera coisa julgada material e, por essa razão, pode ser revisto a qualquer tempo, inclusive quando surgirem novas provas (v. g. quando o crédito tributário eventualmente se tornar exigível).

Ante o exposto, determino , ex officio , o trancamento da Ação Penal n. XXXXX-80.2010.4.01.3500 em razão do manifesto constrangimento ilegal” (fls. 233/235).

Data venia de eventual entendimento em contrário, verifica-se que a r. decisão recorrida não merece ser reformada.

Ora, da leitura da denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal (fls. 01/01-C) de se ver que os acusados foram denunciados como incursos “(...) no art. 299, segunda parte, do preceito secundário (documento particular), c/c art. 29 , ambos do Código Penal. “ (fl.01-B), pelos seguintes fatos:

“ALESSANDRA BRASIL DO VALE, ANTÔNIO BRASIL II, CLAIDE CARVALHO BRASIL, LEONY GOMES DOS SANTOS JÚNIOR E MARCELLO BRASIL DE ALMEIDA, dotados de livre vontade, conscientes, e em unidade de desígnios, inseriram declarações falsas em documento particular (contrato de co-participação) com a finalidade de alterarem a verdade sobre fato juridicamente relevante (criação de situação de fato a descaracterizar possível fato gerador perante a Receita Federal), incorrendo, assim, no tipo penal tipificado no art. 299, segunda parte do preceito secundário (documento particular), c/c art. 29, ambos do Código Penal” (fl. 01-A).

Na hipótese dos autos, depreende-se da denúncia que a inserção de declarações falsas em documento particular teria se dado em momento anterior à prática do delito tributário, tendo aí exaurido sua potencialidade lesiva, o que conduz ao entendimento de ter o delito de falso (art. 299 do CP) sido o meio necessário, ou fase normal, para a execução do crime de sonegação tributária (Lei 8.137/90) razão pela qual deve ser aplicado, in casu, o princípio da consunção.

Frise-se que esse entendimento se encontra embasado em posicionamento adotado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, a teor do acórdão cuja ementa segue abaixo transcrita, e que, data venia, entendo aplicável ao caso sob análise:

“HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA E CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA. FALSO PRATICADO EXCLUSIVAMENTE COM A FINALIDADE DE REDUZIR O TRIBUTO A SER RECOLHIDO. CRIME-MEIO ABSORVIDO PELO CRIME-FIM. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO TRIBUTÁRIO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA.

1 - Caracterizado que a redução do imposto a ser recolhido era o objetivo pretendido pelos pacientes, sendo a declaração falsa o meio empregado à consumação do delito, constituindo, assim, fase obrigatória e necessária do iter criminis, deve a falsidade ser absorvida pelo crime contra a ordem tributária.

2 - Deve ser extinta a punibilidade da ação penal que apura o ilícito tributário quando estiver demonstrado nos autos que houve o recolhimento do imposto devido, com os respectivos acréscimos, antes do recebimento da denúncia. Precedentes.

3 - Ordem concedida para trancar a ação penal em relação aos pacientes, estendendo-se, de ofício, os efeitos da decisão ao corréu Valério Binazzi, nos termos do art. 580 do CPP”

(STJ - HC XXXXX/SP, Relator Ministro Haroldo Rodrigues (Desembargador Convocado do TJ/CE), 6ª Turma, julgado por unanimidade em 18/08/2009, publicado no DJe de 08/09/2009).

Anote-se que nessa linha também é o entendimento esposado por este Tribunal Regional Federal, conforme os seguintes julgados transcritos abaixo:

“PENAL E PROCESSUAL PENAL - CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA (ART. 168-A, CP) - PAGAMENTO DO DÉBITO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - ART. 9º, § 2º, DA LEI 10.684/2003 - DELITO DE SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (ART. 337-A, CP) - PARCELAMENTO DO DÉBITO - SUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E DO PRAZO PRESCRICIONAL - ART. 9º, CAPUT, E § 1º, DA LEI 10.684/2003 - OMISSÃO DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS, NAS GUIAS DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL - GFIP's - DELITO DO ART. 297, § 4º, DO CP - CRIME-MEIO - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - APLICABILIDADE.

I - A notícia do parcelamento do débito tributário impõe a suspensão da pretensão punitiva do Estado, em relação ao delito do art. 337-A, do Código Penal, assim como a do seu pagamento implica na extinção da punibilidade do crime do art. 168-A do Estatuto Penal, em face do disposto no art. 9º, caput e § 2º, da Lei 10.684/2003.

II - No caso dos autos, resta claro que a omissão de prestação de informações legalmente requisitadas, nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP's, teve, como único objetivo, viabilizar a prática dos crimes de apropriação indébita previdenciária (art. 168-A, CP) e de sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A, CP), constituindo fase de sua realização, sem deter potencialidade lesiva exorbitante dos referidos delitos.

III - Como destacou o parecer ministerial, in casu ‘o agente deve responder por crime único, uma vez que o falso tinha por finalidade específica o cometimento do crime fiscal, sob pena de se punir mais de uma vez um só comportamento, com violação ao princípio do ne bis in idem, subjacente a toda discussão sobre o conflito aparente de normas e concurso de crimes’.

IV - O fato de os tipos penais tutelarem bens jurídicos distintos não constitui óbice ao reconhecimento da absorção do crime-meio (art. 297, § 4º, CP) pelos crimes-fim (arts. 168-A e 337-A, CP), mormente porque o egrégio STJ reconheceu tal possibilidade, tanto que sumulou entendimento neste sentido, nos termos da sua Súmula 17, o qual admite a consunção do delito contra a fé pública (falsificação de documento) por crime contra o patrimônio (estelionato), quando o falsum se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva - tal como ocorre, in casu, quanto ao delito de falso (art. 297, § 4º, CP), em relação aos de apropriação indébita previdenciária (art. 168-A, CP) e de sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A, CP).

V - Extinção da punibilidade, quanto ao delito do art. 168-A do Código Penal, nos termos do art. 9º, § 2º, da Lei 10.684/2003, em face da prova do pagamento do débito.

VI - Suspensão da pretensão punitiva e do prazo prescricional, a teor do art. 9º, caput, e § 1º, da Lei 10.684/2003, quanto ao crime do art. 337-A do Código Penal, em virtude da prova do parcelamento do débito.

VII - Recurso improvido, quanto ao delito do art. 297, § 4º, do Código Penal”

(TRF – 1ª Região, RSE XXXXX-60.2009.4.01.3800/MG, Relatora Desembargadora Federal Assusete Magalhães, 3ª Turma, julgado por unanimidade em 14/12/2010, publicado no e-DJF1 de 17/12/2010, p. 1652).

“PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA. ARTIGO 297, § 4º, DO CÓDIGO PENAL. ABSORÇÃO DO DELITO DE FALSO PELO CRIME DE SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

1. Quando a apresentação dos documentos contrafeitos se dá em momento posterior à prática do delito fiscal, o delito de falso não se constitui, a priori, no meio necessário, ou fase normal, para a execução do crime de sonegação fiscal, mas é crime autônomo com finalidade de acobertar o delito tributário consumado. Na hipótese dos autos, verifica-se cabível a aplicação do princípio da consunção, uma vez que o delito de falso em tese praticado teria se dado em momento anterior à suposta prática do crime de sonegação de contribuição previdenciária, qualificando-se, portanto, como meio necessário para a realização do acima mencionado delito de sonegação fiscal.

2. Depreende-se da denúncia, no caso em comento, que a suposta contrafação de documentos teria se dado em momento anterior à prática do delito fiscal, tendo aí exaurido sua potencialidade lesiva, o que conduz ao entendimento de ter o delito de falso sido o meio necessário, ou fase normal, para a execução do crime de sonegação fiscal, razão pela qual deve ser aplicado, in casu, o princípio da consunção.

3. Recurso em sentido estrito desprovido

(TRF – 1ª Região, RSE 2009.38.00.013606-7/MG, Relator Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes, 4ª Turma, julgado por unanimidade em 19/01/2010, publicado no e-DJF1 de 11/02/2010, p. 240).

“PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. ABSORÇÃO PELO CRIME DE SONEGAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. 1. Pelo princípio da consunção, um fato definido como crime, ocorrente na fase de preparação ou de execução de um crime mais grave, ou mesmo como exaurimento deste, fica por ele absorvido. Uma vez demonstrado que a conduta do agente se destinou a um fim específico, sendo o uso de documento falso apenas crime-meio para a sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A/CP), este absorve àquele, inexistindo concurso material de infrações. 2. Recurso desprovido"

(TRF – 1ª Região, RSE 2009.38.00.009195-5/MG, Relator Desembargador Federal Olindo Menezes, 4ª Turma, julgado por unanimidade em 05/11/2012, publicado no e-DJF1 de 30/11/2012 p. 673).

“PENAL. PROCESSUAL PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ABSORÇÃO DO CRIME DE FALSIDADE PELO CRIME TRIBUTÁRIO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. FALTA DE JUSTA CAUSA COM RELAÇÃO AO CRIME DO ART. 297, §4º, DO CÓDIGO PENAL.

1. O crime previsto no art. 337-A do Código Penal é especial em relação aos crimes de falsidade, não havendo que se falar em delitos autônomos, tendo em vista a previsão, no art. 1º, das condutas de "omitir de documento de informações previsto pela legislação previdenciária segurados empregado...".

2. Absorção do crime de falsificação de documento público pelo crime tributário, pois houve omissão nas guias, utilizadas, exclusivamente, com o fim de sonegar tributo”

(TRF – 1ª Região, RSE XXXXX-94.2011.4.01.3808/MG, Relator Desembargador Federal Tourinho Neto, 3ª Turma julgado por unanimidade em 20/08/2012, publicado no e-DJF1 de 31/08/2012, p. 914).

Dessa forma, o recorrido ANTÔNIO BRASIL II, deve, em tese, responder por crime único, uma vez que o falso tinha por finalidade específica o cometimento do crime de sonegação fiscal, constituindo fase de sua realização, sem deter outra potencialidade lesiva.

Aplica-se, portanto, o princípio da consunção, na hipótese, uma vez que o delito de falso imputado foi praticado em momento anterior à suposta prática do crime de sonegação fiscal, qualificando-se, portanto, como meio necessário para a realização do acima mencionado delito de sonegação fiscal.

Tem-se, dessa forma, que, quanto ao contribuinte, que se aponta ter usado documentos contrafeitos com o objetivo de sonegar tributos, no caso, ANTÔNIO BRASIL II, o crime de uso de documento falso resta absorvido pelo crime de sonegação fiscal, em face do que a rejeição da denúncia em relação ao art. 299 do Código Penal não merece alteração.

Todavia, o mesmo não ocorre, data venia, com relação àqueles não contribuintes, no caso, os outros denunciados, ALESSANDRA BRASIL DO VALE, CLAIDE CARVALHO BRASIL, LEONY GOMES DOS SANTOS JÚNIOR E MARCELLO BRASIL DE ALMEIDA, que, por se apontar terem emitido o contrato ideologicamente falso , estão a responder por delito distinto do de sonegação fiscal, uma vez que o crime previsto no art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90 ( omissão de rendimentos à receita federal em face de declaração falsa autoridade fazendária), constitui crime próprio, que somente pode ser praticado pela pessoa física, indicada como contribuinte.

Nesse sentido, confira-se o entendimento adotado pela Quarta Turma deste Tribunal Regional Federal:

“PENAL. PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA. REJEIÇÃO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CONTRIBUINTE: CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. LEI Nº 8.137/90, ART. 1º, I E IV. PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CAUSA SUSPENSIVA DA EXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. USO DE RECIBOS FALSOS EM MOMENTO POSTERIOR. CP, ART. 304 C/C ART. 299. ABSORÇÃO. CONFIGURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NO ATUAL MOMENTO PROCESSUAL. NÃO CONTRIBUINTE: CP, ART. 299. CPP, ARTS. 41 E 395. RECURSO PROVIDO PARA RECEBER A DENÚNCIA.

1. (...)

4. Ao recorrido não contribuinte, que falsificou e forneceu os recibos falsos utilizados pelo contribuinte, não se aplica a Lei nº 8.137/1990, tampouco a ausência de justa causa para a persecução penal.

5. De referência ao denunciado que não é contribuinte, a quem não é atribuída a prática de sonegação fiscal, pertinente a acusação de ter infringido, em princípio, o art. 299 do Código Penal.

6. A peça inicial atende às exigências do art. 41 do Código de Processo Penal, bem como não se demonstrou tivesse esta incorrido nas causas de rejeição elencadas no art. 395 do mesmo diploma legal.

7. Pertinência da deflagração da persecutio criminis, nos termos da denúncia.

8. Recurso provido”

(TRF – 1ª Região, RSE XXXXX-16.2009.4.01.3800/MG, Relator Desembargador Federal Hilton Queiroz, 4ª Turma, julgado por unanimidade em 15/02/2011, publicado no e-DJF1 de 22/03/2011, p. 212)”.

Não merece, assim, concessa venia, ser integralmente mantido o r. decisum recorrido.

Diante disso, dou parcial provimento ao presente recurso em sentido estrito, para, tornando insubsistente a r. decisão recorrida quanto aos denunciados ALESSANDRA BRASIL DO VALE, CLAIDE CARVALHO BRASIL, LEONY GOMES DOS SANTOS JÚNIOR E MARCELLO BRASIL DE ALMEIDA, para determinar o retorno dos autos ao MM. Juízo Federal a quo, a fim de que possa o processo ter o seu normal seguimento.

É o voto.

CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO

Juíza Federal

(Relatora Convocada)

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