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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC XXXXX-39.2007.4.01.3400

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

OITAVA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO

Documentos anexos

Relatório e VotoTRF-1_AC_00394363920074013400_a49ae.doc
EmentaTRF-1_AC_00394363920074013400_65139.doc
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Ementa

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRAZO PRESCRICIONAL. DEVOLUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA.

1. A União Federal é litisconsorte passiva necessária nas causas em que se discute o empréstimo compulsório instituído pela Lei 4.156/1962, o que determina a competência da Justiça Federal.
2. O que não foi objeto do pedido inicial deve ser decotado da sentença, pois configura julgamento extra petita.
3. O termo a quo da contagem do prazo prescricional quinquenal para a restituição das diferenças de correção monetária sobre o valor principal e os respectivos reflexos é a data de realização de cada assembleia em que se homologou a deliberação sobre a conversão dos créditos em ações. (Recursos repetitivos nos REsp XXXXX/RS e REsp 1.003.955/RS).
4. A correção monetária e os demais consectários sobre a devolução dos créditos deverão incidir a partir do recolhimento da exação, atualizados pelos índices determinados nos precedentes destacados (Recursos repetitivos nos REsp 1.028.592/RS e 1.003.955/RS).
5. Apelação das autoras Cerâmica são Vicente Ltda. e outras, a que se dá parcial provimento.
6. Apelações da autora Fisher Indústria Mecânica Ltda. e da Eletrobras e remessa oficial a que se nega provimento.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação das autoras Cerâmica são Vicente Ltda. e outras e negou provimento às apelações da autora Fisher Indústria Mecânica Ltda. e da Eletrobras e à remessa oficial.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/912628810/apelacao-civel-ac-ac-394363920074013400

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