jusbrasil.com.br
17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

OITAVA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO

Documentos anexos

Relatório e VotoTRF-1_AC_00394363920074013400_a49ae.doc
EmentaTRF-1_AC_00394363920074013400_65139.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

(W[Íê0Ø1R0)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Numeração Única: XXXXX-39.2007.4.01.3400

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2007.34.00.039665-4/DF

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Numeração Única: XXXXX-39.2007.4.01.3400

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2007.34.00.039665-4/DF

RELATORA

:

DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO

APELANTE

:

CERAMICA SAO VICENTE LTDA E OUTROS(AS)

ADVOGADO

:

LUIZ ANTONIO BETTIOL E OUTROS(AS)

APELANTE

:

CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS

ADVOGADO

:

JORGE CARLOS SILVA LUSTOSA E OUTROS(AS)

APELANTE

:

FISCHER INDUSTRIA MECANICA LTDA

ADVOGADO

:

MELISSA EGASHIRA

APELADO

:

OS MESMOS

APELADO

:

FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR

:

CRISTINA LUISA HEDLER

REMETENTE

:

JUIZO FEDERAL DA 2A VARA - DF

EMENTA

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRAZO PRESCRICIONAL. DEVOLUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA.

1. A União Federal é litisconsorte passiva necessária nas causas em que se discute o

2. O que não foi objeto do pedido inicial deve ser decotado da sentença, pois configura julgamento extra petita.

3. O termo a quo da contagem do prazo prescricional quinquenal para a restituição das diferenças de correção monetária sobre o valor principal e os respectivos reflexos é a data de realização de cada assembleia em que se homologou a deliberação sobre a conversão dos créditos em ações. (Recursos repetitivos nos REsp XXXXX/RS e REsp 1.003.955/RS).

4. A correção monetária e os demais consectários sobre a devolução dos créditos deverão incidir a partir do recolhimento da exação, atualizados pelos índices determinados nos precedentes destacados (Recursos repetitivos nos REsp 1.028.592/RS e 1.003.955/RS).

5. Apelação das autoras Cerâmica são Vicente Ltda. e outras, a que se dá parcial provimento.

6. Apelações da autora Fisher Indústria Mecânica Ltda. e da Eletrobras e remessa oficial a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Decide a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação das autoras Cerâmica são Vicente Ltda. e outras e negar provimento às apelações da autora Fisher Indústria Mecânica Ltda. e da Eletrobras e à remessa oficial, nos termos do voto da relatora.

Brasília/DF, 5 de abril de 2013.

Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso

Relatora

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/912628810/apelacao-civel-ac-ac-394363920074013400/ementa-912628818

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 13 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2007/XXXXX-5

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC XXXXX-39.2007.4.01.3400

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC XXXXX-39.2007.4.01.3400

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 13 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2008/XXXXX-2