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27 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS) : AMS 0012383-76.2009.4.01.3800

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OITAVA TURMA
Publicação
14/06/2013
Julgamento
3 de Maio de 2013
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_AMS_00123837620094013800_78989.doc
EmentaTRF-1_AMS_00123837620094013800_8c334.doc
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Ementa

TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RGPS. CONTRIBUÇÃO DE TERCEIROS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO E REFLEXOS SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO E AS FÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE.

1. A segunda parte do art. da LC 118/2005 foi declarada inconstitucional, e considerou-se válida a aplicação do novo prazo de cinco anos apenas às ações ajuizadas a partir de 9/6/2005 - após o decurso da vacatio legis de 120 dias (STF, RE 566.621/RS, rel. ministra Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJe de 11/10/2011).
2. Não incide contribuição previdenciária sobre verbas pagas a título de aviso prévio indenizado por não comportarem natureza salarial.
3. Com a exclusão dessa parcela da base de cálculo da exação, não há incidência da contribuição previdenciária sobre o valor do 13º salário e das férias correspondentes do mês do aviso prévio indenizado.
4. Tendo em vista a natureza indenizatória das parcelas referentes ao aviso prévio indenizado e seus reflexos sobre 13º salário e férias, também não devem incidir as contribuições ao GILL/RAT (antigo SAT) e de terceiros (FNDE, INCRA, SESC, SENAC, SEBRAE).
5. A compensação das contribuições sociais incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados far-se-á com contribuições destinadas ao custeio da Seguridade Social, nos termos do disposto no art. 26, parágrafo único, da Lei 11.457/2007.
6. Apelação a que dá parcial provimento.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/912630364/apelacao-em-mandado-de-seguranca-ams-ams-123837620094013800