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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Publicação
12/07/2013
Julgamento
18 de Junho de 2013
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_AC_00000140320114013308_e3a62.doc
EmentaTRF-1_AC_00000140320114013308_bcd83.doc
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Ementa

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO fls.2/1

APELAÇÃO CÍVEL N. 0000014-03.2011.4.01.3308/BA

RELATOR

:

EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ

APELANTE

:

PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS

ADVOGADO

:

MARCUS VINÍCIUS AVELINO VIANA E OUTROS

APELADO

:

DESCONHECIDO

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. FAZENDA OITEIRO BONITO. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DO TÍTULO DE PROPRIEDADE OU, PELO MENOS, DE CERTIDÃO DO CARTÓRIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS ATESTANDO A INEXISTÊNCIA DE REGISTRO. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA.

1. Merece censura a sentença que, em sede de ação de desapropriação por utilidade pública, indeferiu a inicial e extinguiu o processo. Determinou a magistrada o cumprimento de diligência relativa à juntada do título de propriedade ou de, pelo menos, certidão do Cartório do Registro de Imóveis, atestando a inexistência de registro da fazenda, objeto da desapropriação. Contudo, o documento exigido não é mencionado entre os documentos essenciais constantes do art. 13 do Decreto-Lei 3.365/41.

2. Ademais, diante do descumprimento da diligência, aplicável o § 1º do art. 267 do CPC. A parte deveria ter sido intimada pessoalmente.

3. Apelação provida para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito como de direito.

ACÓRDÃO

Decide a Turma dar provimento à apelação, à unanimidade.

4ª Turma do TRF da 1ª Região – 18/06/2013.

HILTON QUEIROZ

DESEMBARGADOR FEDERAL

TRF 1ª REGIÃO/IMP.15-02-05 W:\Hilton1\Hilton\DESAPROPRIAÇÃO\dsa0000014-03.11e.doc

DELSE - S

TRF 1ª REGIÃO/IMP.15-02-05 W:\Hilton1\Hilton\DESAPROPRIAÇÃO\dsa0000014-03.11e.doc

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/912643910/apelacao-civel-ac-ac-140320114013308/ementa-912643915

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