Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC 0000014-03.2011.4.01.3308 - Ementa

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO fls.2/1

APELAÇÃO CÍVEL N. 0000014-03.2011.4.01.3308/BA

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. FAZENDA OITEIRO BONITO. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DO TÍTULO DE PROPRIEDADE OU, PELO MENOS, DE CERTIDÃO DO CARTÓRIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS ATESTANDO A INEXISTÊNCIA DE REGISTRO. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA.

1. Merece censura a sentença que, em sede de ação de desapropriação por utilidade pública, indeferiu a inicial e extinguiu o processo. Determinou a magistrada o cumprimento de diligência relativa à juntada do título de propriedade ou de, pelo menos, certidão do Cartório do Registro de Imóveis, atestando a inexistência de registro da fazenda, objeto da desapropriação. Contudo, o documento exigido não é mencionado entre os documentos essenciais constantes do art. 13 do Decreto-Lei 3.365/41.

2. Ademais, diante do descumprimento da diligência, aplicável o § 1º do art. 267 do CPC. A parte deveria ter sido intimada pessoalmente.

3. Apelação provida para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito como de direito.

ACÓRDÃO

Decide a Turma dar provimento à apelação, à unanimidade.

4ª Turma do TRF da 1ª Região – 18/06/2013.

HILTON QUEIROZ

DESEMBARGADOR FEDERAL

TRF 1ª REGIÃO/IMP.15-02-05 W:\Hilton1\Hilton\DESAPROPRIAÇÃO\dsa0000014-03.11e.doc

DELSE - S

TRF 1ª REGIÃO/IMP.15-02-05 W:\Hilton1\Hilton\DESAPROPRIAÇÃO\dsa0000014-03.11e.doc