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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL (EDAC) : EDAC 0002960-11.2008.4.01.4000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Publicação
02/08/2013
Julgamento
4 de Junho de 2013
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_EDAC_00029601120084014000_e630e.doc
EmentaTRF-1_EDAC_00029601120084014000_57961.doc
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.

1. Para a oposição dos embargos de declaração, deve ser observada a finalidade precípua do referido recurso, qual seja a de sanar eventuais ambiguidades, obscuridades, contradições ou omissões do julgado.
2. Da análise dos autos, verifica-se a ocorrência de obscuridade do acórdão embargado, que não esclareceu a matéria relacionada a suposta violação pelo requerido de princípio da administração pública.
3. Das provas colacionadas com a petição inicial da presente ação, é possível aferir-se, de plano, a inexistência de lesão aos princípios da administração pública, mormente quando os atos tidos por ímprobos não passaram de irregularidades formais, reconhecidas como tais pela própria Administração Pública Federal no ato de fiscalização do objeto do convênio com o município que, inclusive, aprovou as contas e concluiu "(...) que os recursos tiveram boa e regular aplicação (...)" (fl. 47). 4. Não tendo sido constatado nos autos a prática pelo réu de ação ou omissão que tenha violado os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade, deve ser mantida a v. sentença apelada que indeferiu a petição inicial. 5. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração sem efeitos modificativos.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/912701118/embargos-de-declaracao-na-apelacao-civel-edac-edac-29601120084014000