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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (RSE): RSE 0017789-46.2011.4.01.3400

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
23/08/2013
Julgamento
14 de Agosto de 2013
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES
Documentos anexos
Certidão de JulgamentoTRF-1_RSE_00177894620114013400_0fc0d.doc
EmentaTRF-1_RSE_00177894620114013400_94c7f.doc
EmentaTRF-1_RSE_00177894620114013400_675df.doc
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Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - "COLA ELETRÔNICA" - ATIPICIDADE DA CONDUTA. a) Recurso em Sentido Estrito. b) Decisão de origem - Rejeitada a Denúncia ao fundamento de atipicidade da conduta.

1 - À época dos fatos narrados na Denúncia não havia norma penal na qual pudesse ser enquadrada a conduta daquele que se utiliza de meios fraudulentos para lograr aprovação em concurso público.
3 - Decisão mantida.

Acórdão

A Turma, à unanimidade, negou provimento ao Recurso em Sentido Estrito.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/912805388/recurso-em-sentido-estrito-rse-rse-177894620114013400