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5 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0039009-18.2002.4.01.3400

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª TURMA SUPLEMENTAR
Publicação
16/08/2013
Julgamento
6 de Agosto de 2013
Relator
JUIZ FEDERAL MARCIO BARBOSA MAIA
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_AC_00390091820024013400_64275.doc
EmentaTRF-1_AC_00390091820024013400_9122b.doc
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Ementa

AÇÃO DE COBRANÇA. IMÓVEL FUNCIONAL. TAXAS DE CONDOMÍNIO INADIMPLIDAS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DE QUOTAS CONDOMINIAIS. INCIDÊNCIA DO ART. 206, § 5º, IDO CC/02. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2028, LEI 10406/02 DO CC/02. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

1. A relação estabelecida entre a União e o Condomínio no tocante as taxas condominiais é de natureza privada, portanto, submete-se ao prazo prescricional previsto no Código Civil e não no Decreto 20.910/32.
2. Com o advento do novo Código Civil de 2002, o prazo prescricional para a cobrança das referidas taxas passou a ser de 5 anos, a partir do vencimento de cada parcela. Isso porque, representa despesa líquida constante de instrumento particular, portanto, o prazo prescricional é definido de acordo com o disposto no art. 206, § 5º, I, da Lei 10.406/2002.
3. Observando a regra de transição do art. 2.028 da Lei 10.406/2002 do CC/02, bem como a aplicação à espécie do art. 206, § 5º, I do mesmo diploma legal e a contagem do prazo prescricional a partir da vigência do atual Código Civil (11/01/2003), a prescrição, no presente caso, deve ser regulada pelo novo Código Civil, já que não havia transcorrido mais da metade do tempo estabelecido pelo Código revogado.
4. Merece reforma a decisão recorrida, considerando que o prazo prescricional em questão é 5 anos. Portanto, reconhecidas e declaradas prescritas as prestações relativas ao período de julho de 1995 a novembro de 1997.
5. A Lei 8025/90 e o Decreto nº 980/93 não se aplicam ao presente caso, pois não se destinam a regular as relações condominiais entre o condomínio e o proprietário, mas sim, disciplinar as relações entre o ocupante do imóvel (permissionário), e a União.
6. A União deve responder pelo pagamento dos encargos condominiais dos imóveis de que é proprietária, de acordo com a Lei nº 4.591/64, dada a natureza da obrigação propter rem das aludidas taxas, Assim, a União deve responder pelo pagamento das demais prestações vencidas, ou seja, de dezembro de 1997 à julho de 2002.
7. Apelação parcialmente provida.

Acórdão

A Turma Suplementar, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/912828636/apelacao-civel-ac-ac-390091820024013400