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5 de Março de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª TURMA SUPLEMENTAR
Publicação
16/08/2013
Julgamento
6 de Agosto de 2013
Relator
JUIZ FEDERAL MARCIO BARBOSA MAIA
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_AC_00390091820024013400_64275.doc
EmentaTRF-1_AC_00390091820024013400_9122b.doc
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Relatório e Voto

(20GX0W7ê)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO fls.3/4

APELAÇÃO CÍVEL 2002.34.00.039079-2/DF

RELATÓRIO

O Exmo. Sr. Juiz Federal MÁRCIO BARBOSA MAIA (Convocado):

Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL (fls. 82/90) em face de sentença proferida em ação de cobrança pelo rito sumário (fls. 78/80), que julgou procedente o pedido do autor para, extinguindo o processo, com exame de mérito (art. 267, I, CPC), condenar o ré ao pagamento das taxas condominiais, vencidas no período de julho de 1995 a julho de 2002, atualizadas monetariamente (de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal), desde a data dos vencimentos respectivos, acrescidas de juros moratórios à razão de 6% (seis por cento) ao ano, desde a citação.

Foi determinado a ré, o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

Em suas razões recursais o apelante defende com base no artigo 1º do Decreto nº 20910/32, na Súmula 85 do STJ e na jurisprudência pátria, que por se tratar de matéria de ordem pública, capaz de ser reconhecida a qualquer momento pelo Poder Judiciário, cabe arguir a prescrição de parte dos valores pleiteados pela autora. Como a autora ajuizou a presente ação apenas em dezembro de 2002, já se encontravam fulminadas pela prescrição todas as parcelas anteriores a dezembro de 1997, visto que a prescrição atinge as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Portanto, devem ser declaradas prescritas as prestações relativas ao período de julho de 1995 a novembro de 1997.

Afirma que cabe arguir a ilegitimidade passiva ad causam da União, no tocante à cobrança das taxas ordinárias do condomínio, nos períodos reivindicados, uma vez que o pagamento desses valores é de exclusiva responsabilidade da ocupante do imóvel funcional, conforme determinam a Lei nº 8.025/90, a instrução normativa nº 6/92 e o Decreto nº 980/93, que dispõe sobre a cessão, uso e a administração de imóveis residenciais de propriedade da União.

Contrarrazões às fls. 94/98

É o relatório.

APELAÇÃO CÍVEL 2002.34.00.039079-2/DF

VOTO

O Exmo. Sr. Juiz Federal MÁRCIO BARBOSA MAIA (Convocado):

Cuida-se de ação de cobrança ajuizada pelo CONOMÍNIO DO BLOCO A DA SHCE/SUL QUADRA 1303 contra a União Federal, buscando o recebimento das taxas de condomínios não pagas, a qual foi julgada procedente.

A apelante insurge-se contra a sentença de primeiro grau alegando a prescrição de parte dos valores pleiteados pela autora, ora apelada, com base no artigo 1º do Decreto nº 20910/32, na Súmula 85 do STJ e na jurisprudência pátria. Alega que devem ser declaradas prescritas as prestações relativas ao período de julho de 1995 a novembro de 1997.

Primeiramente, visto que a relação estabelecida entre a União e o Condomínio no tocante as taxas condominiais é de natureza privada, submete-se ao prazo prescricional previsto no Código Civil e não no Decreto 20.910/32.

A propósito, o seguinte excerto da jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região:

“A relação jurídica estabelecida entre o Condomínio-autor e o INSS é do direito privado, submetendo-se, portanto, ao prazo prescricional previsto no artigo 205 do Código Civil. Inaplicabilidade do Decreto 20.910/32.”

(AC 2976-37.2005.4.03.6126, Relatora, Desembargadora Federal Ramza Tartuce, 5ª Turma, julgado em 18/05/2009, DJ 19/08/2009, pg. 56).

Na vigência do Código Civil de 1916, a pretensão referente à cobrança de taxas condominiais tinha o prazo prescricional de 20 anos, de acordo com o artigo 177. Com o advento do novo Código Civil de 2002, o prazo prescricional para a cobrança das referidas taxas passou a ser de 5 anos, a partir do vencimento de cada parcela. Isso porque, representa despesa líquida constante de instrumento particular, portanto, o prazo prescricional é definido de acordo com o disposto no art. 206, § 5º, I, da Lei 10.406/2002.

Nesse sentido é a orientação jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DE QUOTAS CONDOMINIAIS. INCIDÊNCIA DO 206, § 5º, I DO CC/02.

1. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração.

2. Na vigência do CC/16, o crédito condominial prescrevia em vinte anos, nos termos do seu art. 177.

3. Com a entrada em vigor do novo Código Civil, o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança das quotas condominiais passou a ser de cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do CC/02, observada a regra de transição do art. 2.028 do CC/02.

4. Recurso especial parcialmente provido.

(REsp 1139030/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/08/2011, DJe 24/08/2011)

A regra de transcrição do Artigo 2028, Lei 10406/02 do novo Código Civil dispõe que:

Art. 2.028. Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada.

No caso em questão, o autor, ora apelado, pretende a cobrança das taxas de condomínio inadimplidas no período de julho de 1995 a julho de 2002. Assim, observando a regra de transição do art. 2.028 da Lei 10.406/2002 do CC/02, bem como a aplicação à espécie do art. 206, § 5º, I do mesmo diploma legal e a contagem do prazo prescricional a partir da vigência do atual Código Civil (11/01/2003), a prescrição. No presente caso, deve ser regulada pelo novo Código Civil, já que não havia transcorrido mais da metade do tempo estabelecido pelo Código revogado.

Nesse ponto, merece reforma a decisão recorrida, considerando que o prazo prescricional em questão é do novo Código Civil de 2002, ou seja, de 5 anos. Assim, reconheço e declaro prescritas as prestações relativas ao período de julho de 1995 a novembro de 1997.

Superada a questão da prescrição, cabe analisar a afirmação da União de que não possui legitimidade passiva ad causam na cobrança das taxas condominiais, com base na Lei nº 8.025/90, na instrução normativa nº 6/92 e no Decreto nº 980/93, pois trata-se de responsabilidade exclusiva da ocupante do imóvel funcional.

Nesse sentido, não possui razão a apelante, visto que a Lei 8025/90 e o Decreto nº 980/93 não se aplicam ao presente caso, pois não se destinam a regular as relações condominiais entre o condomínio e o proprietário, mas sim, disciplinar as relações entre o ocupante do imóvel (permissionário), e a União, razão pela qual deve a União responder pelo pagamento de todos os encargos condominiais dos imóveis de que é proprietária, de acordo com a Lei nº 4.591/64.

A jurisprudência vem decidindo, reiteradamente, nesse sentido, verbis:

“CIVIL. CONDOMÍNIO. TAXAS E ENCARGOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. MULTA E JUROS PELO PAGAMENTO COM ATRASO. CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO E LEI Nº 4591/64.

1. A União deve responder por demanda de cobrança de encargos condominiais, não pagos pelo ocupante, referentes a imóvel funcional de sua propriedade (Lei nº 4.591/64 - Lei de Condomínio).

2. O Decreto nº 980/93 e a Lei 8.025/90 não se prestam para disciplinar as relações entre o condomínio e o proprietário, mas para regular as relações entre permissionário, ocupante do imóvel, e a União.

3. São devidos os encargos (multa e juros) pelo pagamento de taxas condominiais em atraso, previstos em Convenção de Condomínio (art. 36) e na Lei de Condomínio (art. 12, § 3º, Lei nº 4.591/64).

4. Remessa Oficial e Apelação a que se nega provimento.” (AC 2000.01.00.012122-3/DF; Rel. Desemb. Fagundes de Deus, Juiz Convocado Vallisney de Souza Oliveira, Publicação: 27/10/2005, DJ p.73)

“CIVIL. CONDOMÍNIO. TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AO CONDOMÍNIO. OBRIGAÇÕES "PROPTER REM". RESPONSABILIDADE DA PROPRIETÁRIA. UNIÃO. ATO DE GESTÃO. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA LEGISLAÇÃO DE DIREITO PRIVADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. QUESTÃO DE DIREITO. APLICAÇÃO DO §3º, DO ARTIGO 515 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

1. A União, relativamente aos imóveis de sua propriedade localizados em condomínios regidos pela Lei nº 4.591/64, ao cedê-lo a qualquer título, continua responsável pelas taxas sobre eles incidentes.

2. Ausente justificativa para a rejeição do pedido, adentra-se o mérito em observância ao disposto no § 3º, do artigo 515 do Código de Processo Civil, pois a matéria controvertida é apenas de direito.

3. As taxas e contribuições devidas ao condomínio constituem obrigações "propter rem", ou seja, aderem à coisa, constituindo responsabilidade do proprietário sua quitação, seja ele quem for, ainda que o bem não esteja sob sua posse direta, assegurando-se a possibilidade de regresso contra quem tenha assumido a responsabilidade pela quitação dos débitos, hipótese que não é oponível ao condomínio credor.

4. Em se tratando de obrigação propter rem, a ação de despesas de condomínio deve ser ajuizada, em princípio, contra o proprietário identificado no registro imobiliário.

5. Sendo regular a cobrança do débito, é indiferente que a União ao ceder o imóvel tenha estabelecido a responsabilidade do cessionário pelo pagamento de cotas condominiais, pois não há exceção na legislação de regência que afaste a obrigação do proprietário pagar as contribuições que lhe cabem, o que não afasta seu direito de exigir daquele que se obrigou o que venha a ser pago pela União em razão do inadimplemento.

6. Apelação provida. (AC 1998.01.00.084273-7/DF; Rel. Desemb. Federal Selene Maria de Almeida, Publicação: 25/11/2003, DJ p.42, Data da Decisão: 10/11/2003)

Destarte, a União é responsável pelo pagamento de taxas condominiais em atraso dos imóveis funcionais, dada a natureza de obrigação propter rem das aludidas taxas. Assim, é o proprietário do bem que responde pela dívida, em razão do domínio, ainda que não esteja na posse direta do bem, sendo-lhe assegurado o direito de regresso contra os ocupantes do imóvel por meio de ação própria.

Ante todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO a apelação, para reconhecer e declarar prescritas as taxas condominiais relativas ao período de julho de 1995 à novembro de 1997 e, por outro lado, considerar que a União deve responder pelo pagamento das demais prestações vencidas, ou seja, de dezembro de 1997 à julho de 2002.

É o meu voto.

Juiz Federal MÁRCIO BARBOSA MAIA

Relator (Convocado)

TRF 1ª REGIÃO/IMP.15-02-05 M:\JF MÁRCIO MAIA\PAUTAS\2013\08-Agosto2013\6 de agosto\22-rv200234000390792.docx

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TRF 1ª REGIÃO/IMP.15-02-05 M:\JF MÁRCIO MAIA\PAUTAS\2013\08-Agosto2013\6 de agosto\22-rv200234000390792.docx

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