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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC XXXXX-05.2003.4.01.3800

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª TURMA SUPLEMENTAR

Publicação

Julgamento

Relator

JUIZ FEDERAL MARCELO DOLZANY DA COSTA

Documentos anexos

Relatório e VotoTRF-1_AC_00383650520034013800_01148.doc
EmentaTRF-1_AC_00383650520034013800_428a9.doc
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Ementa

CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERDIÇÃO ÉTICA DE ESTABELECIMENTO HOSPITALAR POR FALTA DE CUMPRIMENTO DE NORMAS TÉCNICAS. FALTA DE PREVISÃO LEGAL PARA A MEDIDA TIDA COMO PREVENTIVA. COMPETÊNCIA DO SERVIÇO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E NÃO DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO MATERIAL ADVINDO DA INTERDIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ÂNIMO DIFAMATÓRIO E ELEITOREIRO DO PRESIDENTE DO CRM NA DIVULGAÇÃO DE NOTÍCIAS SOBRE A INTERDIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DE PEDIDO INDENIZATÓRIO. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA SOB OUTRO FUNDAMENTO.

1 - O ato de interdição ética está instrumentalizado na Resolução 241/2002, datada de 29/11/2002, da Diretoria do CRM/MG. Dentre os consideranda avultam o conteúdo do relatório de vistoria ocorrido no dia 29/11/2002, a regulamentação da prática de cirurgia ambulatorial fora de unidade hospitalar, objeto da Resolução CFM 1409/94, o Parecer Consulta CFM 36/2001, que determina aos serviços conhecidos como Hospital-Dia pelo menos um médico plantonista durante todo o período de funcionamento, e as Portarias 44/2002 e 2415/1998, ambas do Ministério da Saúde, que determinam para os chamados sistemas Hospital-Dia a garantia de vaga na própria unidade de saúde ou referência para transferência, quando necessário, de pacientes para outras unidades hospitalares mais complexas ou UTI, quando não possuir, e a garantia de remoção em ambulância. A interdição veio a ser suspensa no dia 5/12/2002, ad referendum da Diretoria do CRM/MG, diante da apresentação de documentação relativa à contratação de serviços de transporte em ambulância, escala de plantões médicos e contrato de prestação de serviços com empresa da área de suporte hospitalar em UTI.
2 - A chamada interdição ética não consta dentre as penas disciplinares descritas no art. 22, estas, ressalte-se, cabíveis apenas contra médicos, segundo o art. 21. A apelante não estava, portanto, dentre os membros do CRM/MG passíveis de punição disciplinar. A interdição dos procedimentos cirúrgicos em seu estabelecimento representou, na prática, a suspensão de suas atividades em procedimentos cirúrgicos. Embora socialmente relevante a medida adotada, a ação do CRM/MG certamente desbordou de qualquer atribuição sua prevista em lei. Seu poder de polícia não poderia ir além da fiscalização do exercício da atividade médica a ponto de impedir o funcionamento do estabelecimento e condicionar a retomada de suas atividades à adoção de providências previstas em regulamentos. Tal poder cautelar é exclusivo da autoridade sanitária, cujo sistema nacional é objeto de regulamentação na Lei 9.782, de 29/1/1999. No âmbito da União, esse papel é reservado à Agência Nacional de Vigilância Sanitária, que poderá exercê-lo em delegação aos serviços sanitários dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (cf. art. , XIV e art. , § 2º, c.c. o § 1º do art. ). A atividade para a qual a apelante tinha alvará sanitário era a de "hospital de cirurgia plástica" (fls. 32). Portanto, está evidente que a tal "interdição ética" acabou por inviabilizar a atividade para a qual a apelante estava licenciada, porquanto não se pode falar em realização de "cirurgia plástica" sem afastar o tal "procedimento cirúrgico" cuja realização o CRM/MG suspendeu até o cumprimento da legislação sanitária e de recomendações do Conselho Federal de Medicina. Atuação ilegal do CRM/MG ao emitir o ato de interdição ética para os procedimentos cirúrgicos no estabelecimento do apelante. A competência, no caso, era do órgão de vigilância sanitária, à vista da competência estatuída no art. 7º, XIV, e art. 8º, § 2º, da Lei 9.782, de 29/1/1999.
3 - Os depoimentos colhidos em audiência, inclusive dos representantes da clínica interditada, evidenciam que nenhum prejuízo financeiro resultou do ato de interdição. Quanto ao dano moral, nenhuma das linhas de todas as matérias publicadas após o evento trazem qualquer palavra ou expressão de prejulgamento ou mesmo depreciativa do CRM/MG e de seu presidente quanto à atuação da clínica mantida e explorada pela apelante. Ao revés, cauteloso o representante do órgão fiscalizador quanto à necessidade de instauração de sindicância para apurar eventual delito ético de algum profissional. O fato provado é que a clínica realmente carecia daqueles serviços. As matérias não foram além do relato dessas verdades e não veicularam qualquer juízo depreciativo do presidente do CRM/MG ou de outro preposto quanto à prática de delito ético da parte dos dirigentes e profissionais do estabelecimento.
4 - Apelação desprovida, sentença mantida sob outros fundamentos.

Acórdão

A Turma Suplementar, por unanimidade, negou provimento à apelação.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/912860370/apelacao-civel-ac-ac-383650520034013800

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