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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL (EDAC): EDAC 0074974-71.2012.4.01.9199

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

SÉTIMA TURMA

Publicação

09/08/2013

Julgamento

30 de Julho de 2013

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL

Documentos anexos

Relatório e VotoTRF-1_EDAC_00749747120124019199_76eac.doc
EmentaTRF-1_EDAC_00749747120124019199_6c6f4.doc
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - "OMISSÃO" - EXECUÇÃO FISCAL - ASSINATURA DIGITALIZADA DO PROCURADOR FAZENDÁRIO NA CDA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO.

1.No caso, o acórdão embargado foi omisso, pois não tratou da necessidade da assinatura de "Autoridade Administrativa", além do Procurador Fazendário, para que válida a Certidão de Dívida Ativa instrui a Execução Fiscal.
2.A ementa do acórdão embargado passa a ter a seguinte redação: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA - ASSINATURA DIGITALIZADA DA PETIÇÃO INICIAL E DA CDA: POSSIBILIDADE - JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DO STJ - APELAÇÃO PROVIDA. 1.Compete ao Procurador Fazendário inscrever o crédito da União, tributário ou não-tributário (art. 12 da LC n. 73/1993), sendo desnecessária qualquer outra assinatura. 2.A subscrição da petição inicial da EF por assinatura digitalizada não anula a execução fiscal. Precedentes desta Corte e do STJ.
3.Apelação provida.
4.Embargos de declaração providos sem efeito modificativo.
5.Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 30 de julho de 2013., para publicação do acórdão.

Acórdão

A Turma deu provimento aos embargos de declaração, por unanimidade.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/912902426/embargos-de-declaracao-na-apelacao-civel-edac-edac-749747120124019199