Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL (EDAC): EDAC XXXXX-71.2012.4.01.9199 - Ementa

RELATOR	:	DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL
RELATOR CONVOCADO	:	JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO
APELANTE	:	FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR	:	CRISTINA LUISA HEDLER
APELADO	:	TRANSNILMARA LTDA
ADVOGADO	:	MARIA CLEUSA DE ANDRADE E OUTROS(AS)
.	:	.
EMBARGANTE	:	TRANSNILMARA LTDA
EMBARGADO	:	V. ACÓRDÃO DE FL. 153/5

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — “OMISSÃO” — EXECUÇÃO FISCAL — ASSINATURA DIGITALIZADA DO PROCURADOR FAZENDÁRIO NA CDA — EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO.

1. No caso, o acórdão embargado foi omisso, pois não tratou da necessidade da assinatura de “Autoridade Administrativa”, além do Procurador Fazendário, para que válida a Certidão de Dívida Ativa instrui a Execução Fiscal.

2. A ementa do acórdão embargado passa a ter a seguinte redação:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO — EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA – ASSINATURA DIGITALIZADA DA PETIÇÃO INICIAL E DA CDA: POSSIBILIDADE – JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DO STJ — APELAÇÃO PROVIDA.

1. Compete ao Procurador Fazendário inscrever o crédito da União, tributário ou não-tributário (art. 12 da LC n. 73/1993), sendo desnecessária qualquer outra assinatura.

2. A subscrição da petição inicial da EF por assinatura digitalizada não anula a execução fiscal. Precedentes desta Corte e do STJ.

3. Apelação provida.

4. Embargos de declaração providos sem efeito modificativo.

5. Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 30 de julho de 2013., para publicação do acórdão.

ACÓRDÃO

Decide a 7ª Turma DAR PROVIMENTO aos embargos de declaração por unanimidade.

7ª Turma do TRF – 1ª Região, Brasília, 30 de julho de 2013..

JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO

RELATOR CONVOCADO