jusbrasil.com.br
15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SÉTIMA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL

Documentos anexos

Relatório e VotoTRF-1_EDAC_00749747120124019199_76eac.doc
EmentaTRF-1_EDAC_00749747120124019199_6c6f4.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

(Øï_<1H1éñ)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM

APELAÇÃO CÍVEL N. XXXXX-71.2012.4.01.9199/MG

Processo Orig.: XXXXX

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM

<>

RELATOR

:

DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL

RELATOR CONVOCADO

:

JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO

APELANTE

:

FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR

:

CRISTINA LUISA HEDLER

APELADO

:

TRANSNILMARA LTDA

ADVOGADO

:

MARIA CLEUSA DE ANDRADE E OUTROS(AS)

.

:

.

EMBARGANTE

:

TRANSNILMARA LTDA

EMBARGADO

:

V. ACÓRDÃO DE FL. 153/5

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — “OMISSÃO” — EXECUÇÃO FISCAL — ASSINATURA DIGITALIZADA DO PROCURADOR FAZENDÁRIO NA CDA — EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO.

1. No caso, o acórdão embargado foi omisso, pois não tratou da necessidade da assinatura de “Autoridade Administrativa”, além do Procurador Fazendário, para que válida a Certidão de Dívida Ativa instrui a Execução Fiscal.

2. A ementa do acórdão embargado passa a ter a seguinte redação:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO — EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA – ASSINATURA DIGITALIZADA DA PETIÇÃO INICIAL E DA CDA: POSSIBILIDADE – JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DO STJ — APELAÇÃO PROVIDA.

1. Compete ao Procurador Fazendário inscrever o crédito da União, tributário ou não-tributário (art. 12 da LC n. 73/1993), sendo desnecessária qualquer outra assinatura.

2. A subscrição da petição inicial da EF por assinatura digitalizada não anula a execução fiscal. Precedentes desta Corte e do STJ.

3. Apelação provida.

4. Embargos de declaração providos sem efeito modificativo.

5. Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 30 de julho de 2013., para publicação do acórdão.

ACÓRDÃO

Decide a 7ª Turma DAR PROVIMENTO aos embargos de declaração por unanimidade.

7ª Turma do TRF – 1ª Região, Brasília, 30 de julho de 2013..

JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO

RELATOR CONVOCADO

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/912902426/embargos-de-declaracao-na-apelacao-civel-edac-edac-749747120124019199/ementa-912902471