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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SÉTIMA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL

Documentos anexos

Relatório e VotoTRF-1_EDAC_00749747120124019199_76eac.doc
EmentaTRF-1_EDAC_00749747120124019199_6c6f4.doc
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Relatório e Voto

(Øï_<1H1éñ)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM

APELAÇÃO CÍVEL N. XXXXX-71.2012.4.01.9199/MG

Processo Orig.: XXXXX

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM

APELAÇÃO CÍVEL N. XXXXX-71.2012.4.01.9199/MG

Processo Orig.: XXXXX

RELATOR

:

DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL

RELATOR CONVOCADO

:

JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO

APELANTE

:

FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR

:

CRISTINA LUISA HEDLER

APELADO

:

TRANSNILMARA LTDA

ADVOGADO

:

MARIA CLEUSA DE ANDRADE E OUTROS(AS)

.

:

.

EMBARGANTE

:

TRANSNILMARA LTDA

EMBARGADO

:

V. ACÓRDÃO DE FL. 153/5

RELATÓRIO

EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR CONVOCADO):

A apelada opõe embargos de declaração ao acórdão da T7 datado de 29 JAN 2013, que deu provimento à apelação da FN para, afastando a nulidade da CDA declarada pelo Juízo, determinar o prosseguimento da cobrança porque “a subscrição da petição inicial da EF por assinatura digitalizada não anula a execução fiscal.”

A embargante alega “obscuridade”, aduzindo que “a execução foi extinta não por causa de uma suposta assinatura eletrônica, mas sim por causa da ausência da assinatura da autoridade administrativa a que se refere o art. 201 do CTN”.

É o relatório.

VOTO

O Acórdão embargado restou assim ementado:

“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO — EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA – ASSINATURA DIGITALIZADA DA PETIÇÃO INICIAL E DA CDA: POSSIBILIDADE – JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DO STJ — APELAÇÃO PROVIDA.

1. A subscrição da petição inicial da EF por assinatura digitalizada não anula a execução fiscal. Precedentes desta Corte e do STJ.

2. Apelação provida.

.......................................................................................................................”

No caso dos autos, tem razão a embargante, pois no acórdão embargado não foi tratada a matéria relativa à assinatura de “Autoridade Administrativa” para que válida a CDA.

É de se ver, entretanto, que compete ao Procurador Fazendário inscrever o crédito da União, tributário ou não-tributário (art. 12 da LC n. 73/1993), sendo desnecessária qualquer outra assinatura:

“PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. (. . .). DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA. APURAÇÃO, INSCRIÇÃO E COBRANÇA JUDICIAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DE PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

...........................................................................................................................

3. Ao Procurador da Fazenda Nacional, membro integrante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, compete, privativamente, apurar a liquidez e certeza da dívida ativa da União, tributária ou não tributária, mandar inscrevê-la para fins de cobrança, amigável ou judicial e, após a Constituição Federal de 1988, representar judicialmente a União na cobrança dos créditos de qualquer natureza inscritos em Dívida Ativa da União. Legislação aplicável: arts. 1º, II e 15, II, do Decreto-Lei n. 147/67; art. 2º, §4º, da Lei n. 6.830/80; art. 131, §3º, da CF/88; art. 12, I e II, Lei Complementar n. 73/93; e art. 23, da Lei n. 11.457/2007. Precedentes: REsp. n. 1.022.746/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 19.08.2008; REsp. n. 658.779/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 14.06.2005; Edcl no REsp. n. 1.022.746/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 20.11.2008.

...........................................................................................................................”

(STJ, REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/08/2012, DJe 28/08/2012)

Visando a simplificação da cobrança dos débitos da Fazenda Pública e a modernização dos procedimentos, a própria Lei n. 6.830/80 autoriza o Procurador Fazendário a confeccionar a petição inicial e a CDA por processamento eletrônico:

“Art. 2º - (...)

§ 7º - O Termo de Inscrição e a Certidão de Dívida Ativa poderão ser preparados e numerados por processo manual, mecânico ou eletrônico.

..............................................................................................................................

Art. 6º - (...)

§ 2º - A petição inicial e a Certidão de Dívida Ativa poderão constituir um único documento, preparado inclusive por processo eletrônico.”

No mesmo sentido, o art. 25 da Lei n. 10.522/2002:

“Art. 25 - O termo de inscrição em Dívida Ativa da União, a Certidão de Dívida Ativa dele extraída e a petição inicial em processo de execução fiscal poderão ser subscritos manualmente, ou por chancela mecânica ou eletrônica, observadas as disposições legais.”

Esta, a jurisprudência desta Corte e do STJ:

“EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA SUBSCRITA POR ASSINATURA DIGITALIZADA. POSSIBILIDADE. ART. 2º, § 7º, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL, C/C ART. 25, DA LEI 10.522/2004. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.”

(TRF1, AC n. 2006.01.99.024956-6, Rel. Des. Fed. MARIA DO CARMO CARDOSO, T8, ac. um., DJ 22/09/2006 p. 164).

(...) EXECUÇÃO FISCAL - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA SUBSCRITA POR MEIO DE CHANCELA ELETRÔNICA - POSSIBILIDADE - ART. 25 DA LEI N. 10.522/02.

A teor do disposto no artigo 25 da Lei n. 10.522, de 19 de julho de 2002, fruto da conversão da Medida Provisória n. 2.095-76/01, não há impeço a que a petição inicial da execução fiscal, que é a própria certidão de dívida ativa, seja subscrita por procedimento eletrônico.

Os procedimentos utilizados pelas autoridades administrativas não podem ficar à margem dos avanços tecnológicos que contribuem para maior celeridade do sistema de cobrança dos débitos fiscais, o que não implica no desrespeito aos requisitos formais exigidos para a formação do título executivo.

(STJ, REsp n. XXXXX/SC, Rel. Min. FRANCIULLI NETO, T2, ac. un., DJ 18/10/2004 p. 235)

“(...) EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. CHANCELA MECÂNICA OU ELETRÔNICA. POSSIBILIDADE. ART. 25 DA LEI N. 10.522/02.”

(STJ, REsp n. XXXXX/RS, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, T2, ac. um., DJ 20/03/2006 p. 235)

Pelo exposto, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração, sem efeito modificativo.

É como voto.

JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO

RELATOR CONVOCADO

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/912902426/embargos-de-declaracao-na-apelacao-civel-edac-edac-749747120124019199/relatorio-e-voto-912902475