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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC XXXXX-33.2012.4.01.9199

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES

Documentos anexos

Relatório e VotoTRF-1_AC_00479203320124019199_f155c.doc
EmentaTRF-1_AC_00479203320124019199_04053.doc
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. PENSÃO POR MORTE URBANA. SEGURADO OBRIGATORIO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. QUALIDADE DE SEGURADO. CONJUGE. DEPENDENCIA ECONOMICA PRESUMIDA. PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO.

1. A exigência de prévio requerimento administrativo como condição ao ajuizamento de ação judicial para a obtenção de benefício previdenciário não se coaduna com a garantia constitucional (art. 5º, XXXV) de que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
2. É possível a concessão de tutela antecipada, ainda que de ofício, em ações de natureza previdenciária, tendo em vista a natureza alimentar do benefício previdenciário e por se encontrarem presentes os requisitos específicos do art. 273 do CPC. Precedentes.
3. Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, deve-se aplicar, para a concessão do benefício de pensão por morte, a legislação vigente ao tempo do óbito do instituidor. Precedentes.
4. A dependência econômica do cônjuge, da companheira, do companheiro e do filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido é presumida, conquanto cabível prova em contrário.
5. A parte Autora faz jus ao benefício de pensão por morte, previsto nos arts. 18, II, a e 74 e incisos da Lei 8.213/91, porquanto as provas testemunhais produzidas nos autos foram suficientes para demonstrar a condição de segurado do de cujus e a dependência econômica da requerente.
6. Havendo o óbito ocorrido na vigência da redação original do art. 74 da Lei 8.213/91 - antes, portanto, da entrada em vigor da Lei 9.528/97 -, o benefício de pensão por morte deve iniciar a sua incidência na data do óbito, observando-se a prescrição quinquenal. No entanto, considerando que a parte autora requereu na inicial a concessão do benefício desde a data do requerimento administrativo, e a sentença assim determinou, deve ser mantido o termo inicial do benefício esta data, em observância ao disposto no art. 460 do CPC, sob pena de julgamento extra petita.
7. É cabível, nos termos do art. 461, §§ 4º e , do Código de Processo Civil, a cominação e redução, de ofício, de multa diária, entretanto somente é possível a redução nos casos em que esta se torna excessivamente onerosa ao devedor, máxime quando a obrigação principal que lhe foi imposta é posteriormente cumprida de modo integral.
8. Nos termos da legislação estadual de Minas Gerais (Lei Estadual 14.939/2003), de Goiás (Lei Estadual n. 14.376/2002), de Mato Grosso (Lei 7.603/2001), de Rondônia (Lei Estadual 301/1990), e do Acre (Lei Estadual 1.422/2001), o INSS está isento do pagamento de custas processuais nas ações ajuizadas naquelas unidades da Federação.
9. Os juros moratórios e a correção monetária incidentes sobre as parcelas atrasadas devem observar as orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução/CJF 134, de 21.12.2010.
10. Conforme reiterados precedentes desta Corte, em ações de natureza previdenciária, a verba honorária deve ser fixada no percentual de 10% (dez por cento) incidentes apenas sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença, nos termos da Súmula nº 111 do STJ, bem como em atendimento ao disposto no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil.
11. Apelação da autora a que se dá provimento para fixar a data inicial do beneficio a partir do requerimento administrativo (08/06/2010); Apelação do INSS a que se dá parcial provimento para determinar que a atualização das parcelas atrasadas observe as orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução/CJF 134, de 21.12.2010, para isentá-lo do pagamento das custas e despesas processuais e para reduzir a multa diária para R$ 100,00.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação da autora e deu parcial provimento à apelação do INSS.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/912913114/apelacao-civel-ac-ac-479203320124019199

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