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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª TURMA SUPLEMENTAR
Publicação
11/09/2013
Julgamento
3 de Setembro de 2013
Relator
JUIZ FEDERAL RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_AC_00469691820044013800_81493.doc
EmentaTRF-1_AC_00469691820044013800_5d808.doc
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Relatório e Voto

(20[Þ0_^L)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO fls.4/4

APELAÇÃO CÍVEL 2004.38.00.047462-8/MG

APELAÇÃO CÍVEL 2004.38.00.047462-8/MG

Processo na Origem: 200438000474628

RELATOR

:

JUIZ FEDERAL RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA

APELANTE

:

MARLENE GERVASIO RIBEIRO

ADVOGADO

:

FERNANDA SILVA TOFFALINI E OUTROS(AS)

APELADO

:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

ADVOGADO

:

NEWTON DO ESPIRITO SANTO E OUTROS(AS)

APELADO

:

CAIXA SEGURADORA S/A

ADVOGADO

:

MATEUS DE ANDRADE MASCARENHAS E OUTROS(AS)

RELATÓRIO

O Sr. Juiz Federal RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA - (Relator convocado):

MARLENE GERVÁSIO RIBEIRO intentou ação com a finalidade de compelir a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e a CAIXA SEGURADORA S/A a pagar-lhe o capital previsto no seguro de vida contratado por seu falecido marido, em caso de morte, no valor de R$ 10.000,00, bem como cesta básica pelo período de 6 (seis) meses.

Na sentença, de fls. 85-91, julgou-se improcedente o pedido ao fundamento de que o acidente que ceifou a vida do marido da autora - acidente vascular cerebral e diabetes - não possui cobertura do plano pactuado.

A autora apela (fls.93-98), argumentando que: a) "o contrato ora em debate é de adesão, devendo as cláusulas nele apostadas ser interpretadas a favor da parte hipossuficiente da relação jurídica, tendo em vista o artigo 47 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), mesmo diante da observação do juiz [...] de que se tratava o falecido de pessoa alfabetizada"; b) "o evento que vitimou o segurado é acidente pessoal, sendo, pois, coberto pelo seguro então contratado, devendo, indubitavelmente, ser pago o capital segurado à beneficiária".

Foram apresentadas contrarrazões às fls. 101-103.

É o relatório.

VOTO

O Sr. Juiz Federal RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA - (Relator convocado):

O deslinde da controvérsia consiste em definir se a morte do segurado, em razão de acidente vascular cerebral e diabetes, é ou não coberto pelo seguro contratado (fls. 10-12), bem como a existência de cláusulas ambíguas e/ou contraditórias (CC, art. 423).

O falecido marido da autora celebrou contrato de adesão com a CEF, contraindo um seguro de vida intitulado "Seguro Fácil Acidentes Pessoais".

Dito seguro tinha por finalidade indenizar o segurado ou beneficiários, pelo valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), na hipótese de acidente pessoal que causasse àquele "morte acidental, invalidez permanente ou parcial por acidente", conforme previsto na cláusula 2.1: "O presente seguro tem por objetivo garantir o pagamento de uma indenização ao segurado ou a seus beneficiários, caso aquele venha a sofrer um acidente pessoal, de acordo com o estipulado no anverso deste bilhete, nas Condições Gerais do Seguro Individual de Acidentes Pessoais".

Em caso de morte do segurado, o contrato também estipulou uma cesta básica mensal, pelo prazo de seis meses consecutivos (cláusula 7.2.2).

Para tanto, o segurado (aderente) comprometeu-se com o pagamento mensal do prêmio de R$ 41,20, a saber: R$ 31,50 de prêmio líquido e R$ 2,70 de IOF.

A cláusula 1.6, diz que "evento coberto é o acidente durante a vigência do seguro, causador de invalidez ou morte do segurado, e que dê direito a ele, ou aos beneficiários o recebimento do capital previsto neste seguro, conforme as condições contratadas".

Pela cláusula 3.1, "considera-se acidente pessoal o evento com data caracterizada, exclusivo, externo, súbito, involuntário e violento, causador de lesão física que, por si só, e independentemente de toda e qualquer outra causa, tenha como consequência direta a morte ou invalidez permanente total ou parcial do segurado ou torne necessário tratamento médico".

Por sua vez, a cláusula 3.2 estatui que não se incluem no conceito de acidente pessoal "as doenças (incluídas as profissionais), quaisquer que sejam as suas causas, ainda que provocadas, desencadeadas ou agravadas, direta ou indiretamente, por acidente, ressalvadas as infecções, estados septicêmicos e embolias, resultantes de ferimento visível" (letra "a"), bem como "as intercorrências ou complicações consequentes de realização de exames, tratamentos clínicos ou cirúrgicos, quando não decorrentes de acidente coberto" (letra "b").

Logo se vê, que a morte do marido da autora, ora apelante, em consequência de Acidente Vascular Cerebral (AVC) e diabetes, não tem cobertura no seguro contratado, pois originária de complicações orgânicas, e não de evento externo violento.

Opondo-se a essa conclusão, a apelante alega que "o contrato ora em debate é de adesão, devendo as cláusulas nele apostadas ser interpretadas a favor da parte hipossuficiente da relação jurídica, tendo em vista o artigo 47 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), mesmo diante da observação do juiz [...] de que se tratava o falecido de pessoa alfabetizada".

Assevera que, "no contrato de seguro em grupo, o segurado, em todos os casos, sem exceção, não têm pleno conhecimento de seus direitos e das restrições que lhe são impostas; daí por que a necessidade da interpretação das cláusulas lhe ser favorável".

Sobre esse assunto, o Código Civil preconiza que, "quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente" (art. 423). Já o Código de Defesa do Consumidor, lei especial, prevê que "as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor" (art. 47).

Em comentário ao art. 47 do CDC, Nelson Nery Júnior anota que:

...a norma determina que a interpretação do contrato como um todo se faça de modo mais favorável ao consumidor. Não apenas das cláusulas obscuras ou ambíguas, como sugerido pelo art. 423 do Código Civil (Lei n. 10.406/2002), que, aliás, limita essa prerrogativa ao aderente, nos contratos de adesão.

Os princípios da teoria da interpretação contratual se aplicam aos contratos de consumo, com a resslva do maior favor ao consumidor, por ser a parte débil da relação de consumo. Podemos extrair os seguintes princípios específicos da interpretação dos contratos de consumo: a) a interpretação é sempre mais favorável ao consumidor; b) deve-se atender mais à intenção das partes do que à literalidade da manifestação de vontade (art. 12, Código Civil); c) cláusula geral de boa-fé reputa-se ínsita em toa relação jurídica de consumo, ainda que não conste expressamente do instrumento de contrato (arts. 4º, caput , n. III, e 51, n. IV, do CDC); d) havendo cláusula negociada individualmente, prevalecerá sobre as cláusulas estipuladas unilateralmente pelo fornecedor; e) nos contratos de adesão as cláusulas ambíguas ou contraditórias se fazem contra stipulatorem , em favor do aderente (consumidor); f) sempre que possível interpreta-se o contrato de consumo de modo a fazer com que suas cláusulas tenham aplicação, extraindo-se delas um máximo de utilidade ( princípio da conservação ).

As cláusulas estipuladas no contrato de adesão são claras. Trazem os conceitos necessários para compreensão e execução do objeto contratado, a indicação dos riscos cobertos e excluídos da cobertura, dando fiel cumprimento aos arts. 46 e 54, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor e ao art. 423 do Código Civil.

Não se verifica a presença de ambiguidade e/ou contradição, nem obscuridade, nas cláusulas do aludido contrato, de maneira que não há margem para interpretação mais favorável ao consumidor (aderente). A interpretação literal, no caso, é exauriente.

Note-se, repito, que o contrato é expresso em assinalar que se considera "acidente pessoal o evento com data caracterizada, exclusivo, externo, súbito, involuntário e violento" que cause ao segurado "lesão física que, por si só, e independentemente de toda e qualquer outra causa, tenha como consequência direta a morte ou invalidez permanente total ou parcial do segurado ou torne necessário tratamento médico". Além disso, exclui expressamente do conceito de acidente pessoal de que trata o contrato "as doenças (incluídas as profissionais), quaisquer que sejam as suas causas, ainda que provocadas, desencadeadas ou agravadas, direta ou indiretamente, por acidente", exceto "infecções, estados septicêmicos e embolias, resultantes de ferimento visível", "as intercorrências ou complicações consequentes de realização de exames, tratamentos clínicos ou cirúrgicos, quando não decorrentes de acidente coberto".

Nesse panorama perfilho do entendimento firmado na sentença no sentido de que:

...não se identificam no contrato quaisquer vícios que pudesse ensejar a sua nulificação, sejam de natureza técnico formal, sejam relacionados à manifestação de vontade de intenção demonstrada por parte do segurado. Inaplicáveis, por outro lado, as normas do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil Brasileiro que recomendam a interpretação mais favorável ao consumidor/aderente, porque, como visto, não se identificam no contrato examinado cláusulas revestidas de dubiedade e/ou contradição, revelando-se satisfatoriamente esclarecedoras acerca do real significado da expressão "acidentes pessoais", para fins de cobertura securitária, delineando claramente como hipótese de exclusão dela a superveniência de doença de quaisquer espécies.

Pelo exposto, nego provimento à apelação.

É como voto.

�� Código brasileiro de defesa do consumidor comentado pelos autores do anteprojeto. 8. ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2004, p. 545/546.

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/913016677/apelacao-civel-ac-ac-469691820044013800/relatorio-e-voto-913016689