jusbrasil.com.br
21 de Janeiro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Processo
REO 0015059-87.2010.4.01.3500
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Publicação
03/09/2013
Julgamento
26 de Agosto de 2013
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_REO_00150598720104013500_8e493.doc
EmentaTRF-1_REO_00150598720104013500_3d61d.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Relatório e Voto

(?5ðÖ141S0)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

REEXAME NECESSÁRIO N. 0015059-87.2010.4.01.3500/GO (d)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

REEXAME NECESSÁRIO N. 0015059-87.2010.4.01.3500/GO (d)

R E L A T Ó R I O

O Exmo. Sr. Juiz Federal REGINALDO MÁRCIO PEREIRA (Relator Convocado):

Trata-se de remessa oficial de sentença proferida pelo MM. Juiz Federal Substituto em auxílio à 1ª Vara Federa da Seção Judiciária do Estado de Goiás, que julgou improcedente o pedido formulado por Mirela Dela Libera Duarte nos autos da Ação Popular nº 15059-87.2010.4.01.3500, por meio do qual objetivava, sob a alegação de que não discriminados os custos dos materiais e serviços que devem compor o item denominado “Instalação de Canteiro e Acampamento”, a republicação do Edital de Licitação nº 0081/2010-12, promovido pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT (fls. 466/472).

2. Consignou o Ilustre Magistrado de primeiro grau que a não veiculação, na rede mundial de computadores, das planilhas de custo unitário do item relativo à “Instalação de Canteiro e Acampamento”, quando disponíveis para consulta no órgão promotor do procedimento licitatório, não viola o requisito previsto no art. 7º, § 2º, II, da Lei nº 8.666/93, segundo o qual as obras e os serviços somente poderão ser licitados quando existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.

3. Sem recurso voluntário (fl. 478), subiram os autos a esta Corte por força do reexame necessário (art. 19 da Lei nº 4.717/65).

É o relatório.

Juiz Federal REGINALDO MÁRCIO PEREIRA

Relator Convocado

V O T O

ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. LICITAÇÃO. EDITAL. ITEM REFERENTE À INSTALAÇÃO DE CANTEIRO DE OBRA E ACAMPAMENTO. PLANILHA DE COMPOSIÇÃO DE CUSTO UNITÁRIO. ART. 7º, § 2º, II, DA LEI Nº 8.666/93. REQUISITO SATISFEITO. SENTENÇA MANTIDA.

I – Nos termos do art. 7º, § 2º, II, da Lei nº 8.666/93, “as obras e os serviços somente poderão ser licitados quando existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários”.

II – Hipótese dos autos em que a planilha dos custos relativos ao item que dispõe sobre a “instalação de canteiro de obra e acampamento” integra o Edital nº 0081/2010-12, publicado pelo DNIT e referente a licitação cujo objeto é a realização de obras de adequação de capacidade e eliminação de ponto crítico da BR-153/GO.

III – A não disponibilização, na rede mundial de computadores, de planilhas que expressem a composição dos custos unitários das obras e serviços licitados, desde que disponíveis para consulta pelos interessados junto ao órgão responsável pelo procedimento licitatório, não viola o disposto no art. 7º, § 2º, II, da Lei nº 8.666/93.

IV – Sentença mantida. Remessa oficial a que se nega provimento.

O Exmo. Sr. Juiz Federal REGINALDO MÁRCIO PEREIRA (Relator Convocado):

Sem reparos a sentença.

2. Objetiva a autora popular a republicação do Edital de Licitação nº 0081/2010-12, relativo a concorrência pública promovida pelo DNIT para a contratação de empresa para a execução de serviços necessários à realização das obras de adequação de capacidade e eliminação de ponto crítico com construção de interseção em nível diferente na Rodovia Federal BR-153/GO. Alega, para tanto, que a previsão de preço da instalação do canteiro de obras e acampamento não está individualizada na respectiva planilha de quantidades e de preços, dela constando apenas o preço total – R$ 342.185,62. Afirma, ao final, que a manutenção da situação fática constatada viola o art. 7º, § 2º, II, da Lei nº 8.666/93.

3. Razão, todavia, não lhe assiste.

4. Nos termos do art. 7º, § 2º, II, da Lei nº 8.666/93, dispositivo que alega a autora popular ter sido violado, as obras e os serviços somente poderão ser licitados quando existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.

5. Hipótese dos autos em que a planilha dos custos relativos à instalação de canteiro de obra e acampamento integra o Edital nº 0081/2010-12 publicado pelo DNIT (fl. 197 de seu Volume 4), tendo sido juntada por cópia à fl. 419, dela constando, de forma individualizada, a composição de todos os custos unitários do item a que se refere. Tais os fatos, ausente a nulidade apontada pela autora popular.

6. Ao fundamento ora exposto acresço, porquanto elucidativos, aqueles lançados pelo Juízo de primeiro grau quando da prolação da sentença, in verbis (fls. 469/472):

(...).

O fato de o Volume 4 do Edital não estar disponível na Internet não implica em qualquer irregularidade ou mesmo em omissão, uma vez que o edital é claro ao dispor, em várias passagens, o seguinte (original sem destaques):

2 – As empresas interessadas poderão obter o Edital de “Concorrência Pública” no sítio www.dnit.gov.br ou www.comprasnet.gov.br e demais elementos e informações , bem como consultar os documentos da licitação junto à Seção de Cadastro e Licitações da Superintendência Regional no Estado de Goiás e Distrito Federal, sito na Av. 24 de Outubro nº 311, Setor dos Funcionários – Goiânia-GO.

(...).

3 – CONDIÇÕES PARA A EXECUÇÃO, ESPECIFICAÇÕES E NORMAS TÉCNICAS

Na execução dos serviços objeto do presente Edital, deverão ser observados, de modo geral, as Especificações e as Normas Técnicas vigentes no DNIT, aquelas Complementares e Particulares e outras pertinentes aos serviços em licitação, constantes dos respectivos projetos , as instruções, recomendações e determinações da Fiscalização e, quando houver, da Supervisão e dos Órgãos Ambientais e de Controle.

(...).

11 – CONTEÚDO DOS DOCUMENTOS DO EDITAL

11.1 – A licitante deverá examinar cuidadosamente todas as instruções, condições, quadros, projetos , documentos-padrão, exigências, decretos, normas e especificações citados neste Edital e em seu(s) anexo(s). Toda a documentação relativa a esta licitação poderá ser consultada e/ou adquirida pelo licitante junto à Seção de Cadastro e Licitação .

11.2 – Esclarecimentos sobre os Documentos.

Os interessados poderão solicitar até o 10º (décimo) dia anterior a data de entrega dos envelopes de Documentação e Proposta de Preços, quaisquer esclarecimentos e informações, através de comunicação ao Setor responsável pela Licitação, através de carta registrada, endereço eletrônico iscl.qOinit.gov.br), ou transmissão de facsímile (fax) no endereço do DNIT indicado no item 1 deste Edital e no “Aviso de Licitação”. O Dnit responderá por escrito, pelas mesas vias, até o 3º dia anterior à data de entrega das propostas. Serão afixadas no Quadro de Avisos do setor acima indicado, cópias das respostas do DNIT a tais perguntas, sem identificação de sua autoria. Estes documentos serão denominados “CADERNOS DE PERGUNTAS E RESPOSTAS” e serão partes integrantes deste Edital, devendo o DNIT disponibilizá-los para consulta também no sítio do órgão. A falta de respostas do DNIT aos questionamentos, ou o atraso em sua divulgação poderão acarretar o adiamento da data da entrega das propostas a fim de manter a isonomia entre os interessados.

(...).

H – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

26.9 – Constituem Anexos do Edital dele fazendo parte integrante: O projeto, com todas as suas partes, desenhos, especificações e outros complementos; planilhas de quantitativos e custos unitários demonstrativos do orçamento ; minuta do contrato a ser firmado e as especificações complementares bem como minuta da carta de fiança bancária.

Ademais, o edital integral , ou seja, com todos seus anexos, não precisa ficar obrigatoriamente disponível na internet, já que o art. 40 da Lei nº 8.666/93 dispõe expressamente que (destaques acrescidos):

Art. 40.  O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:

I - objeto da licitação, em descrição sucinta e clara;

II - prazo e condições para assinatura do contrato ou retirada dos instrumentos, como previsto no art. 64 desta Lei, para execução do contrato e para entrega do objeto da licitação;

III - sanções para o caso de inadimplemento;

IV -  local onde poderá ser examinado e adquirido o projeto básico ;

V -  se há projeto executivo disponível na data da publicação do edital de licitação e o local onde possa ser examinado e adquirido ;

(...).

§ 1o  O original do edital deverá ser datado, rubricado em todas as folhas e assinado pela autoridade que o expedir, permanecendo no processo de licitação , e dele extraindo-se cópias integrais ou resumidas, para sua divulgação e fornecimento aos interessados.

§ 2o   Constituem anexos do edital, dele fazendo parte integrante:

I - o projeto básico e/ou executivo, com todas as suas partes, desenhos, especificações e outros complementos ;

(...).

7. Cumpridos os requisitos previstos na legislação de regência e inexistente a nulidade apontada pela autora popular em sua exordial, deve ser mantida, nos termos em que proferida, a sentença de primeiro grau.

Pelo exposto, nego provimento à remessa oficial.

É como voto.

Juiz Federal REGINALDO MÁRCIO PEREIRA

Relator Convocado

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/913031112/remessa-ex-officio-reo-reo-150598720104013500/relatorio-e-voto-913031118