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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO (REO) : REO 0015059-87.2010.4.01.3500

Detalhes da Jurisprudência
Processo
REO 0015059-87.2010.4.01.3500
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Publicação
03/09/2013
Julgamento
26 de Agosto de 2013
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_REO_00150598720104013500_8e493.doc
EmentaTRF-1_REO_00150598720104013500_3d61d.doc
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Ementa

ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. LICITAÇÃO. EDITAL. ITEM REFERENTE À INSTALAÇÃO DE CANTEIRO DE OBRA E ACAMPAMENTO. PLANILHA DE COMPOSIÇÃO DE CUSTO UNITÁRIO. ART. , § 2º, II, DA LEI Nº 8.666/93. REQUISITO SATISFEITO. SENTENÇA MANTIDA.

I - Nos termos do art. , § 2º, II, da Lei nº 8.666/93, "as obras e os serviços somente poderão ser licitados quando existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários".
II - Hipótese dos autos em que a planilha dos custos relativos ao item que dispõe sobre a "instalação de canteiro de obra e acampamento" integra o Edital nº 0081/2010-12, publicado pelo DNIT e referente a licitação cujo objeto é a realização de obras de adequação de capacidade e eliminação de ponto crítico da BR-153/GO.
III - A não disponibilização, na rede mundial de computadores, de planilhas que expressem a composição dos custos unitários das obras e serviços licitados, desde que disponíveis para consulta pelos interessados junto ao órgão responsável pelo procedimento licitatório, não viola o disposto no art. , § 2º, II, da Lei nº 8.666/93.
IV - Sentença mantida. Remessa oficial a que se nega provimento.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento à remessa oficial.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/913031112/remessa-ex-officio-reo-reo-150598720104013500