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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - MANDADO DE SEGURANÇA (MS): MS XXXXX-34.2013.4.01.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

CORTE ESPECIAL

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES

Documentos anexos

Relatório e VotoTRF-1_MS_00248223420134010000_834ba.doc
EmentaTRF-1_MS_00248223420134010000_fd13e.doc
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANOS AMBIENTAIS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - INCLUSÃO DE LITISCONSORTE NO POLO PASSIVO - FATO IRRELEVANTE - PEDIDO, PARCIALMENTE, PROCEDENTE - TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO QUE MODIFICOU A SENTENÇA - REABERTURA DE PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO - INDEFERIMENTO - DECISÃO JUDICIAL, MANIFESTAMENTE, ILEGAL, ABUSIVA OU TERATOLÓGICA - HIPÓTESE INEXISTENTE - MANDADO DE SEGURANÇA UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE AÇÃO RESCISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - PETIÇÃO INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDA POR DECISÃO ISOLADA DO RELATOR - LEI Nº 12.016/2009 - APLICABILIDADE - AGRAVO REGIMENTAL DENEGADO - ARGUMENTOS JÁ EXAMINADOS INSUFICIENTES PARA A RECONSIDERAÇÃO PRETENDIDA.

a) Recurso - Agravo Regimental em Mandado de Segurança. b) Decisão da 5ª Turma - Sentença reformada. Indeferida reabertura de prazo para interposição de recurso. c) Decisão do Relator - Indeferimento da petição inicial. (Lei nº 12.016/2009, art. 10.) 1 - "É inadmissível a impetração de mandado de segurança para desconstituir (sic) ato revestido de conteúdo jurisdicional", pois "o mandado de segurança não se presta a substituir recurso previsto no ordenamento jurídico, tampouco pode ser utilizado como sucedâneo de ação rescisória (Súmulas 267 e 268 do Supremo Tribunal Federal)" (STF, RMS 27.241, Relatora Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, julgado em 22/6/2010, DJe -149)". ( AgRg no RMS nº 32.833/SE - Rel. Ministro Benedito Gonçalves - STJ - Primeira Turma - UNÂNIME - DJe 08/4/2011.) 2 -"A responsabilidade por danos ambientais é solidária entre os particulares que contribuíram para a degradação de determinada área, o que permite que a Ação Civil Pública seja ajuizada contra qualquer um deles, sendo, pois, facultativo o litisconsórcio. Inteligência do inciso IV do art. da Lei nº 6.938/81. Assim, na situação da causa, ainda que o cônjuge do Autor tenha contribuído para a degradação ambiental, não se exige a sua citação como litisconsorte passivo necessário". (AGRAR nº XXXXX-68.2009.4.01.0000/TO - Relator: Desembargador Federal Fagundes de Deus - TRF/1ª Região - Terceira Seção - UNÂNIME - e-DJF1 09/11/2009 - pág. 151.) 3 - O ajuizamento da Ação Civil Pública nº 2006.37.00.002932-0 (numeração única: XXXXX-44.2006.4.01.3700) ocorrera em 26/5/2006, antes, portanto, de constituída a empresa individual" POUSADA SOSSEGO DO CANTINHO "em 21/7/2006. Logo, equivocado o entendimento da Impetrante de que sua inclusão no polo passivo da relação processual dependia, exclusivamente, do Autor. 4 - O Mandado de Segurança, consoante reiterados pronunciamentos dos tribunais, NÃO se presta à impugnação de ato ou decisão de natureza jurisdicional, sendo admissível, tão somente, quando a decisão impugnada for manifestamente ILEGAL, ABUSIVA ou TERATOLÓGICA, HIPÓTESE NÃO VERIFICADA NESTES AUTOS. 5 - No caso, a Impetrante insiste no pedido de"rescisão da coisa julgada inconstitucional"porque estaria comprovada, segundo seu entendimento, a"total ausência de defesa". (Fls. 557/560.) 6 - Havendo NECESSIDADE de DILAÇÃO PROBATÓRIA, para não haver ofensa ao Princípio do Contraditório e ao Devido Processo Legal, incabível a impetração. 7 - Tendo o inconformismo do Agravante espeque somente em argumentos já examinados, insuficientes, portanto, para a reconsideração pretendida, não merece acolhida o Agravo Regimental. 8 - Agravo Regimental denegado. 9 - Decisão confirmada.

Acórdão

A Corte Especial, à unanimidade, negou provimento ao Agravo Regimental de fls. 541/563.
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