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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0015286-87.2004.4.01.3500

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Publicação
19/09/2013
Julgamento
4 de Setembro de 2013
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA
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Ementa

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ANTIGOS SERVIDORES DA SUCAM. COMBATE A ENDEMIAS. MANIPULAÇÃO DE DDT. AUSÊNCIA DE TREINAMENTO E DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. LAUDO PERICIAL. PATOLOGIAS. AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO. CONFIRMAÇÃO, TODAVIA, POR DOCUMENTOS JUNTADOS À INICIAL, DE CONTAMINAÇÃO. PÂNICO CRIADO EM TORNO DAS CONSEQÜÊNCIAS DA UTILIZAÇÃO DE DDT. ANGÚSTIA E APREENSÃO, QUALIFICADAS, DAQUELES SERVIDORES. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO.

1. O autor alega problemas atuais de saúde, decorrentes da manipulação do DDT em suas atividades, sem treinamento e sem especiais cuidados. Se prova ou não as doenças, é questão de mérito que não interfere no prazo prescricional. Além disso, é presumível a permanente angústia decorrente do pânico criado em torno da possibilidade de contaminação e dos efeitos do DDT no organismo. Se essa angústia é de nível tal que justifique indenização por dano moral, também é questão de mérito. Logo, não procede a alegação de prescrição da pretensão indenizatória.
2. Na sentença, foi julgado improcedente o pedido ao fundamento de "inexistência do nexo causal entre a conduta da ré e os eventuais prejuízos suportados pelo autor, quer no âmbito material ou na esfera subjetiva".
3. É certo que, de acordo com o laudo pericial, "mesmo o autor tendo sido exposto aos agentes tóxicos (inseticidas), não há até o presente momento qualquer sinal ou efeitos sobre seu organismo". Todavia, dos documentos que instruíram a inicial, como também daqueles juntados aos autos pela FUNASA, na defesa, extrai-se conclusão do toxicologista Otávio Américo Brasil, ao proceder ao "exame toxicológico por cromatografias para pesquisa de pesticidas", em material colhido do autor: "POSITIVO para presença de pesticidas grupo Organo-Clorado, no material cromatografado. DDT total = 15,80 ug/dl", tendo o toxicologista afirmado que"o valor normal é de até 3 ug/dl (de acordo com a Portaria de nº 12 de 06/06/83 da Secretaria de Segurança e Saúde no trabalho através da NR7)". Ao que consta (cf. Consolidado de Informações sobre o Uso do DDT em Saúde Pública, elaborado pela FUNASA em 2008, capítulo intitulado Estudo de Caso - Contaminação de Servidores no Estado do Pará, juntado aos autos da ApReeNec n. 0006726-60.2011.4.01.3000/AC), mediante contrato entre a autarquia e o Laboratório "Dr. Brasil", a realização de exames nos servidores, pelo referido Laboratório, foi patrocinada pela própria FUNASA.
4. Se o autor não sofre males físicos e/ou psíquicos decorrentes da manipulação, desprotegida e sem treinamento adequado, do DDT em suas atividades, com certeza sofreu e continua sofrendo, no mínimo, a angústia causada pela contaminação e pelo pânico produzido em torno da questão, com reflexo em suas relações sociais, a começar pelas relações familiares.
5. Na ausência de prova de atuais patologias físicas ou psíquicas, resultantes de suas atividades, mostra-se razoável indenização por danos exclusivamente morais.
6. O quantum indenizatório segue parâmetro que esta Turma tende a estabelecer, em casos semelhante, como indenização por dano moral: a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) por ano de exposição desprotegida ao DDT.
7. "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento" (Súmula 362-STJ).
8. Quanto aos juros de mora, o autor não oferece elementos de convicção e é impossível estabelecer marco a partir do qual foi tomado pela angústia e temor que servem de base à indenização que ora lhes é deferida. Por isso, aplicando a Súmula n. 163-STF, é fixada a data da citação inicial para a ação.
9. Parcial provimento à apelação do autor para condenar a FUNASA, a título de indenização por danos exclusivamente morais, ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) por ano de exposição desprotegida ao DDT, sendo a data da citação o marco inicial de contagem dos juros moratórios. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incidirá a partir da data do presente julgamento, ou seja, desde a data do arbitramento.
10. Sem honorários de advogado, em face da sucumbência recíproca.

Acórdão

A Turma, por maioria, deu parcial provimento à apelação.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/913043308/apelacao-civel-ac-ac-152868720044013500