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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0032584-77.1999.4.01.3400

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª TURMA SUPLEMENTAR
Publicação
06/09/2013
Julgamento
27 de Agosto de 2013
Relator
JUIZ FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_AC_00325847719994013400_329ce.doc
EmentaTRF-1_AC_00325847719994013400_5ce53.doc
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL. CONSEQUENTE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO CAUTELAR.

1. Afastada a preliminar de nulidade da sentença, na medida em que todas as questões suscitadas na petição inicial foram devidamente enfrentadas, não havendo que falar em julgamento citra petita.
2. O provimento cautelar tem por finalidade resguardar o resultado útil do processo principal, caso haja risco de ineficácia da sentença que venha a julgar procedente o pedido. Desse modo, a medida cautelar guarda relação de dependência e acessoriedade com a ação principal.
3. Tendo esta Corte negado provimento à apelação interposta contra a sentença que julgou improcedente o pedido no processo principal, também improcede a ação cautelar por falta de demonstração do alegado fumus boni iuris. Precedente do STJ.
4. Apelação desprovida.

Acórdão

A Turma Suplementar, à unanimidade, negou provimento à apelação.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/913057925/apelacao-civel-ac-ac-325847719994013400