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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (EDMS): EDMS XXXXX-36.2011.4.01.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

CORTE ESPECIAL

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. PRELIMINAR SUSCITADA. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA.

I - Deixando o acórdão embargado de se pronunciar sobre preliminar de decadência do direito suscitada pela recorrente, como no caso, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração, veiculados com a finalidade de suprimir-se a omissão.
II - A todo modo, a referida preliminar não merece prosperar, tendo em vista que, na inteligência jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça, "embora as regras constantes de editais de concursos públicos possam ser impugnadas por meio de Mandado de Segurança desde a publicação do edital, ocasião em que o impetrante deverá demonstrar a existência de direito que foi violado ou poderá vir a sê-lo, não se pode ignorar o fato de que o direito de ação é potestativo e o direito a ser protegido pelo Mandado de Segurança deve ser, comprovadamente, líquido e certo. A coação surge apenas quando o candidato foi eliminado do certame. Somente nesse momento, a regra editalícia passa a afetar seu direito subjetivo, legitimando-o para a impetração." (AgRg no RMS 36.798/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/10/2012, DJe 31/10/2012).
III - Em sendo assim, não procede a preliminar de decadência, na espécie, porquanto a falta de impugnação do edital não obsta que o candidato prejudicado busque a via judicial para a reparação do direito que entende violado, não se contando o prazo decadencial para impetrar mandado de segurança a partir da publicação do edital, mas da divulgação do resultado que o eliminou do concurso público. Precedentes desta Corte Federal.
IV - Embargos de declaração parcialmente providos, para sanar-se a omissão apontada, sem alteração, contudo, do resultado do julgamento, no acórdão embargado.

Acórdão

A Corte Especial, por unanimidade, deu parcial provimento aos embargos de declaração, sem modificação do resultado do julgamento.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/913058787/embargos-de-declaracao-em-mandado-de-seguranca-edms-edms-723620114010000

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