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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL (ACR) : APR 0016869-68.2008.4.01.3500

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
06/09/2013
Julgamento
28 de Agosto de 2013
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES
Documentos anexos
Certidão de JulgamentoTRF-1_APR_00168696820084013500_3ad2a.doc
EmentaTRF-1_APR_00168696820084013500_61164.doc
EmentaTRF-1_APR_00168696820084013500_3b06f.doc
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Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA REFORMA AGRÁRIA - IMISSÃO NA POSSE DEFERIDA AO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA-INCRA - OCUPAÇÃO POR TRABALHADORES RURAIS - REINTEGRAÇÃO DE POSSE MOVIDA PELOS EXPROPRIADOS - FALTA DE INTERESSE. a) Apelação Cível em Ação de Reintegração de Posse c/c Indenização por Perdas e Danos. b) Decisão de origem - Julgado improcedente o pedido.

1 - A ocupação pelos trabalhadores rurais do imóvel objeto do pedido de reintegração ocorrera após imissão na posse do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA nos autos de Ação de Desapropriação, pormenor que afasta os pressupostos de violência, clandestinidade ou precariedade para caracterização de esbulho em relação à posse dos Expropriados, inexistindo interesse na pretendida reintegração. Precedentes do Tribunal.
2 - Em nada altera a situação jurídica anterior denegação dos recursos de Apelação interpostos pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária-INCRA nas Ações de Desapropriação e de Declaração porque a Ação de Reintegração fora movida sem os pressupostos que caracterizam esbulho.
3 - Apelação denegada.
4 - Sentença confirmada.

Acórdão

A Turma, à unanimidade, negou provimento ao recurso de Apelação.
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