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26 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS) : AMS 0000195-06.2008.4.01.3600

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AMS 0000195-06.2008.4.01.3600
Órgão Julgador
OITAVA TURMA
Publicação
27/09/2013
Julgamento
13 de Setembro de 2013
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_AMS_00001950620084013600_22745.doc
EmentaTRF-1_AMS_00001950620084013600_f8309.doc
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Ementa

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COFINS. BASE DE CÁLCULO E MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA. EMPRESA REVENDEDORA DE COMBUSTÍVEIS. ILEGITIMIDADE ATIVA.

1. A empresa revendedora de combustíveis não tem legitimidade para postular a compensação do indébito recolhido a título da COFINS a partir da vigência da Lei 9.990/2000. Precedentes do STJ e do TRF/1ª Região: AgRg no AREsp 273.403-DF, r. Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma; AMS 2009.36.00.020172-8-MT, r. Des. Federal Maria do Carmo Cardoso, 8ª Turma.
2. Apelação das impetrantes desprovida.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/913079244/apelacao-em-mandado-de-seguranca-ams-ams-1950620084013600