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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AMS 0000195-06.2008.4.01.3600
Órgão Julgador
OITAVA TURMA
Publicação
27/09/2013
Julgamento
13 de Setembro de 2013
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_AMS_00001950620084013600_22745.doc
EmentaTRF-1_AMS_00001950620084013600_f8309.doc
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Ementa

(20áÊ00CÂ)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL 2008.36.00.000195-2/MT fls.4/4

APELAÇÃO CÍVEL 2008.36.00.000195-2/MT

Processo na Origem: 200836000001952

RELATOR

:

DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA

APELANTE

:

RUBERT E MORA LTDA - ME E OUTRO(A)

ADVOGADO

:

ISAIAS GRASEL ROSMAN

APELADO

:

UNIÃO (PFN)

PROCURADOR

:

CRISTINA LUISA HEDLER

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COFINS. BASE DE CÁLCULO E MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA. EMPRESA REVENDEDORA DE COMBUSTÍVEIS. ILEGITIMIDADE ATIVA.

1. A empresa revendedora de combustíveis não tem legitimidade para postular a compensação do indébito recolhido a título da COFINS a partir da vigência da Lei 9.990/2000. Precedentes do STJ e do TRF/1ª Região: AgRg no AREsp 273.403-DF, r. Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma; AMS 2009.36.00.020172-8-MT, r. Des. Federal Maria do Carmo Cardoso, 8ª Turma.

2. Apelação das impetrantes desprovida.

ACÓRDÃO

A 8ª Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação.

Brasília, 13/09/2013

NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS

Desembargador Federal Relator

TRF 1ª REGIÃO/IMP.15-02-05 W:\Assessoria\PIS COFINS\Lei 9.718\2008 36 00 000195 2 MT RNS.doc

Criado por tr300799

TRF 1ª REGIÃO/IMP.15-02-05 W:\Assessoria\PIS COFINS\Lei 9.718\2008 36 00 000195 2 MT RNS.doc

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