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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AMS 0000195-06.2008.4.01.3600
Órgão Julgador
OITAVA TURMA
Publicação
27/09/2013
Julgamento
13 de Setembro de 2013
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_AMS_00001950620084013600_22745.doc
EmentaTRF-1_AMS_00001950620084013600_f8309.doc
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Relatório e Voto

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO fls.3/3

APELAÇÃO CÍVEL 2008.36.00.000195-2/MT

Processo na Origem: 200836000001952

RELATOR

:

DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA

APELANTE

:

RUBERT E MORA LTDA - ME E OUTRO(A)

ADVOGADO

:

ISAIAS GRASEL ROSMAN

APELADO

:

UNIÃO (PFN)

PROCURADOR

:

CRISTINA LUISA HEDLER

RELATÓRIO

As impetrantes apelaram da sentença denegatória da segurança requerida para não recolher a COFINS nos termos dos arts. 3º, § 1º, e 8º da Lei 9.718/1998. E compensação dos valores indevidamente recolhidos (fls. 123-31).

Pediram a reforma do julgado, alegado: ( i ) a legitimidade ativa; ( ii ) a inexigibilidade da mencionada contribuição sobre as demais receitas (que não as decorrentes da revenda de combustíveis); ( iii ) a prescrição decenal; ( iv ) a inconstitucionalidade da COFINS nos termos dos arts. 3º, § 1º, e 8º da Lei 9.718/1998 (fls. 135-61).

O Ministério Público Federal não se manifestou sobre o recurso (fls. 215-6).

FUNDAMENTOS DO VOTO

As impetrantes, empresas revendedoras de combustíveis, não tem legitimidade para postular a compensação do indébito recolhido a título da COFINS a partir da vigência da Lei 9.990/2000 . Nesse sentido: AMS 2009.36.00.020172-8-MT, r. Des. Federal Maria do Carmo Cardoso, 8ª Turma do TRF/1ª Região:

1. Após a mudança na sistemática de recolhimento da COFINS sobre combustíveis operada pela Lei 9.990/2000, apenas as refinarias passaram a sofrer a incidência efetiva das contribuições e deter legitimidade para o questionamento de sua legalidade.

2. O regime de substituição tributária entre as empresas revendedoras de combustível (substituídas) e as distribuidoras (substitutas), previsto no artigo 4º da Lei Complementar 70/1991, é incompatível com a compensação de tributos (FINSOCIAL e COFINS), uma vez que o recolhimento do tributo devido não é realizado pelo contribuinte que visa a exercer a compensação.

Como bem observou a sentença recorrida, “nestes autos não há qualquer prova de que tenha o impetrante suportado o ônus tributário, não o tendo repassado ao consumidor final” (fl. 127).

Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada no AgRg no AREsp 273.403-DF, r. Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma do STJ:

1. No regime anterior à Lei 9.990/2000, o comerciante varejista de combustível, substituído tributário, é parte legítima para questionar a exigência do PIS e da COFINS incidentes sobre receitas decorrentes das vendas de derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para fins carburantes, 
desde que demonstre
 não ter havido repasse de encargo para o consumidor final. 

De qualquer modo, proposta a presente ação em 07/01/2008, verifica-se a prescrição qüinqüenal dos créditos anteriores a 07/01/2003, não havendo o que compensar no período anterior à vigência da Lei 9.990/2000 ainda que comprovasse a legitimidade. Nesse sentido: RE 566.621, r. Ministra Ellen Gracie, Plenário do STF:

...

O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral, tampouco impede iniciativa legislativa em contrário. Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543-B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.

A inexigibilidade da COFINS nos termos dos arts. 3º, § 1º, e 8º da Lei 9.718/1998 sobre as demais receitas das impetrantes (que não as decorrentes da revenda de combustíveis) não foi objeto do pedido inicial, não sendo possível apreciar essa matéria na apelação, sob pena de violação do “princípio da demanda” e do “contraditório” (CPC, arts. 128 e 460).

DISPOSITIVO

Nego provimento à apelação das impetrantes, ficando mantida a sentença recorrida.

Brasília, 13/09/2013

NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS

Desembargador Federal Relator

TRF 1ª REGIÃO/IMP.15-02-05 Documento17

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TRF 1ª REGIÃO/IMP.15-02-05 Documento17

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