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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA

Publicação

04/10/2013

Julgamento

25 de Setembro de 2013

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES

Documentos anexos

Certidão de JulgamentoTRF-1_AC_00033808420104013308_404ad.doc
EmentaTRF-1_AC_00033808420104013308_4f102.doc
EmentaTRF-1_AC_00033808420104013308_0aa86.doc
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Certidão de Julgamento

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

PODER JUDICIÁRIO Ap nº 0003380-84.2010.4.01.3308/BA (voto)

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO fls.2/3

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003380-84.2010.4.01.3308/BA

V O T O

O EXMº SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES (Relator):

1 – Insurge-se a Apelante contra sentença que indeferira a petição inicial e julgara extinto o processo sem resolução de mérito ao fundamento de que, intimada a fazê-lo, a Expropriante não informara o numero de matrícula do imóvel. (Código de Processo Civil, arts. 267, I, e 283, parágrafo único.)

2 - Alega, entre outros argumentos, que, desconhecidos os proprietários do imóvel e não localizado seu registro no Cartório de Registro de Imóveis da região, conforme Certidão Negativa de Propriedade no Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Ubaitaba – BA juntada aos autos, é manifesta necessidade de anulação da sentença, mesmo porque, cumprira todas as exigências e formalidades estabelecidas no Decreto-Lei nº 3.365/41, consumando-se a desapropriação com o pagamento da indenização.

3 - Prevalece neste Tribunal o entendimento de que “descabe qualquer discussão sobre o domínio do imóvel expropriado seja na fase de conhecimento seja na fase de execução da ação de desapropriação, daí que, surgida dúvida acerca da propriedade, os valores depositados devem ficar bloqueados à disposição do juízo, devendo as partes resolverem(‘sic’) tal controvérsia nas vias adequadas” (0052410-26.2007.4.01.0000 AG 2007.01.00.051973-6/BA - Relatora Desembargadora Federal Assusete Magalhães - Juiz Federal Reynaldo Soares da Fonseca (Convocado) - Terceira Turma - e-DJF1 12/12/2008 - pág. 105.)

4 - Desse modo, entendo, data venia, que o indeferimento da inicial com espeque na inexistência de documento que comprove a propriedade do imóvel é medida que não pode prevalecer.

5 - Outro não é o entendimento deste Tribunal:

“PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. FAZENDA OITEIRO BONITO. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DO TÍTULO DE PROPRIEDADE OU, PELO MENOS, DE CERTIDÃO DO CARTÓRIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS ATESTANDO A INEXISTÊNCIA DE REGISTRO. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA.

1. Merece censura a sentença que, em sede de ação de desapropriação por utilidade pública, indeferiu a inicial e extinguiu o processo. Determinou a magistrada o cumprimento de diligência relativa à juntada do título de propriedade ou de, pelo menos, certidão do Cartório do Registro de Imóveis, atestando a inexistência de registro da fazenda, objeto da desapropriação. Contudo, o documento exigido não é mencionado entre os documentos essenciais constantes do art. 13 do Decreto-Lei nº 3.365/41.

2. Ademais, diante do descumprimento da diligência, aplicável o § 1º do art. 267 do CPC. A parte deveria ter sido intimada pessoalmente.

3. Apelação provida para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito como de direito.” (AC nº 0000014-03.2011.4.01.3308/BA - Relator Desembargador Federal Hilton Queiroz - Quarta Turma - e-DJF1 12/7/2013 - pág. 322.)

6 - Não fora isso, a Apelante não agira com desídia, trazendo aos autos Certidão Negativa de Propriedade no Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Laje – BA em relação ao imóvel objeto da desapropriação.

Pelo exposto, dou provimento ao recurso de Apelação para, reformando a sentença discutida, determinar ao juízo de origem que, dando tramitação normal ao processo, encerrada a instrução, profira outra, examinando e decidindo o pedido consubstanciado na peça vestibular.

É o meu voto.

M19R – M13V(F) W:\GAB 2013\DR. CATÃO (3ª TURMA)\Ap 0003380-84.10BAv.doc

M19R – M14E(F) W:\GAB 2013\DR. CATÃO (3ª TURMA)\Ap 0003380-84.10BAv.doc

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/913084270/apelacao-civel-ac-ac-33808420104013308/certidao-de-julgamento-913084276