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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC XXXXX-61.2013.4.01.9199

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

JUIZ FEDERAL RENATO MARTINS PRATES (CONV.)

Documentos anexos

Relatório e VotoTRF-1_AC_00180146120134019199_eee54.doc
EmentaTRF-1_AC_00180146120134019199_a8206.doc
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 20, DA LEI 8.742/93. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. REQUISITOS PREENCHIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS.

1. Ainda que afirme o juízo "a quo" não seja o caso de reexame necessário, haja vista seu caráter obrigatório (art. 475 do CPC). Cumpre observar que, não se tratando de sentença líquida, consoante pacífica jurisprudência, não se aplica à hipótese do art. 475 § 2º do CPC.
2. Consoante o art. 203, caput e inciso V, da Constituição Federal, regulamentado pelo art. 20 da Lei 8.742/93, o benefício de prestação continuada, possui caráter assistencial, natureza não-contributiva e dirige-se à proteção da pessoa portadora de deficiência ou do idoso, mediante o pagamento de um salário-mínimo, desde que preenchidos os requisitos ali especificados. Destina-se a pessoas portadoras de deficiência ou idosas, que não tenham condições de prover a sua própria subsistência ou tê-la provida por sua família.
3. A parte autora cumpriu os requisitos para a concessão do benefício assistencial de amparo ao deficiente, previsto no art. 20 da Lei 8.742/93, por ser deficiente e hipossuficiente.
4. A vulnerabilidade social deve ser aferida pelo julgador na análise do caso concreto, de modo que o critério objetivo fixado em lei deve ser considerado como um norte, podendo o julgador considerar outros fatores que viabilizem a constatação da hipossuficiência do requerente. Precedentes do STJ.
5. No caso dos autos, verifico que a família é composta pelo autor, sua mãe e seu padrasto. A renda da família é composta pela pensão por morte auferida pela genitora, no montante de 1 (hum) salário mínimo. Embora a renda familiar ultrapasse um pouco o parâmetro legal (1/4 do salário mínimo per capita de renda familiar), constata-se a miserabilidade, sobretudo considerando-se os cuidados especiais com o tratamento da saúde que se deve ter com o autor, tendo em vista os problemas de saúde que apresenta.
6. Direito ao benefício de amparo assistencial, no valor de um salário mínimo, conforme fixado na sentença, ou seja, a partir da data da negativa administrativa do pedido, sob pena de reformatio in pejus.
7. As prestações em atraso monetariamente corrigidas, segundo os critérios estabelecidos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, incidindo tal correção desde a data do vencimento de cada uma (Súmulas n.s 148 do STJ e 19 do TRF - 1ª Região) e juros de mora devidos em 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação até Lei 11.960/09, a partir de então à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês.
8. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre as prestações vencidas até a data da prolação da sentença, atendendo ao disposto na Súmula 111/STJ 9. Isenção de custas no âmbito da jurisdição delegada com base em lei estadual específica (Goiás) 10. Deferida tutela específica da obrigação de fazer, seja em razão do cumprimento dos requisitos exigidos no art. 273, do CPC, ou com fundamento no art. 461, § 3º, do mesmo Código, já que a conclusão daqui emergente é no sentido da concessão do benefício. 11. Em qualquer caso fica expressamente afastada a fixação prévia de multa, sem prejuízo de seu arbitramento na hipótese de efetivo descumprimento do julgado. 12. Apelação do INSS não provida. Remessa provida em parte.

Acórdão

A Turma, à unanimidade, negou provimento à apelação do INSS e deu parcial provimento à remessa.
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