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28 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0001364-49.2003.4.01.3100

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 0001364-49.2003.4.01.3100
Órgão Julgador
5ª TURMA SUPLEMENTAR
Publicação
16/10/2013
Julgamento
24 de Setembro de 2013
Relator
JUIZ FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_AC_00013644920034013100_3f304.doc
EmentaTRF-1_AC_00013644920034013100_6a622.doc
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Ementa

TRIBUTÁRIO. CPMF. AUSÊNCIA DE RETENÇÃO. CAIXA. AÇÃO DE COBRANÇA. PAGAMENTO DE VALORES RELATIVOS À CPMF. RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. ARTIGO 128, CTN. DIREITO DE RESSARCIMENTO. JUROS DE MORA.

1. Por força do art. 128, do CTN, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.
2. Em conformidade com o artigo , § 3º, da Lei nº 9.311/96, na falta de retenção da CPMF, fica mantida, em caráter supletivo, a responsabilidade do contribuinte pelo pagamento do tributo.
3. Não havendo controvérsia quanto ao recolhimento da exação (pelo substituto tributário), mostra-se legítima a pretensão de ressarcimento dos valores recolhidos à Fazenda Pública, sob pena de enriquecimento ilícito do contribuinte.
4. Não se pode olvidar que os responsáveis pela retenção da CPMF eram as instituições financeiras; e, os contribuintes, apenas supletivamente (art. , Lei 9.311/96).
5. Se a retenção da CPMF deixou de ocorrer por inércia do agente financeiro, não há que se falar em mora do contribuinte; primeiro, porque a CEF não se desincumbiu de comprovar a ausência de saldo na conta do contribuinte que impossibilitasse a retenção; e, segundo, porque não foi comprovado que o contribuinte não seria sujeito passivo da exação, o que legitimaria a ausência de retenção.
6. A despeito de ser devido o ressarcimento do tributo, não pode ser imputado ao contribuinte o pagamento dos juros moratórios, não sendo dele a culpa pela ausência de retenção à época própria.
7. Apelação parcialmente provida.

Acórdão

A Turma Suplementar, á unanimidade, deu parcial provimento à apelação.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/913131766/apelacao-civel-ac-ac-13644920034013100