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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC XXXXX-63.2010.4.01.3800

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA

Documentos anexos

Relatório e VotoTRF-1_AC_00609986320104013800_fa71b.doc
EmentaTRF-1_AC_00609986320104013800_9268b.doc
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Ementa

SFH. CONTRATO COM COBERTURA DO FCVS. RESPONSABILIDADE DO MUTUÁRIO PELO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES EM ATRASO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. NOVAÇÃO DA LEI Nº 10.150/00. ANUÊNCIA DO MUTUÁRIO. SALDO DEVEDOR RESIDUAL. PRECEDENTES DO STJ.

1. Ao julgar improcedentes pedidos de aplicação das novações estabelecidas pela MP 1.981/00 e pela Lei 10.150/00, diante da ausência de prévia anuência dos autores neste sentido, andou a sentença em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. "Impossível procurar a novação diretamente com a União se, antes, não manifestar o mutuário a sua vontade e conseguir o intento na isenção de parte da dívida (...)" ( REsp XXXXX , rel. Min. Mauro Campbell Marques, publ. 10/05/2013) 2. Nos termos do art. , § 5º, da Lei nº 10.150/2000, "a formalização das disposições contidas no caput e nos §§ 1o, 2o, 3o e 4o deste artigo condiciona-se à prévia e expressa anuência do devedor". 3. "O saldo devedor ao encargo do FCVS necessita do pagamento de todas as parcelas do débito para cumprir sua finalidade de quitação das obrigações. As benesses da Lei 10.150/00, no tocante à novação do montante de 100%, refere-se ao saldo devedor, não incluídas aí, as parcelas inadimplidas" ( REsp XXXXX, rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 21/05/2009). 4. No caso em apreço, houve liquidação do saldo devedor residual pelo FCVS, não havendo qualquer irregularidade na conduta do agente financeiro ao cobrar do mutuário as parcelas em atraso. 5. Apelação da parte autora improvida.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao apelo.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/913138248/apelacao-civel-ac-ac-609986320104013800

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