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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA

Documentos anexos

Relatório e VotoTRF-1_AC_00609986320104013800_fa71b.doc
EmentaTRF-1_AC_00609986320104013800_9268b.doc
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Relatório e Voto

(ÊñäP141V0)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL N. XXXXX-63.2010.4.01.3800/MG

PODER JUDICIÁRIO fls.2/2

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL N. XXXXX-63.2010.4.01.3800/MG

RELATÓRIO

A Exma. Sra. Desembargadora Federal SELENE ALMEIDA (Relatora):

Em exame apelação interposta por Raul Prentice Guimarães e Maria Auxiliadora Ribeiro Guimarães em face de sentença que julgou improcedentes “pedidos de aplicação das novações estabelecidas pela MP 1.981/00 e pela Lei 10.150/00, diante da ausência de prévia anuência dos autores neste sentido” e, por conseqüência, julgou improcedente “pedido de devolução dos valores pagos com desconto, relativos às prestações inadimplidas no período de 01/98 a 12/03”.

Sustentam os apelantes que está em frontal dissonância com a jurisprudência do STJ o entendimento adotado na sentença de que a novação da dívida e conseqüente desconto, desde a data de vigência da MP 1.981/00 ou da Lei nº 10.150/00, dependem de expressa manifestação dos mutuários. Asseguram que, segundo os precedentes daquele tribunal, basta que haja previsão contratual de cobertura pelo FCVS e que o contrato haja sido celebrado até 31/12/1987.

Pedem, ao final, a reforma da sentença para que as apeladas sejam condenadas a devolverem, em dobro, o valor cobrado a título de prestações em atraso posteriores a setembro de 2000 e também eventual valor cobrado a título de saldo residual.

As apeladas apresentaram contrarrazões.

É o relatório.

DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA

VOTO

A Exma. Sra. Desembargadora Federal SELENE ALMEIDA (Relatora):

Quanto ao tema trazido pela parte recorrente, o Superior Tribunal de Justiça assentou a seguinte orientação:

“(...) Impossível procurar a novação diretamente com a União se, antes, não manifestar o mutuário a sua vontade e conseguir o intento na isenção de parte da dívida (...)” (REsp XXXXX , rel. Min. Mauro Campbell Marques, publ. 10/05/2013)

A propósito, observe-se o que diz o art. 2º, § 5º, da Lei nº 10.150/2000:

“§ 5º A formalização das disposições contidas no caput e nos §§ 1o, 2o, 3o e 4o deste artigo condiciona-se à prévia e expressa anuência do devedor.”

Por outro lado, a novação da dívida pela Lei nº 10.150/00 refere-se ao saldo devedor, não abrangendo parcelas inadimplidas. Neste sentido:

“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – SFH – FCVS – ART. 2º, § 3º DA

LEI 10.150/00 – NOVAÇÃO – LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA – REQUISITOS – QUITAÇÃO – PRECEDENTES.

1. O legislador estatuiu apenas duas condições para que se concretizasse a liquidação antecipada com desconto integral do saldo devedor, conforme o art. 2º, § 3º, da Lei nº 10.150/00: o contrato deveria conter previsão de cobertura pelo FCVS e sua celebração não poderia ser posterior a 31.12.87.

2. O saldo devedor ao encargo do FCVS necessita do pagamento de todas as parcelas do débito para cumprir sua finalidade de quitação das obrigações. As benesses da Lei 10.150/00, no tocante à novação do montante de 100%, refere-se ao saldo devedor, não incluídas aí, as parcelas inadimplidas.

3. Recurso especial provido.” (REsp XXXXX, rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 21/05/2009)

No mesmo sentido: REsp 1.146.184/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 28/09/2010, DJe 08/10/2010; AgRg no REsp 961.690/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 16/09/2008, DJe 07/11/2008.

No caso em apreço, houve liquidação do saldo devedor residual pelo FCVS, não havendo qualquer irregularidade na conduta do agente financeiro ao cobrar do mutuário as parcelas em atraso.

Como se vê, o julgado objeto da insurgência dos autores não se distancia da jurisprudência do STJ. Não demonstrando a parte recorrente desacerto na sentença, deve ser mantida em sua integralidade.

Pelo exposto, nego provimento ao apelo da parte autora.

É o voto.

DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/913138248/apelacao-civel-ac-ac-609986320104013800/relatorio-e-voto-913138289

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