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3 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS) : AMS 0028417-68.2005.4.01.3800

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AMS 0028417-68.2005.4.01.3800
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Publicação
19/11/2013
Julgamento
4 de Novembro de 2013
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_AMS_00284176820054013800_bb18e.doc
EmentaTRF-1_AMS_00284176820054013800_8236f.doc
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Ementa

ADMINISTRATIVO. DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM. MULTA. NÃO PAGAMENTO DA TAXA ANUAL POR HECTARE. PREVISÃO LEGAL. ART. 20, § 3º, II, a, DO DECRETO-LEI 227/67. 1.

Por expressa disposição do art. 20, § 3º, do Código de Mineracao, o não pagamento da taxa anual pro hectare leva à incidência de multa, no valor máximo previsto no art. 64 do Decreto-Lei 227/67.
2. Precedentes do TRF da 1ª Região.
3. Apelação a que se nega provimento.

Acórdão

A Turma, à unanimidade, negou provimento à Apelação.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/913168651/apelacao-em-mandado-de-seguranca-ams-ams-284176820054013800