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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0022617-47.2004.4.01.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 0022617-47.2004.4.01.0000
Órgão Julgador
5ª TURMA SUPLEMENTAR
Publicação
27/11/2013
Julgamento
8 de Outubro de 2013
Relator
JUIZ FEDERAL GRIGÓRIO CARLOS DOS SANTOS
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_AC_00226174720044010000_37776.doc
EmentaTRF-1_AC_00226174720044010000_2f207.doc
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Ementa

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA NOS EMBARGOS. SÚMULA 106 DO STJ.

1 - Em exame procedido nos embargos à execução fiscal 2002.38.03.001116-6/MG, que se encontram apensados, a 6ª Turma Suplementar afastou a prescrição, inclusive aplicando a Súmula 106 do STJ, deixando assentado que "não há prescrição a reconhecer (CTN, artigo 174), porquanto as execuções fiscais foram ajuizadas dentro do prazo de 5 anos a contar da constituição do crédito tributário, sendo que a demora na citação não decorreu da incúria da exequente, o que impõe a aplicação da Súmula 106 do STJ".
2 - Apelação e remessa oficial providas.

Acórdão

A Turma Suplementar, por unanimidade, DEU provimento à remessa oficial e à apelação.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/913193589/apelacao-civel-ac-ac-226174720044010000

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