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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC XXXXX-04.2000.4.01.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª TURMA SUPLEMENTAR

Publicação

Julgamento

Relator

JUIZ FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA

Documentos anexos

Relatório e VotoTRF-1_AC_00470600420004010000_8d37c.doc
EmentaTRF-1_AC_00470600420004010000_d039d.doc
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Ementa

TRIBUTÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRÉDITOS DO IPI. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. OPOSIÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO NÃO EVIDENCIADA.

1. O STJ, no julgamento do REsp XXXXX, submetido ao rito dos recursos repetitivos do art. 543-C, do CPC, consolidou entendimento no sentido de que a correção monetária somente incide sobre os créditos do IPI quando for criado pelo Fisco injustificado obstáculo a sua utilização, hipótese em que o contribuinte terá que valer-se do Poder Judiciário para garantir o seu direito. Nas demais hipóteses, por ausência de previsão legal, não será possível a correção monetária destes créditos.
2. No caso em análise, não se evidencia qualquer oposição da Administração à utilização do saldo credor do IPI em favor da Apelada, que apenas almeja a incidência da correção monetária quando de sua efetiva compensação.
3. Desse modo, em face da ausência de previsão legal, não merece amparo a pretensão autoral.
4. Apelação e remessa oficial providas.

Acórdão

A Turma Suplementar, à unanimidade, deu provimento à apelação e à remessa oficial.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/913202521/apelacao-civel-ac-ac-470600420004010000

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