jusbrasil.com.br
27 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0047060-04.2000.4.01.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª TURMA SUPLEMENTAR
Publicação
27/11/2013
Julgamento
19 de Novembro de 2013
Relator
JUIZ FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_AC_00470600420004010000_8d37c.doc
EmentaTRF-1_AC_00470600420004010000_d039d.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

TRIBUTÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRÉDITOS DO IPI. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. OPOSIÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO NÃO EVIDENCIADA.

1. O STJ, no julgamento do REsp 1035847, submetido ao rito dos recursos repetitivos do art. 543-C, do CPC, consolidou entendimento no sentido de que a correção monetária somente incide sobre os créditos do IPI quando for criado pelo Fisco injustificado obstáculo a sua utilização, hipótese em que o contribuinte terá que valer-se do Poder Judiciário para garantir o seu direito. Nas demais hipóteses, por ausência de previsão legal, não será possível a correção monetária destes créditos.
2. No caso em análise, não se evidencia qualquer oposição da Administração à utilização do saldo credor do IPI em favor da Apelada, que apenas almeja a incidência da correção monetária quando de sua efetiva compensação.
3. Desse modo, em face da ausência de previsão legal, não merece amparo a pretensão autoral.
4. Apelação e remessa oficial providas.

Acórdão

A Turma Suplementar, à unanimidade, deu provimento à apelação e à remessa oficial.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/913202521/apelacao-civel-ac-ac-470600420004010000