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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC XXXXX-18.2010.4.01.3400

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SÉTIMA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL

Documentos anexos

Relatório e VotoTRF-1_AC_00227661820104013400_6e63c.doc
EmentaTRF-1_AC_00227661820104013400_21e81.doc
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Ementa

CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO - FUNDEF (ART. 60, § 3º, DA CF/88)- PRESCRIÇÃO: CONTAGEM INICIADA PELA DATA DE EFETIVAÇÃO DO DESCONTO - JULGAMENTO DO MÉRITO NO PERMISSIVO DO ART. 515, § 3º, DO CPC - PORTARIA MEC Nº 743/2005: LEGALIDADE FORMAL - VMAA: CÁLCULO DISSONANTE DA LEI.

1 - Incide em todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública a prescrição qüinqüenal prevista no art. do Decreto n. 20.910/32, sendo inaplicável nesses casos o art. 206, § 3º, IV, do Código Civil ( REsp n. 1.251.993 - PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, S1/STJ, DJE 18 DEZ 2012).
2 - Os ajustes determinados pela Portaria MEC n. 743, de 07 MAR 2005 (norma com característica de generalidade, pois não previa os valores a serem ajustados), foram efetivados somente em 10 MAI 2005 (data que originou a pretensão do autor [actio nata]). Assim, ajuizada a AO em 10 MAI 2010, não há falar em prescrição (qüinqüenal).
3 - Embora no aspecto formal a Portaria MEC n. 743/2005 atenda aos requisitos do art. da Lei nº 9.424/96 e do art. 3º §§ 5º e 6º, do Decreto nº 2.264, de 27 JUN 1997, há inconsistência no cálculo dos valores descontados do FUNDEF cabível aos Municípios porque equivocada a fixação dos critérios para elaboração do valor anual do VMAA.
4 - O STJ, em sede de recurso repetitivo (art. 543-C do CPC), fixou que, "para fins de complementação pela União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - FUNDEF (art. 60 do ADCT, redação da EC 14?96), o 'valor mínimo anual por aluno' (VMAA), de que trata o art. , § 1º da Lei 9.424?96, deve ser calculado levando em conta a média nacional" (S1, REsp n. 1.101.015/BA, Rel. Min Teori Albino Zavascki, julg. em 26 MAI 2010, DJe 02 JUN 2010).
5 - Apelação provida para afastar a prescrição pronunciada na sentença. No mérito ( CPC, art. 515, § 3º), pedido procedente.
6 - Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 29 de outubro de 2013., para publicação do acórdão.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, DEU PROVIMENTO à apelação para afastar a prescrição pronunciada na sentença e no permissivo do art. 515, § 3º, do CPC, no mérito, julgou PROCEDENTE o pedido.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/913203270/apelacao-civel-ac-ac-227661820104013400

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