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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC XXXXX-65.2008.4.01.3800

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES

Documentos anexos

Certidão de JulgamentoTRF-1_AC_00060816520084013800_f51c3.doc
Relatório e VotoTRF-1_AC_00060816520084013800_a2f42.doc
EmentaTRF-1_AC_00060816520084013800_29dcb.doc
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Ementa

FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. OPÇÃO RETROATIVA, NOS TERMOS DA LEI 5.958/73. TAXA PROGRESSIVA DE JUROS. PRESCRIÇÃO. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO.

1. Em se tratando de prescrição de pretensão que envolve prestações de sucessivo trato, quanto às quais não houve negativa do direito de que decorrem, e que dizem com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, alcança ela tão somente as pretéritas ao trintênio anterior ao ajuizamento da demanda.
2. Na linha do enunciado na súmula 154 da jurisprudência dominante no eg. Superior Tribunal de Justiça, os optantes pelo sistema do FGTS, nos termos da Lei 5.958, de 10 de dezembro de 1973, tem direito à taxa progressiva de juros, na forma do artigo da Lei 5.107, de 13 de setembro de 1966, desde que a retroação preconizada no primeiro dos mencionados diplomas legais alcance período anterior ao da vigência da Lei 5.705, de 21 de setembro de 1971, e de que comprovado o atendimento aos requisitos estabelecidos na disciplina legal de regência.
3. Conquanto a sistemática da Lei 5.958/73 represente, para empregador e empregado, eficácia retrospectiva plena da opção, tal retroatividade se fez para o fim de imediata integração retroativa ao regime do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, com as consequências daí advindas, sem ter como resultado, para o gestor do FGTS, a produção de efeitos financeiros retrospectivos, de modo a onerá-lo com encargo pecuniário para o período pretérito ao da formalização da escolha com efeitos retroativos.
4. Diferenças devidas, no caso, a contar de 25 de novembro de 1991, data da opção do autor pelo sistema do FGTS, com efeitos retroativos, até quando perdurou a conta vinculada, pertinente ao vínculo empregatício que deu margem à progressividade dos juros.
5. Apelo sem objeto no tocante aos honorários advocatícios, diante da ausência de condenação de qualquer das partes a propósito.
6. Recurso de apelação conhecido em parte, e nessa parte parcialmente provido.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, conheceu em parte da apelação e nessa parte lhe dar parcial provimento.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/913206525/apelacao-civel-ac-ac-60816520084013800