jusbrasil.com.br
26 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0034070-97.1999.4.01.3400

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª TURMA SUPLEMENTAR
Publicação
22/11/2013
Julgamento
4 de Novembro de 2013
Relator
JUIZ FEDERAL ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_AC_00340709719994013400_5dfa0.doc
EmentaTRF-1_AC_00340709719994013400_bab30.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA. DL 2.341/87. DESPESAS. DEDUÇÃO. LIMITES. INCONSTITUCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. CAUSA DE EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DISCRICIONARIEDADE LEGISLATIVA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente pretensão ajuizada para que declarada a inconstitucionalidade de norma constante do Decreto-Lei n. 2.341/87, que estabeleceu limite de dedução peara despesas operacionais, relativamente à remuneração dos sócios, diretores ou administradores da pessoa jurídica.
2. A especificação de despesas dedutíveis, bem como sua delimitação, para a finalidade de definição da base de cálculo para o Imposto de Renda, não é medida legal exclusivamente previsto no DL 2.341/87, aplicável às pessoas jurídicas. Também para as pessoas naturais, a legislação do Imposto de Renda é expressa em estabelecer quais as deduções possíveis, bem como seus respectivos limites, para aferir-se a base de cálculo tributável. Assim, não se admite a dedução de todas as despesas realizadas pelo contribuinte, ainda que indispensáveis ao exercício de uma vida digna, senão aquelas que o legislador julgou relevantes, bem como não se admite a dedução ilimitada, mesmo para aquelas despesas admitidas, como educação, por exemplo, que é submetida a um teto.
3. É inerente à competência tributária conferida pela Constituição às entidades políticas, a atribuição para instituir os respectivos tributos, bem como para legislar sobre sua funcionalidade. É afirmar, insere-se no âmbito de exercício da competência tributária, a definição legal sobre a hipótese de incidência configuradora da relação jurídica tributária, bem como o estabelecimento de políticas fiscais realizadas, dentre outras formas, através de causas de exclusão, total o parcial do crédito tributário. E quanto a estas, sua oportunidade, conveniência e limites, decorre da vontade do legislador. É o que ser verifica diante da questionada norma do art. 29, do DL n. 2.341/87, ao dispor sobre despesas dedutíveis na definição da base de cálculo para o IRPJ, bem como sobre os limites que estabeleceu, especificamente às despesas relacionadas à remuneração de diretores, administradores, sócios. Precedentes: AC 200072050002370, ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA, TRF4 - PRIMEIRA TURMA, DJ 03/05/2006 PÁGINA: 392. AC 200004010985906, MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA, TRF4 - PRIMEIRA TURMA, DJ 14/01/2004 PÁGINA: 196.
4. Apelação improvida.

Acórdão

A Turma Suplementar, por unanimidade, negou provimento à apelação.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/913269566/apelacao-civel-ac-ac-340709719994013400

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0007378-98.2013.8.24.0004 Araranguá 0007378-98.2013.8.24.0004

Julio Mengue, Advogado
Artigoshá 8 anos

Da exclusão, suspensão e extinção dos créditos tributários

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5003945-61.2015.4.04.7104 RS 5003945-61.2015.4.04.7104