jusbrasil.com.br
26 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL (EDAC) : EDAC 0019043-89.1999.4.01.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª TURMA SUPLEMENTAR
Publicação
13/12/2013
Julgamento
28 de Novembro de 2013
Relator
JUIZ FEDERAL CARLOS EDUARDO CASTRO MARTINS
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_EDAC_00190438919994010000_fe5f2.doc
EmentaTRF-1_EDAC_00190438919994010000_e4af7.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA NO APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DO IPI. POSSIBILIDADE. OMISSÃO CONFIGURADA.

1. A incidência de correção monetária no aproveitamento de créditos do IPI é possível nos casos em que a oposição do Fisco levar o contribuinte a se socorrer do Poder Judiciário, em razão da demora no reconhecimento do direito postulado.
2. Embargos de declaração a que se dá parcial provimento, apenas para sanar omissão apontada.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento aos embargos de declaração.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/913314033/embargos-de-declaracao-na-apelacao-civel-edac-edac-190438919994010000