jusbrasil.com.br
21 de Janeiro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Processo
REOMS 0006396-32.2008.4.01.3400
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Publicação
19/12/2013
Julgamento
9 de Dezembro de 2013
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_REOMS_00063963220084013400_94d25.doc
EmentaTRF-1_REOMS_00063963220084013400_5298c.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

(6WÍF0â1R0)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Numeração Única: 0006396-32.2008.4.01.3400

REEXAME NECESSÁRIO N. 2008.34.00.006438-7/DF

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

<>

<>

RELATOR

:

DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES

AUTOR

:

MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS - BA

PROCURADOR

:

CARLOS ARRUTI REY E OUTROS(AS)

RÉU

:

FUNDACAO CULTURAL PALMARES - FCP

PROCURADOR

:

ADRIANA MAIA VENTURINI

REMETENTE

:

JUIZO FEDERAL DA 14A VARA - DF

EMENTA

REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. INEXIGIBILIDADE. ART. 25, III, DA LEI 8.666/93. CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL LIGADO AO SETOR ARTÍSTICO E NÃO A SERVIÇO DE CONSULTORIA OU ASSITÊNCIA TÉCNICA. PARECER DO MPF. SENTENÇA MANTIDA.

1. Os litigantes firmaram Convênio com o fito de realizar “projeto Afro Cultural objetivando a composição do terminal Mãe Mirinha de portão”. O município-impetrante, após reconhecer a inexigibilidade da licitação (art. 25, III, da Lei 8.666/93), celebrou contratação de artista plástico para a confecção de obras de arte. O que, de fato, aconteceu.

2. Em seguida a Fundação-impetrada solicitou a devolução dos valores gastos na contratação do artista (que é servidor público) em virtude da vedação contida no art. 27, VIII, da LDO 10.707/03, cujo conteúdo determinava que: “Não poderão ser destinados recursos para atender a despesas com: pagamento, a qualquer título, a militar ou a servidor público, da ativa, (...) por serviços de consultoria ou assistência técnica (...)”.

3. Considerando que a contratação, sem o prévio procedimento licitatório, restou firmada com base no art. 25, III, da Lei 8.666/93 (inexigibilidade de licitação), não deve ser aplicada à espécie a vedação prevista no art. 27, VIII, da LDO 10.707/03 referida acima, vez que o objeto do contrato celebrado está ligado à área da atividade artística e não à área de consultoria ou assistência técnica.

4. Remessa oficial a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial.

6ª Turma do TRF da 1ª Região – Brasília, 9 de dezembro de 2013.

Desembargador Federal KASSIO MARQUES

Relator

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/913336280/remessa-ex-officio-em-mandado-de-seguranca-reoms-reoms-63963220084013400/ementa-913336288