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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (REOMS) : REOMS 0006396-32.2008.4.01.3400

Detalhes da Jurisprudência
Processo
REOMS 0006396-32.2008.4.01.3400
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Publicação
19/12/2013
Julgamento
9 de Dezembro de 2013
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_REOMS_00063963220084013400_94d25.doc
EmentaTRF-1_REOMS_00063963220084013400_5298c.doc
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Ementa

REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. INEXIGIBILIDADE. ART. 25, III, DA LEI 8.666/93. CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL LIGADO AO SETOR ARTÍSTICO E NÃO A SERVIÇO DE CONSULTORIA OU ASSITÊNCIA TÉCNICA. PARECER DO MPF. SENTENÇA MANTIDA.

1. Os litigantes firmaram Convênio com o fito de realizar "projeto Afro Cultural objetivando a composição do terminal Mãe Mirinha de portão". O município-impetrante, após reconhecer a inexigibilidade da licitação (art. 25, III, da Lei 8.666/93), celebrou contratação de artista plástico para a confecção de obras de arte. O que, de fato, aconteceu.
2. Em seguida a Fundação-impetrada solicitou a devolução dos valores gastos na contratação do artista (que é servidor público) em virtude da vedação contida no art. 27, VIII, da LDO 10.707/03, cujo conteúdo determinava que: "Não poderão ser destinados recursos para atender a despesas com: pagamento, a qualquer título, a militar ou a servidor público, da ativa, (...) por serviços de consultoria ou assistência técnica (...)".
3. Considerando que a contratação, sem o prévio procedimento licitatório, restou firmada com base no art. 25, III, da Lei 8.666/93 (inexigibilidade de licitação), não deve ser aplicada à espécie a vedação prevista no art. 27, VIII, da LDO 10.707/03 referida acima, vez que o objeto do contrato celebrado está ligado à área da atividade artística e não à área de consultoria ou assistência técnica.
4. Remessa oficial a que se nega provimento.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento à remessa oficial.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/913336280/remessa-ex-officio-em-mandado-de-seguranca-reoms-reoms-63963220084013400