jusbrasil.com.br
27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC 0021944-03.2004.4.01.3800

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Publicação
13/12/2013
Julgamento
2 de Dezembro de 2013
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_AC_00219440320044013800_86afb.doc
EmentaTRF-1_AC_00219440320044013800_128bb.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - AO - TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO (IRPJ) - COMPENSAÇÃO - SALDO CREDOR APURADO - PRESCRIÇÃO AFASTADA 1. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - AO - TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO (IRPJ) - COMPENSAÇÃO - SALDO CREDOR APURADO - PRESCRIÇÃO AFASTADA 1.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - AO - TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO (IRPJ) - COMPENSAÇÃO - SALDO CREDOR APURADO - PRESCRIÇÃO AFASTADA 1. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - AO - TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO (IRPJ) - COMPENSAÇÃO -- SALDO CREDOR APURADO - PRESCRIÇÃO AFASTADA 1. O STJ (EDREsp 200101461350) firmou entendimento de que, para a verificação do "dies a quo" do prazo prescricional nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, como no caso, o julgador deve atentar-se a duas situações distintas: a) hipóteses em que a declaração é entregue antes do vencimento do prazo para pagamento: o lapso prescricional começa a fluir a partir do dia seguinte ao do vencimento da obrigação; b) casos em que a entrega da declaração se dá após o vencimento da obrigação a declaração de tributos constitui o crédito, momento em que se inicia a contagem do prazo prescricional.
2. O crédito tributário (IRPF/1995, com vencimento entre 20/02/95 e 31/01/96) foi constituído em 23 MAI 1996 (data da entrega da DCTF), data de início do prazo prescricional. Protocolizado o pedido de compensação em 13 DEZ 2000, antes, portanto, de consumada a prescrição, correta a decisão que, afastando a prescrição, determinou a compensação do saldo credor apurado, bem como a devolução do saldo remanescente à autora.
3. Apelação da FN não provida.
4. Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 2 de dezembro de 2013., para publicação do acórdão.

Acórdão

A Turma NEGOU PROVIMENTO à apelação da FN por unanimidade.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/913350128/apelacao-civel-ac-ac-219440320044013800

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC: Apelação Civel - 0006288-93.2004.4.05.8100

Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 0011507-79.2018.4.03.9999 SP