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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL (ACR) : APR 0019204-17.2010.4.01.4300

Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 0019204-17.2010.4.01.4300
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Publicação
23/10/2014
Julgamento
25 de Agosto de 2014
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES
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Ementa

PENAL. PROCESSO PENAL. FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. FALTA DE ANOTAÇÃO DA CTPS.

1. Hipótese em que a sentença, ao dar pela extinção da punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva, deixou de levar em conta o recebimento da denúncia como causa interruptiva (art. 117, I - CP).
2. Não constitui crime (falsidade de documento público por equiparação) a falta de anotação da carteira de trabalho e previdência social do empregado, pelo empregador, senão apenas uma falta administrativa e trabalhista, que, mesmo grave, não tem conotação penal.
3. A figura típica do § 4º do art. 297 do Código Penal ("Nas mesmas penas incorre quem omite, nos documentos mencionados no § 3º, nome do segurado e seus dados pessoais, a remuneração, a vigência do contrato de trabalho ou de prestação de serviços.") não se identifica, em termos penais, com a simples falta de anotação da CTPS, pois, tendo como objeto jurídico a fé pública nos documentos relacionados com a previdência social, imprescinde do propósito direto de fraudá-la.
4. Apelação parcialmente provida.

Acórdão

A Turma deu parcial provimento à apelação, à unanimidade.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/913385653/apelacao-criminal-acr-apr-192041720104014300