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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AÇÃO PENAL (APN): AP 003XXXX-12.2008.4.01.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AP 0037115-12.2008.4.01.0000

Órgão Julgador

SEGUNDA SEÇÃO

Publicação

10/12/2014

Julgamento

12 de Novembro de 2014

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ

Documentos anexos

Relatório e VotoTRF-1_AP_00371151220084010000_eb8de.doc
EmentaTRF-1_AP_00371151220084010000_943e6.doc
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Ementa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. FALSIDADE IDEOLOGICA. ART. 299 C/C 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA. SOMENTE QUANTO A UM DOS RÉUS. INEXISTÊNCIA DE CRIME CONTINUADO. CONFIGURADO. ACOLHIMENTO PARCIAL DA DENÚNCIA.

1. Não há que se falar em prescrição da pretensão punitiva para o corréu, porquanto diante das causas interruptivas, não se verificou o decurso de 12 (doze) anos, exigidos pelo art. 109, inciso III, do Código Penal.
2. Materialidade do crime e autoria delitiva, em relação a um dos réus, devidamente comprovadas pelo conjunto probatório acostados aos autos.
3. Na hipótese dos autos, os réus foram denunciados pelo crime de falsidade ideológica, em razão de terem adulterado a segunda via do documento público - ATPF (35 vezes), com finalidade de legalizar o transporte e retirada ilegal de madeira, havendo nos autos, no entanto, prova de apenas uma falsidade ideológica, sendo impertinente a aplicação da majorante da continuidade delitiva.
4. Não restou demonstrado no curso da instrução processual, haver o primeiro réu concorrido ou colaborado para a infração penal, com a adulteração do documento público - ATPF, impondo-se sua absolvição, por falta de prova.
5. Parcial procedência da pretensão acusatória deduzida na denúncia.

Acórdão

A Seção julgou procedente, em parte, a pretensão acusatória deduzida na denúncia para absolver o réu NEODI CARLOS FRANCISCO DE OLIVERA, com fulcro no art. 386, VII do CPP e condenou o corréu ADEMIR DE OLIVEIRA CARDOSO, como incurso nas penas do art. 299 do CP, à unanimidade.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/913412434/acao-penal-apn-ap-371151220084010000

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