Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AÇÃO PENAL (APN): AP 003XXXX-12.2008.4.01.0000

1. Não há que se falar em prescrição da pretensão punitiva para o corréu, porquanto diante das causas interruptivas, não se verificou o decurso de 12 (doze) anos, exigidos pelo art. 109, inciso III, do Código Penal.

2. Materialidade do crime e autoria delitiva, em relação a um dos réus, devidamente comprovadas pelo conjunto probatório acostados aos autos.

3. Na hipótese dos autos, os réus foram denunciados pelo crime de falsidade ideológica, em razão de terem adulterado a segunda via do documento público - ATPF (35 vezes), com finalidade de legalizar o transporte e retirada ilegal de madeira, havendo nos autos, no entanto, prova de apenas uma falsidade ideológica, sendo impertinente a aplicação da majorante da continuidade delitiva.

4. Não restou demonstrado no curso da instrução processual, haver o primeiro réu concorrido ou colaborado para a infração penal, com a adulteração do documento público - ATPF, impondo-se sua absolvição, por falta de prova.

5. Parcial procedência da pretensão acusatória deduzida na denúncia.

A Seção julgou procedente, em parte, a pretensão acusatória deduzida na denúncia para absolver o réu NEODI CARLOS FRANCISCO DE OLIVERA, com fulcro no art. 386, VII do CPP e condenou o corréu ADEMIR DE OLIVEIRA CARDOSO, como incurso nas penas do art. 299 do CP, à unanimidade.