Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CÍVEL (Ap): AC 0002435-71.2008.4.01.3307 - Decisão Monocrática

D E C I S Ã O

Trata-se de recurso especial interposto por Albércio da Costa Brito Filho contra acórdão da Terceira Turma deste Tribunal Regional, que negou provimento à apelação dos requeridos e deu parcial provimento à apelação da União.

Nas razões, com fulcro no permissivo constitucional do artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, alega violação ao artigo 10, inciso VIII

É o breve relato. Decido.

Em relação ao art. 10 da Lei 8.429/92, cumpre ressaltar que a incidência desse artigo, necessita da constatação de dolo ou, ao menos, culpa do agente público, o que foi comprovado segundo o acórdão sendo comprovadas diversas irregularidades na realização do citado relacionado à inobservância das normas de licitação e de seus prazos, e acrescido à ocorrência de grave dano ocasionado, mostrando a necessidade de seu ressarcimento. Dessa forma, a sua reanálise implicaria em reexame da matéria fático-probatória da lide, o que encontra óbice no enunciado da Súmula 07/STJ. Nesse sentido:

DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AQUISIÇÃO IRREGULAR DE SOFTWARE PELO HOSPITAL DO SERVIDOR. FRAUDE EM LICITAÇÃO. FATOS COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 458 E 535 DO CPC/73. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA PROBATÓRIA. PROPORCIONALIDADE DAS SANÇÕES APLICADAS. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO AFASTADO PELO TRIBUNAL A QUO. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Não se configura a ofensa aos artigos 458 e 535 do Código de Processo Civil/1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. Para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, verificando se a ausência de manifestação prévia causou prejuízo à defesa do recorrente, seria necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme a Súmula 7 do STJ. 3. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, falar em litisconsórcio necessário entre o agente público e os terceiros que supostamente teriam colaborado para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficiaram.

4. A instância de origem, após realizar profunda análise dos elementos fáticos e probatórios dos autos, confirmou a ocorrência da improbidade administrativa nas condutas dos réus. Desse modo, verifica-se que a análise da controvérsia demanda reexame do contexto fático-probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ.

5. Por fim, rever o entendimento do Tribunal de origem, quanto à proporcionalidade das sanções aplicadas, implica, do mesmo modo, nova análise das provas constantes dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

6. Recursos Especiais não conhecidos.

(REsp 1718937/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/04/2018, DJe 25/05/2018)

Ante o exposto, não admito o recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 28 de agosto de 2019.

Desembargador Federal KASSIO MARQUES

Vice-Presidente