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5 de Março de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Publicação
02/02/2015
Julgamento
21 de Outubro de 2014
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES
Documentos anexos
Certidão de JulgamentoTRF-1_APR_00008122820104013201_6bf1c.doc
Relatório e VotoTRF-1_APR_00008122820104013201_340bb.doc
Relatório e VotoTRF-1_APR_00008122820104013201_44369.doc
EmentaTRF-1_APR_00008122820104013201_f3f88.doc
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Relatório e Voto

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO fls.6/6

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000812-28.2010.4.01.3201/AM

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000812-28.2010.4.01.3201/AM

R E L A T Ó R I O

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL I’TALO FIORAVANTI SABO MENDES (RELATOR):-

Trata-se de apelações interpostas por Jonathan de Paiva Patino (fls. 444 e 486/489) e Francisco de Assis Nogueira de Souza (fls. 446 e 483/484), em face da v. sentença de fls. 411/439, que, em síntese, julgou parcialmente procedente a pretensão contida na denúncia, condenando-os, o primeiro, pela prática do delito descrito no art. 33, caput, c/c art. 40, inciso I, da Lei 11.343/2006, e o segundo, pela prática dos delitos tipificados no art. 33, caput, c/c o art. 40, inciso I, da Lei nº 11.343/06; e no art. 16, caput, da Lei 10.826/03.

Em defesa de sua pretensão, asseverou, em suma, o apelante Jonathan de Paiva Patino:

1) “(...) na dosimetria da pena não foi considerada, a atenuante prevista no art. 65, III, alínea ‘d’, do Código Cominatório Brasileiro, no sentido da redução da pena básica aplicada (...)” (fls. 487/488); e

2) “(...) o presente recurso tem a finalidade precípua de que a r. sentença seja reformada para o fim de ser reconhecida a redução de pena aplicada ao crime de trafico de substancia entorpecente, em conseqüência do que deverá ser modificada a pena de multa a que foi cominada na r. sentença ora recorrida” (fls. 488).

Por fim, requereu o provimento do recurso “(...) para o fim de reformar a r. sentença, na parte em que deixou de aplicar à pena base cominada ao crime de ora imputado, a atenuante da confissão reconhecida no corpo da decisão, declarando o quantum a ser reduzido na pena em definitivo, bem como, que seja reconhecida a primariedade (...)” (fl. 489).

O apelante Francisco de Assis Nogueira de Souza, em defesa de sua pretensão, asseverou:

“O Recorrente sustenta sua irresignação nos seguintes pontos:

Como se pode ver, a decisão não levou em consideração que o réu é primário, o qual nunca respondeu processo e que seu ato foi puramente impensado e por necessidade, uma vez que nesta região há uma enorme carência de trabalho e poucas oportunidades.

Destarte, espera e deseja o recorrente que V. Exa., reforme a decisão recorrida, ou, não o fazendo, faça subir os autos ao juízo ad quem, conforme determina a lei.

Isto posto , espera seja provido o recurso, no mérito, para que seja reduzida a pena a ser cumprida pelo Recorrente” (fl. 484).

As contrarrazões foram apresentadas às fls. 491/494.

O d. Ministério Público Federal, no parecer de fls. 498/501v, opinou “(...) pelo improvimento dos recursos de apelação intentados pelos réus” (fl. 501v).

Processo encaminhado à Secretaria, para os fins do art. 613, I, do Código de Processo Penal, em 30/10/2013.

É o relatório.

I’TALO FIORAVANTI SABO MENDES

Desembargador Federal

Relator

V O T O

A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA CONVOCADA): -

Presentes os pressupostos de recorribilidade, conheço das apelações ora em análise.

Acerca dos fatos delituosos, consta da denúncia que em virtude das investigações efetuadas em face da denominada “Operação Ilhas”, os acusados, ora apelantes, Francisco de Assis Nogueira de Souza e Jonathan de Paiva Patino foram presos em flagrantes, após acirrada perseguição policial com troca de tiros, pela apontada prática dos delitos de tráfico transnacional de entorpecentes (art. 33, caput c/c art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006), porte ilegal de munição e arma de uso restrito (art. 16, caput, da Lei nº 10.826/03), resistência (art. 329, caput e §1º do Código Penal) e lesão corporal (art. 129, caput, do Código Penal) em concurso material.

O MM. Juízo Federal julgou parcialmente procedente a pretensão contida na denúncia para:

1) condenar os acusados nos seguintes termos:

Francisco de Assis Nogueira de Souza:

a) pela prática do crime do art. 33, caput e §4º c/c 40, I, da Lei 11.343/2006 - pena definitiva de 15 (quinze) anos e 2 (dois) meses de reclusão e 2.331 (dois mil, trezentos e trinta e um) dias-multa à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo; e

b) pela prática do crime do art. 16, caput, da Lei 10.826/2003 – 4 (quatro) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo.

- em face do concurso material totalizou 19 (dezenove) anos e 2 (dois) meses de reclusão, no regime inicial fechado e 2.831 (dois mil, oitocentos e trinta e um) dias-multa.

Jonathan de Paiva Patino:

a) pela prática do crime do art. 33, caput e §4º c/c 40, I, da Lei 11.343/2006 - pena definitiva de 8 (oito) anos e 2 (dois) meses de reclusão, em regime inicial fechado e 700 (setecentos) dias-multa à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo.

2) absolvê-los das demais imputações contidas na denúncia.

Insurgem-se os acusados, ora apelantes, em síntese, apenas contra a dosimetria da pena que lhes foi imposta.

Da análise dos autos, verifico que a materialidade e a autoria dos delitos pelos quais os acusados, ora apelantes, foram condenados em primeiro grau de jurisdição, ficaram plenamente comprovadas nos autos, conforme bem esclareceu o MM. Juízo Federal a quo às fls. 411/439.

Diante disso, não há dúvida quanto à responsabilidade penal dos acusados Francisco de Assis Nogueira de Souza e Jonathan de Paiva Patino pela prática do crime de tráfico transnacional de entorpecentes, tipificado no art. 33, caput, c/c o art. 40, I e III, ambos da Lei nº 11.343/06, bem como pela prática do crime de porte ilegal de munição e arma de uso restrito (art. 16, caput, da Lei nº 10.826/03) pelo acusado Francisco de Assis Nogueira de Souza.

Quanto à dosimetria da pena, também não se vislumbra fundamento jurídico que justifique a reforma da v. sentença apelada. Com efeito, por ocasião da fixação da pena o MM. Juízo Federal sentenciante atendeu ao disposto nos arts. 59 e 68, ambos do Código Penal e nos dispositivos regentes da matéria previstos na Lei nº 11.343/06.

Registre-se que o apelante Jonathan de Paiva Patino insurge-se contra a dosimetria da pena, asseverando que não foi computada no cálculo da pena a circunstância atenuante de confissão espontânea, além de postular o reconhecimento da primariedade.

Não lhe assiste razão. Com efeito, a v. sentença apelada aplicou a mencionada atenuante, prevista no art. 65, inciso III, ‘d’, do Código Penal, reduzindo a pena base em um 01 (um) ano, e afirmou a inexistência de antecedentes criminais.

Da mesma forma, com relação ao acusado Francisco de Assis Nogueira de Souza, também não vislumbro fundamento jurídico para reduzir a pena base fixada na v. sentença apelada.

De fato, a fixação da pena base em patamar próximo ao máximo legal – 13 anos e 06 meses de reclusão para o delito de tráfico internacional de drogas e 4 anos de reclusão para o delito de porte ilegal de um munição de uso restrito – mostrou-se adequada na hipótese. Com efeito, o MM. Juízo Federal a quo, ao avaliar as circunstâncias judiciais, agiu com acerto quando asseverou:

“(...)

A culpabilidade, considerada a maior ou menor reprovabilidade da conduta, à luz do art. 42 da Lei 11.343/2006 , é altamente destacada, tendo em vista a natureza e a quantidade da substância envolvida. A substância transportada pelo RÉU é a cocaína, entorpecente com elevado poder de causar dependência e males ao organismo, se comparado, por exemplo, com a maconha. A quantidade é elevada. Embora tivessem sido apreendidos 39 kg (trinta e nove quilos), apurou-se ao longo da instrução criminal que os RÉUS, juntamente com os denunciados foragidos, transportavam cerca de 160kg (cento e sessenta quilos) de cocaína, dos quais 103kg (cento e três quilos) estavam sob a responsabilidade do réu FRANCISCO, a permitir, caso colocada no mercado, a difusão entre milhares de usuários. Dentro desse contexto, com os olhos voltados para as condutas de tráfico, a praticada pelo RÉU merece, certamente, maior censura. Já em relação ao crime de porte ilegal de munição de uso restrito, a culpabilidade é própria do tipo penal, não merecendo destaque.

Não existem registros de antecedentes criminais.

Em relação à personalidade e a conduta social, há evidências suficientes a permitir uma valoração negativa. Como visto, não se trata aqui de uma simples ‘mula do tráfico’, mas de alguém que faz do comércio ilícito de drogas seu principal meio de vida, o que ficou claramente demonstrado pelas diversas interceptações telefônicas realizadas ao longo da ‘Operação Ilhas’ e pela confissão do réu FRANCISCO DE ASSIS.

A motivação merece censura superior à prevista no próprio tipo penal, uma vez que voltada para o lucro fácil, que, destaque-se, não é elemento intrínseco do tipo penal. É de se destacar, ainda, que RÉU confessou que receberia a quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais) por cada quilo de droga que transportava, o que corresponderia a um lucro de R$ 103.000,00 (cento e três mil reais) , levando-se em conta a parte da droga que estava sob sua responsabilidade. Em relação ao crime de porte ilegal de munição de uso restrito, este também merece censura, haja vista que a munição transportada visava alimentar sentimento egoístico de segurança de grupo criminoso.

As circunstâncias merecem reprovação mais acentuada, uma vez que o RÉU deu curso a um estratagema de transporte fraudulento, para tentar obter êxito na empreitada criminosa, navegando durante a noite e desligando o motor da embarcação nas proximidades dos postos de fiscalização da polícia. Também merece reprovação as circunstâncias em relação ao crime de porte ilegal de munição de uso restrito por revelar especial premeditação, porquanto a munição visava resguardar o grupo de ações da polícia ou de outros traficantes (arrochadores), assegurando o êxito no transporte da droga.

Todavia, não foi possível avaliar as conseqüências do crime de tráfico em toda a sua extensão, uma vez que somente foi apreendida parte da droga, não se sabendo, até o momento, do destino do restante do entorpecente que, ao que parece, deve ter sido carregado pela correnteza. Entretanto, no tocante à droga apreendida, as conseqüências foram reduzidas, uma vez que não chegou ao consumo de terceiros.

Não há que se falar, no caso, em comportamento da vítima.

Dentro desse cenário, em que preponderam acentuadamente as circunstâncias judiciais desfavoráveis, tenho que, para prevenção e reprovação do delito, é necessário que a pena se situe acima do mínimo legal. Assim sendo, fixo a pena base em 13 (treze) anos e 6 (seis) meses (de reclusão de 2.500 (dois mil e quinhentos) dias-multa , em relação ao crime previsto no art. 33 da Lei de Drogas e 4 (quatro) anos de reclusão e 500 (quinhentos dias multa) em relação ao crime previsto no art. 16, caput, da Lei n° 10.826/03. O valor do dia-multa será de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, devidamente corrigido monetariamente.

Está presente a atenuante da confissão espontânea em relação ao crime de tráfico de drogas , uma vez que tanto na fase preprocessual, quanto em Juízo, o RÉU confessou as suas condutas, colaborando com a instrução criminal e a formação da verdade real. Assim sendo, diminuo as penas para este crime para 13 (treze) anos de reclusão e 1998 (mil novecentos e noventa e oito) dias-multa.

Por fim, caracterizada a transnacionalidade do crime de tráfico, incide a causa de aumento de pena do art. 40, I, da Lei 11.343/2006. O aumento será de 1/6, tendo em vista que o crime se deu em região de fronteira, onde a internacionalidade é regra, não servindo, por si só, para mostrar maior periculosidade da conduta do RÉU. Ao final, a pena passa a ser de 15 (quinze) anos e 2 (dois) meses de reclusão, bem como de 2331 (dois mil, trezentos e trinta e um) dias-multa.

Ausentes causas de aumento e de diminuição de pena incidentes sobre o crime de porte ilegal de munição de uso restrito, ficando sua pena definitiva quanto a esse crime em 4 (quatro) anos de reclusão e 500 (quinhentos dias multa).

O réu é condenado à pena definitiva de 15 (quinze) anos e 2 (dois) meses de reclusão pelo tráfico e de 4 (quatro) anos de reclusão pelo crime de porte ilegal de munição restrita. Por outro lado, haverá a penalização em 2331 (dois mil, trezentos e trinta e um) dias-multa em relação ao crime de tráfico transnacional de drogas e de 500 (quinhentos dias multa) em relação ao crime de porte ilegal de munição de uso restrito”. (fls. 430/432).

Destarte, em que pese a circunstância judicial dos motivos “lucro fácil” ser inerente ao tipo penal, verifico que as demais circunstâncias judiciais ensejam valoração negativa, justificando, assim, a elevação da pena-base nos termos como fixado na v. sentença apelada.

Não merece ser aplicado, no caso a redução da pena prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006, uma vez que os acusados, ora apelantes, a teor do que se constata dos autos, integram organização criminosa.

Diante do exposto, nego provimento às apelações.

É o voto.

ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO

Juíza Federal

(Relatora Convocada)

� Art. 42. O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou produto, a personalidade e a conduta social do agente.

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/924557263/apelacao-criminal-acr-apr-8122820104013201/relatorio-e-voto-924557270