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21 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
08/09/2020
Julgamento
18 de Agosto de 2020
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO
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Inteiro Teor

JUSTIÇA FEDERAL

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)
IMPETRANTE: ISMAEL PORTO DO NASCIMENTO e outros
IMPETRADO: Juízo da 7ª Vara Federal de Porto Velho/RO
RELATOR (A):NEY DE BARROS BELLO FILHO


PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO
Processo Judicial Eletrônico
HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) n. 1015234-39.2020.4.01.0000

RELATÓRIO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO (Relator):

Cuida-se de ordem de habeas corpus impetrada pela Defensoria Pública da União – DPU, apontando como autoridade coatora o Juízo Federal da 7ª. Vara da Seção Judiciária de Rondônia, pugnando pela “concessão da LIMINAR pleiteada, determinando-se, em consequência, a imediata efetivação do cumprimento da devolução de ISMAEL PORTO DO NASCIMENTO - interno na Penitenciária Federal de Porto Velho/RO -, ao presídio de origem – Sistema Estadual de Paraíba -, diante da decisão proferida em 19/12/2019 que determinou seu retorno” (fl. 15 – doc. n. 56273024).

Para tanto, a parte impetrante alega que em 19/12/2020, o magistrado a quo julgou improcedente o pedido de renovação e determinou a devolução do interno, ora paciente, ao Estado de Origem. Todavia, ainda hoje, embora não tenha havido insurgência em face da sentença, não houve o cumprimento da decisão de devolução, ou seja, o interno ainda permanece na Penitenciária Federal.

Destaca que ele tem um quadro sério de problemas psicológicos (Esquizofrenia, transtorno de personalidade, crises de ansiedade), chegando em algumas vezes a atentar contra a própria vida, sendo que a demora na devolução ao estado de origem agrava o quadro do interno, seguindo em anexo seu prontuário médico. Com efeito, a permanência no sistema penitenciário é medida excepcional, com prazos previstos de forma peremptória na legislação, tendo em vista que se trata de medida de cumprimento da pena extremamente gravosa, que deve ocorrer apenas em hipóteses restritas da lei.

Sustenta que a violação de direitos, no presente caso, é patente, eis que não há como ao menos saber se a condenação do preso é definitiva ou provisória, se já decorreu ou não o prazo abstrato de instrução ou não, se as hipóteses que ensejaram a transferência do para a penitenciária federal encontram-se ou não presente, dentre outros fatores, que além de inviabilizar o direito de defesa do assistido, podem estar ocultando uma prisão ilegal.

As informações foram prestadas pelo Juízo de origem às fls. 156/157 - doc. n. 60082030.

Decisão, às fls. 158/160 - doc. n. 60094130, indeferiu a liminar.

A Procuradoria Regional da República da 1ª. Região, às fls. 165/171 - doc. n. 62575024, oficia pela concessão parcial da ordem.

É o relatório.



VOTO - VENCEDOR

PODER JUDICIÁRIO
Processo Judicial Eletrônico
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO

HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) n. 1015234-39.2020.4.01.0000

VOTO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO (Relator):

Cuida-se de pedido de concessão da ordem de habeas corpus, impetrado em favor de Ismael Porto do Nascimento, objetivando seja determinada a imediata devolução do ora paciente ao sistema prisional de origem, no Estado da Paraíba.

Inicialmente, anoto que, nada obstante, na análise preliminar, ter indeferido o pedido de concessão da liminar, me convenci acerca da necessidade de concessão parcial do presente writ, forte nas seguintes considerações da Procuradoria Regional da República da 1ª. Região, as quais adoto como razões de decidir, in verbis:

Trata-se de habeas corpus impetrado em face de suposto constrangimento ilegal perpetrado pelo Juízo Federal da 7ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Rondônia, consistente no não cumprimento da decisão por ele proferida em 19/12/2019, na qual determinou a devolução do paciente ao Sistema Prisional do Estado de origem (Paraíba). A impetrante alega, em síntese, que a excessiva demora no cumprimento dessa decisão (mais de seis meses) viola os princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal e da razoável duração do processo (art. , II, LIV e LXXVIII, da CF), bem como ao que dispõe o art. 6º da Lei nº 11.671/2008 e o art. , I, do Decreto 6.877/2009. Diante disso, requer seja determinada a imediata devolução de Ismael Porto do Nascimento ao seu Estado de origem.

(...).

Temos que o habeas corpus deve ser parcialmente deferido, determinando-se à autoridade coatora que se utilize de todos os meios cabíveis e necessários ao cumprimento da decisão por ela proferida, fixando-se prazo limite para a transferência do detento.

De fato, no dia 19/12/2019, foi prolatada sentença pelo Juízo da 3ª Vara Criminal da Seção Judiciária de Rondônia, que julgou improcedente o pedido de prorrogação do prazo de permanência do preso ISMAEL PORTO NASCIMENTO na Penitenciária Federal de Porto Velho e determinou sua consequente devolução ao Estado de origem (Paraíba).

No entanto, até a presente data, essa decisão ainda não foi cumprida.

Realmente, o atraso em efetivar a transferência do paciente foi justificada por fundamentos razoáveis, notadamente considerando as inúmeras restrições e mudanças de rotinas nos mais diversos setores, tanto dos serviços públicos quanto dos particulares, decorrentes da pandemia de Coronavírus (COVID19), que acomete todo o país, incluindo-se nesse cenário, de forma drástica, a redução das operações no setor aéreo e as alterações/contingenciamentos nos procedimentos para ingresso e transferência de presos.

(...).

Apesar disso, conforme destacado pelo órgão defensorial, a permanência do paciente no Sistema Penitenciário Federal, por implicar um tratamento mais gravoso ao detento, deve ocorrer de forma excepcional e nos estritos limites da legalidade e da decisão que determinar a imposição dessa medida, respeitando-se o devido processo legal.

Nesse sentido, cabe observar que a Lei n.º 11.671/08, que disciplina a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima, estabelece, em seu art. 10, que “a inclusão de preso em estabelecimento penal federal de segurança máxima será excepcional e por prazo determinado”.

Vê-se, ainda, que, segundo a sentença de fls. 76/82, o prazo de permanência do preso no Sistema Penitenciário Federal – SPF venceu no dia 15/10/2019, quando chegou ao fim o período referente à prorrogação anterior, fato que evidencia que o paciente está há mais de 8 (oito) meses cumprindo pena de forma mais severa sem decisão judicial ou norma legal que ampare essa condição.

Além disso, merece ser ressaltado o fato de o paciente sofrer de algumas doenças psiquiátricas graves, tais como Transtorno Misto da Personalidade (CID 10 – F 61), Transtorno de Adaptação (F43.2), Transtorno Esquizoafetivo (F25), Transtorno de Personalidade Emocionalmente Instável (F60.3), Transtorno Mental e Comportamental Devido ao Uso de Sedativos e Hipnóticos - Síndrome de Dependência F13.2, as quais podem ser agravadas com sua permanência no SPF, razão pela qual a Coordenação-Geral de Classificação, do Departamento Penitenciário Nacional, recomendou sua devolução Estado de origem para que possa receber o tratamento adequado, como se observa da transcrição a seguir:

‘3.Salienta-se que de acordo com o despacho Despacho nº 675/2019/SESAUPV/ DIPFPV/PFPV/DISPF/DEPEN/MJ, considerando os os relatórios produzidos pela psiquiatra que atende no Serviço de Saúde da Unidade Federal de Porto Velho/RO, o interno preenche os critérios diagnósticos clínicos de CID 10 – F 61 (Transtorno Misto da Personalidade), F43.2 (Transtorno de Adaptação), F25 (Transtorno Esquizoafetivo), F60.3 (Transtorno de Personalidade Emocionalmente Instável), F13.2 (Transtorno Mental e Comportamental Devido ao Uso de Sedativos e Hipnóticos - Síndrome de Dependência). Desta forma, quando há dúvidas do estado de saúde mental de algum detento, deve-se instaurar o Incidente de Insanidade Mental, nos termos dos Artigos 149 a 154 e Artigo 682 do Código de Processo Penal e consequentemente sua internação em estabelecimento adequado para o respectivo tratamento.

4. Cumpre registrar que o Sistema Penitenciário Federal foi concebido com o objetivo precípuo de abrigar presos diferenciados, provisórios ou não, que apresentem perfis de elevada periculosidade e/ou influência negativa sobre outros presos, cuja permanência no Sistema Penitenciário Estadual represente uma contaminação do ambiente prisional ou ponha em risco a ordem e a segurança pública ou, ainda, a vida dos próprios presos. Assim, a regra é que o cumprimento da pena definitiva ou da prisão provisória seja feita em unidades prisionais estaduais, sendo a inclusão do preso no Sistema Penitenciário Federal – SPF/DISPF/DEPEN medida excepcional e temporária.

5. Nestas linhas, verificamos que não permanecem os motivos da inclusão nem mesmo outros que possam subsidiar a prorrogação dessa custódia, desta forma a Diretoria do sistema Penitenciário Federal sugere que o preso ISMAEL PORTO DO NASCIMENTO SEJA devolvido ao Sistema Penitenciário do Estado de Origem, para que possa receber tratamento adequado, sem prejuízo de nova análise de inclusão na intercorrência de novos elementos que a justifiquem (citação retirada da sentença – fl. 80).

Diante disso, conclui-se que a permanência do preso na referida penitenciária federal, além de ser ilegal, também viola o princípio da humanidade das penas (art. 5º, XLVII, da CF1). É que, segundo esse princípio, o Estado, além de outros deveres com relação ao detento, deve assegurar o respeito à sua dignidade, bem como a preservação de sua integridade física e psíquica (art. , XLIX da CF e art. 40 da LEP).

(...).

Assim, embora não se possa ignorar os limites impostos pela pandemia de COVID-19, com todas as suas implicações, também não é justo e razoável impor ao custodiado, por período indeterminado, a permanência em regime de cumprimento de pena mais severo do que aquele que lhe é devido, razão pela qual os órgãos estatais competentes devem adotar os esforços e medidas cabíveis para dar efetividade à decisão que determinou o retorno do paciente ao Estado de origem.

Por tais razões, o Ministério Público Federal requer a concessão parcial da ordem, para que seja fixado um prazo limite para a transferência do paciente para o Sistema Prisional do Estado da Paraíba” (negritos nossos).

Ante o exposto, retificando os termos da decisão que indeferiu a liminar, concedo parcialmente a ordem de habeas corpus, para determinar ao Juízo de origem que efetive a devolução do custodiado, ora paciente, à unidade prisional de origem, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias.

É o voto.



DEMAIS VOTOS



PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO
Processo Judicial Eletrônico

HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) n.1015234-39.2020.4.01.0000
IMPETRANTE: ISMAEL PORTO DO NASCIMENTO, DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
IMPETRADO: JUÍZO DA 7ª VARA FEDERAL DE PORTO VELHO/RO

EMENTA

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRANSFERÊNCIA DE PRESO CUSTODIADO NO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. DEVOLUÇÃO AO ESTADO DE ORIGEM. DECISÃO NÃO CUMPRIDA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. PANDEMIA DO COVID-19. EXCESSO DE PRAZO. CONFIGURAÇÃO. PARECER MINISTERIAL FAVORÁVEL EM PARTE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

1. A transferência e a manutenção do reeducando, ora paciente, no Sistema Penitenciário Federal, em caráter emergencial, cumpriu os requisitos contidos nos artigos 5º e 6º da Lei n. 11.671/2008.

2. In casu, foi prolatada sentença, em 19/12/2019, julgando improcedente o pedido de prorrogação do prazo de permanência do preso, ora paciente, na Penitenciária Federal de Porto Velho, com a consequente devolução ao sistema prisional de origem, no Estado da Paraíba.

3. Nada obstante a situação vivenciada pelo País, causada pela Pandemia do Coronavírus, constata-se o excesso de prazo em dar cumprimento à medida judicial determinada há mais de 8 (oito) meses, em violação aos princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal e da razoável duração do processo.

4. Do bem lançado parecer ministerial, extrai-se: “o habeas corpus deve ser parcialmente deferido, determinando-se à autoridade coatora que se utilize de todos os meios cabíveis e necessários ao cumprimento da decisão por ela proferida, fixando-se prazo limite para a transferência do detento. Realmente, o atraso em efetivar a transferência do paciente foi justificada por fundamentos razoáveis, notadamente considerando as inúmeras restrições e mudanças de rotinas nos mais diversos setores, tanto dos serviços públicos quanto dos particulares, decorrentes da pandemia de Coronavírus (COVID19), que acomete todo o país, incluindo-se nesse cenário, de forma drástica, a redução das operações no setor aéreo e as alterações/contingenciamentos nos procedimentos para ingresso e transferência de presos. (...), o prazo de permanência do preso no Sistema Penitenciário Federal – SPF venceu no dia 15/10/2019, quando chegou ao fim o período referente à prorrogação anterior, fato que evidencia que o paciente está há mais de 8 (oito) meses cumprindo pena de forma mais severa sem decisão judicial ou norma legal que ampare essa condição. Além disso, merece ser ressaltado o fato de o paciente sofrer de algumas doenças psiquiátricas graves, tais como Transtorno Misto da Personalidade (CID 10 – F 61), Transtorno de Adaptação (F43.2), Transtorno Esquizoafetivo (F25), Transtorno de Personalidade Emocionalmente Instável (F60.3), Transtorno Mental e Comportamental Devido ao Uso de Sedativos e Hipnóticos - Síndrome de Dependência F13.2, as quais podem ser agravadas com sua permanência no SPF, (...). Assim, embora não se possa ignorar os limites impostos pela pandemia de COVID-19, com todas as suas implicações, também não é justo e razoável impor ao custodiado, por período indeterminado, a permanência em regime de cumprimento de pena mais severo do que aquele que lhe é devido, razão pela qual os órgãos estatais competentes devem adotar os esforços e medidas cabíveis para dar efetividade à decisão que determinou o retorno do paciente ao Estado de origem”.

5. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida, para determinar ao Juízo de origem que efetive a devolução do custodiado, ora paciente, à unidade prisional de origem, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias.

ACÓRDÃO

Decide a Turma, à unanimidade, conceder parcialmente a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator.

Terceira Turma do TRF da 1ª Região – Brasília-DF, 18 de agosto de 2020.

Desembargador Federal NEY BELLO

Relator

Assinado eletronicamente por: NEY DE BARROS BELLO FILHO
08/09/2020 11:31:10
http://pje2g.trf1.jus.br:80/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam
ID do documento: 71150057
20090811311031200000070137003
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/925406971/habeas-corpus-hc-hc-10152343920204010000/inteiro-teor-925406975