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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - HABEAS CORPUS (HC) : HC 1015234-39.2020.4.01.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
08/09/2020
Julgamento
18 de Agosto de 2020
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO
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Ementa

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRANSFERÊNCIA DE PRESO CUSTODIADO NO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. DEVOLUÇÃO AO ESTADO DE ORIGEM. DECISÃO NÃO CUMPRIDA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. PANDEMIA DO COVID-19. EXCESSO DE PRAZO. CONFIGURAÇÃO. PARECER MINISTERIAL FAVORÁVEL EM PARTE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

1. A transferência e a manutenção do reeducando, ora paciente, no Sistema Penitenciário Federal, em caráter emergencial, cumpriu os requisitos contidos nos artigos e da Lei n. 11.671/2008.
2. In casu, foi prolatada sentença, em 19/12/2019, julgando improcedente o pedido de prorrogação do prazo de permanência do preso, ora paciente, na Penitenciária Federal de Porto Velho, com a consequente devolução ao sistema prisional de origem, no Estado da Paraíba.
3. Nada obstante a situação vivenciada pelo País, causada pela Pandemia do Coronavírus, constata-se o excesso de prazo em dar cumprimento à medida judicial determinada há mais de 8 (oito) meses, em violação aos princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal e da razoável duração do processo.
4. Do bem lançado parecer ministerial, extrai-se: o habeas corpus deve ser parcialmente deferido, determinando-se à autoridade coatora que se utilize de todos os meios cabíveis e necessários ao cumprimento da decisão por ela proferida, fixando-se prazo limite para a transferência do detento. Realmente, o atraso em efetivar a transferência do paciente foi justificada por fundamentos razoáveis, notadamente considerando as inúmeras restrições e mudanças de rotinas nos mais diversos setores, tanto dos serviços públicos quanto dos particulares, decorrentes da pandemia de Coronavírus (COVID19), que acomete todo o país, incluindo-se nesse cenário, de forma drástica, a redução das operações no setor aéreo e as alterações/contingenciamentos nos procedimentos para ingresso e transferência de presos. (...), o prazo de permanência do preso no Sistema Penitenciário Federal SPF venceu no dia 15/10/2019, quando chegou ao fim o período referente à prorrogação anterior, fato que evidencia que o paciente está há mais de 8 (oito) meses cumprindo pena de forma mais severa sem decisão judicial ou norma legal que ampare essa condição. Além disso, merece ser ressaltado o fato de o paciente sofrer de algumas doenças psiquiátricas graves, tais como Transtorno Misto da Personalidade (CID 10 F 61), Transtorno de Adaptação (F43.2), Transtorno Esquizoafetivo (F25), Transtorno de Personalidade Emocionalmente Instável (F60.3), Transtorno Mental e Comportamental Devido ao Uso de Sedativos e Hipnóticos - Síndrome de Dependência F13.2, as quais podem ser agravadas com sua permanência no SPF, (...). Assim, embora não se possa ignorar os limites impostos pela pandemia de COVID-19, com todas as suas implicações, também não é justo e razoável impor ao custodiado, por período indeterminado, a permanência em regime de cumprimento de pena mais severo do que aquele que lhe é devido, razão pela qual os órgãos estatais competentes devem adotar os esforços e medidas cabíveis para dar efetividade à decisão que determinou o retorno do paciente ao Estado de origem.
5. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida, para determinar ao Juízo de origem que efetive a devolução do custodiado, ora paciente, à unidade prisional de origem, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias.

Acórdão

A Turma, à unanimidade, concedeu parcialmente a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/925406971/habeas-corpus-hc-hc-10152343920204010000