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5 de Março de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Publicação
07/07/2020
Julgamento
6 de Julho de 2020
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA
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Inteiro Teor

JUSTIÇA FEDERAL

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)
JUÍZO RECORRENTE: JULIO CESAR AGUIAR
RECORRIDO: MICHEL MIGUEL ELIAS TEMER LULIA
RELATOR (A):JOAO BATISTA GOMES MOREIRA

PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Gab. 17 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA
Processo Judicial Eletrônico

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) n. 1007461-93.2018.4.01.3400

RELATÓRIO

A menção às folhas/páginas, nesta minuta, refere-se à rolagem única, ordem crescente.

Trata-se de remessa oficial de sentença, fls. 157-160, em que julgado extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil de 2015”.

O MPF (PRR – 1ª Região) opinou “pela anulação da sentença, com a devolução dos autos à origem, para a regular instrução do feito, a fim de que seja intimado o parquet em primeira instância para atuar como custos legis”.

É o relatório.

JOÃO BATISTA MOREIRA
Desembargador Federal - Relator


VOTO - VENCEDOR

PODER JUDICIÁRIO
Processo Judicial Eletrônico
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Gab. 17 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) n. 1007461-93.2018.4.01.3400

VOTO

Está assim fundamentada a sentença (fls. 157-160):

Relatei.

A Lei nº 10.233/2001 assim dispõe, no que toca à nomeação em apreço:

Art. 53. A Diretoria da ANTT será composta por um Diretor-Geral e quatro Diretores e a Diretoria da ANTAQ será composta por um Diretor-Geral e dois Diretores.

§ 1o Os membros da Diretoria serão brasileiros, de reputação ilibada, formação universitária e elevado conceito no campo de especialidade dos cargos a serem exercidos, e serão nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pelo Senado Federal, nos termos da alínea f do inciso III do art. 52 da Constituição Federal.

§ 2o O Diretor-Geral será nomeado pelo Presidente da República dentre os integrantes da Diretoria, e investido na função pelo prazo fixado no ato de nomeação.

Art. 54. Os membros da Diretoria cumprirão mandatos de quatro anos, não coincidentes, admitida uma recondução.

Parágrafo único. Em caso de vacância no curso do mandato, este será completado pelo sucessor investido na forma prevista no § 1o do art. 53.

Portanto, o ordenamento elege os requisitos para o desempenho da função, “reputação ilibada”, “formação universitária” e “elevado conceito no campo de especialidade dos cargos a serem exercidos”. Também fixa um método de controle, a “sabatina” pelo Senado Federal, nos termos da alínea f do inciso III do art. 52 da Constituição Federal.

Sabe-se que, num regime republicano, os atos de um Poder são controlados pelos demais Poderes. No caso, noto que, em seqüência à Mensagem (SF) nº 68, de 2016, enviada pela Presidência da República ao Senado Federal, a nomeação de Mário Rodrigues Júnior como Diretor da ANTT data de 16.08.2016, com aprovação no Plenário. Dentre os demais diretores, como na legislação citada, ele foi nomeado para a Diretoria-Geral, mais tarde, neste 2018.

Verifique-se, porém, que, à época da “sabatina” pelo Senado Federal, o Acórdão do TCU nº 707/2014 já era de conhecimento público, eis que publicado em 26/03/2014. Ainda, o Acórdão, juntado pela parte à ID nº 5318448, aplicou a multa com fundamento no art. 58, II, da Lei 8443/92, isto é, porque ficou vislumbrado “ato praticado com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial”. Ora, mais adiante, no mesmo diploma, há previsão para aplicação de sanção mais grave, inclusive a inabilitação, “por um período que variará de cinco a oito anos, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública”:

Art. 60. Sem prejuízo das sanções previstas na seção anterior e das penalidades administrativas, aplicáveis pelas autoridades competentes, por irregularidades constatadas pelo Tribunal de Contas da União, sempre que este, por maioria absoluta de seus membros, considerar grave a infração cometida, o responsável ficará inabilitado, por um período que variará de cinco a oito anos, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública.

Disso retiro duas conclusões: em primeiro lugar, que a sanção do TCU já passou pelo crivo do Senado, que não considerou a irregularidade empecilho à nomeação como Diretor e, potencialmente, como Diretor-Geral; em segundo lugar, que o próprio TCU não considerou a infração de gravidade suficiente para inabilitar o novo Diretor-Geral a cargos como aquele que passa a ocupar em 2018.

Finalmente, o Popular refere “delações havidas na operação lava-jato, estando [Mário Rodrigues Júnior] envolvido em acusações de recebimento de propina e fraude em licitações.” Junta opiniões jornalísticas, como aquela à ID nº 5316777. Contudo, mesmo aqui a argumentação não leva à concessão da tutela. Não há qualquer condenação, sequer em primeira instância, que pese contra o nomeado. E, no tocante às acusações no ambiente da Lava-Jato, é juridicamente impossível considerar que a menção a um nome, sem ainda a homologação da Delação Premiada pelo Poder Judiciário, possa impedir o Presidente da República de exercer sua competência típica, a nomeação de Diretor-Geral de Agência integrante da Administração Federal indireta.

No caso vertente, vê-se que a petição inicial está embasada em meras suposições, isto é, em conjecturas desprovidas de qualquer substrato fático-normativo.

A ação popular não se destina a investigar fatos, por isso que o processo deve ser extinto sem resolução do mérito por ausência de interesse-adequação (inadequação da via eleita).

No sentido do texto, confira-se o seguinte julgado:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. ILEGALIDADE E LESIVIDADE DO ATO IMPUGNADO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. CARÊNCIA DE AÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

I - De acordo com o art. , LXXIII, da Constituição Federal/88, "qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência".

II - No caso, considerando que não restou demonstrada a existência de ato ilegal ou lesivo ao patrimônio público, a autorizar o manejo da presente ação popular, assim como houve a perda superveniente do interesse processual, impõe-se a extinção do feito, sem resolução do mérito, por carência de ação.

III - Remessa oficial desprovida. Sentença confirmada. (TRF 1ª Região, 5ª Turma, REO 0053948-51.2012.4.01.3400/DF, Rel. Des. Federal SOUZA PRUDENTE, DJ 06.05.2016).

Não obstante as razões que impõem a extinção do processo, o Autor não será condenado por litigância de má-fé, por não haver prova de que tenha agido com esse propósito.

Pelo exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil de 2015.

...

O MPF (PRR – 1ª Região) diz que “a declaração de nulidade da sentença e o retorno dos autos à origem é medida que se impõe, visando a garantir a intervenção do Ministério Público Federal no feito”.

Esta Corte tem precedente dizendo que, “ainda que necessária a intimação do Ministério Público para o acompanhamento da ação popular, a falta de sua intimação em razão da extinção terminativa da causa, ainda em sua fase inicial, em razão da perda superveniente de seu objeto, não enseja nulidade, diante da evidente ausência de prejuízo”. (AC 1010788-80.2017.4.01.3400, Desembargador Federal Daniele Maranhão Costa, TRF1 – 5T, PJe 17/01/2020).

Como se vê, embora o Ministério Público tenha alegado nulidade, não demonstrou qualquer prejuízo.

Rejeito o pedido de anulação da sentença.

No mérito, a alegação é de que “o Presidente da República nomeou o Sr. MÁRIO RODRIGUES JÚNIOR para exercer o cargo de Diretor –Geral na Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT” e que “a nomeação em tela implica em frontal violação ao princípio da moralidade administrativa, na medida que o Sr. Mário Rodrigues, nomeado Diretor-Geral da ANTT, foi condenado pelo Tribunal de Contas da União ao pagamento de multa pela prática de ato com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial (artigo 58, inciso II, Lei 8443/92), além de ser citado em delações havidas na operação lava-jato, estando envolvido em acusações de recebimento de propina e fraude em licitações”.

Precedente deste Tribunal diz que, “considerando que não restou demonstrada a existência de ato ilegal ou lesivo ao patrimônio público, a autorizar o manejo da presente ação popular, assim como houve a perda superveniente do interesse processual, impõe-se a extinção do feito, sem resolução do mérito, por carência de ação”. (REO 0053948-51.2012.4.01.3400/DF, Desembargador Federal Souza Prudente, TRF1 - 5T, eDJF1 06.05.2016). A sentença está alinhada com esse entendimento.

O autor não indicou ato lesivo ao patrimônio público a ser anulado, apontando suposições que, em tese, indicariam o risco que a nomeação do Sr. MÁRIO RODRIGUES JÚNIOR, para exercer o cargo de Diretor –Geral na Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, representaria para administração pública.

Com tais razões, nego provimento à remessa oficial.

É como voto.

JOÃO BATISTA MOREIRA
Desembargador Federal - Relator


DEMAIS VOTOS

PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Gab. 17 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA
Processo Judicial Eletrônico

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) n.1007461-93.2018.4.01.3400
JUÍZO RECORRENTE: JULIO CESAR AGUIAR
Advogado do (a) JUÍZO RECORRENTE: JOAO MARCOS FONSECA DE MELO - DF26323-A
RECORRIDO: MICHEL MIGUEL ELIAS TEMER LULIA

E M E N T A

AÇÃO POPULAR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. DESCABIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA CONFIRMADA.
1. Esta Corte tem precedente dizendo que, “ainda que necessária a intimação do Ministério Público para o acompanhamento da ação popular, a falta de sua intimação em razão da extinção terminativa da causa, ainda em sua fase inicial, em razão da perda superveniente de seu objeto, não enseja nulidade, diante da evidente ausência de prejuízo”. (AC 1010788-80.2017.4.01.3400, Desembargador Federal Daniele Maranhão Costa, TRF1 – 5T, PJe 17/01/2020).
2. A alegação é de que “o Presidente da República nomeou o Sr. MÁRIO RODRIGUES JÚNIOR para exercer o cargo de Diretor –Geral na Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT” e que “a nomeação em tela implica em frontal violação ao princípio da moralidade administrativa, na medida que o Sr. Mário Rodrigues, nomeado Diretor-Geral da ANTT, foi condenado pelo Tribunal de Contas da União ao pagamento de multa pela prática de ato com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial (artigo 58, inciso II, Lei 8443/92), além de ser citado em delações havidas na operação lava-jato, estando envolvido em acusações de recebimento de propina e fraude em licitações”.
3. Precedente deste Tribunal diz que, “considerando que não restou demonstrada a existência de ato ilegal ou lesivo ao patrimônio público, a autorizar o manejo da presente ação popular, assim como houve a perda superveniente do interesse processual, impõe-se a extinção do feito, sem resolução do mérito, por carência de ação”. (REO 0053948-51.2012.4.01.3400/DF, Desembargador Federal Souza Prudente, TRF1 - 5T, eDJF1 06.05.2016). A sentença está alinhada com esse entendimento.
4. O autor não indicou ato lesivo ao patrimônio público a ser anulado, apontando suposições que, em tese, indicariam o risco que a nomeação do Sr. MÁRIO RODRIGUES JÚNIOR, para exercer o cargo de Diretor –Geral na Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, representaria para administração pública.
5. Negado provimento à remessa oficial.

A C Ó R D Ã O

Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do voto do relator.

Brasília, 06 de julho 2020.

JOÃO BATISTA MOREIRA
Desembargador Federal - Relator

Assinado eletronicamente por: JOAO BATISTA GOMES MOREIRA
07/07/2020 17:59:30
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ID do documento: 64147656
20070717592994600000063281487
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