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3 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0021254-82.2018.4.01.9199

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS
Publicação
20/07/2020
Julgamento
18 de Maio de 2020
Relator
JUÍZA FEDERAL LUCIANA PINHEIRO COSTA
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Ementa

APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. CARÊNCIA. RECOLHIMENTO EXTEMPORÂNEO. ART. 27, II, DA LEI N. 8.213/91. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

1. O auxílio doença, nos termos do art. 59 da Lei 8.213/91, tem como requisitos: a) a condição de segurado do beneficiário; b) o cumprimento, quando for o caso, do período de carência; e c) a incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Ainda, exclui-se o benefício se a doença ou lesão preexistir à filiação ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, salvos os casos de a incapacidade sobrevir de sua progressão.
2. Nos termos do art. 42da Lei 8.213/91, alterada pela Lei 9.032/95, para que seja concedida a aposentadoria por invalidez é necessário que o segurado, após cumprida a carência, seja considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação em atividade que lhe garanta a subsistência (STJ, AgRg no AREsp 167.058/SE, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJ de 02/06/2016).
3. O art. 24 parágrafo único da Lei 8.213/91, dispõe que, havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido. Já o art. 25, inciso I, da referida Lei 8.213/91 exige 12 contribuições mensais para o auxílio-doença/aposentadoria por invalidez.
4. Com efeito, como bem salientou a sentença, após a perda da qualidade de segurado em 2000 - pois depois de vários anos sem contribuição, este se refiliou ao RGPS como contribuinte individual, vertendo contribuições somente em 2011 (fl. 70) - o autor, extemporaneamente, em 04/05/2011, recolheu as contribuições relativas a abril, junho, julho e agosto de 2011 (fl. 70), requerendo consecutivamente o benefício em 16/08/2011 (fl. 33). Ora, o art. 27, II, da Lei 8.213/91, na redação vigente à época do requerimento administrativo, dispunha: Para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições: (...) II - realizadas a contar da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados empregado doméstico, contribuinte individual, especial e facultativo, referidos, respectivamente, nos incisos II, V e VII do art. 11 e no art. 13. O objetivo da norma acima transcrita é impedir que o segurado, desvinculado do Regime Geral da Previdência Social, volte a contribuir apenas quando já enquadrado em alguma das situações que ensejam a concessão de benefício, efetuando o recolhimento retroativo de contribuições e garantindo, dessa forma, o pagamento de nada mais que o número mínimo de contribuições. Desse modo, em se tratando de contribuinte individual, as contribuições efetuadas com atraso não podem ser computadas para efeito de carência (TRF 1ª Região, 0038623-02.2013.4.01.3400, Primeira Turma, Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, DJ de 20/06/2018; 1ª CRP/JF, 0051801-47.2014.4.01.9199, Leandro Saon da Conceição Bianco, DJ de 12/07/2018; 2ª CRP/MG 0008031-35.2010.4.01.3802, Grigório Carlos dos Santos, DJ de 14/11/2017).
5. Ainda, não socorre ao autor o entendimento do STJ de que a impossibilidade de recolhimento das contribuições, ante a enfermidade do trabalhador segurado, quando ausente o requisito da voluntariedade, não retira a qualidade de segurado do INSS. Isso porque, embora existam documentos afirmando que a doença ortopédica do autor foi diagnosticada em 2011 (fls. 26/33), como consignou a sentença de primeiro grau, "Ainda que se admita a existência do quadro de incapacidade laboral no ano de 2011, deve ser visto que o autor perdeu a condição de segurado ainda no final do ano de 2000, porque seu último vínculo laboral foi extinto em dezembro de 1998 (fl.68)" (fl.114). Logo, não merece reparo a sentença recorrida.
6. Apelação da parte autora não provida.
7. "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC" (enunciado Administrativo STJ nº 7). Majoração dos honorários ora fixados para R$997,50 (novecentos e noventa e sete e cinquenta), nos termos do disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 ficando suspensa sua exigibilidade, enquanto persistirem os motivos autorizadores do deferimento da justiça gratuita.

Acórdão

A Câmara, por unanimidade, negou provimento à apelação da parte autora.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/925845537/apelacao-civel-ac-ac-212548220184019199