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26 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0010546-70.2018.4.01.9199

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS
Publicação
20/07/2020
Julgamento
18 de Maio de 2020
Relator
JUÍZA FEDERAL LUCIANA PINHEIRO COSTA
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Ementa

APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. REQUISITOS. COMPROVADOS. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA APÓS AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DIFERENÇAS DEVIDAS DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ATÉ À DA CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA.

1. O autor requereu administrativamente o benefício assistencial de prestação continuada (LOAS), em 24/08/2011, que foi indeferido na via administrativa, ao argumento de que o autor não preenchia o requisito miserabilidade. Em 18/07/2013 ajuizou a presente ação pleiteando a concessão do benefício. Conforme noticiado nos autos, verifica-se que o INSS concedeu administrativamente ao autor o benefício de Amparo Social ao Idoso pretendido nos autos (NB 7003727529, INFBEN de fl. 51), com DIB em 16/07/2013. Sustenta o autor que persiste o interesse ao recebimento das parcelas atrasadas da data do requerimento administrativo 24/08/2011 até a data da concessão em 16/07/2013.
2. Em casos como o presente, esta Corte fixou que a concessão administrativa do benefício previdenciário - objeto da presente ação - após a citação do INSS, caracteriza o reconhecimento tácito da procedência do pedido inicial, nos termos do art. 269, II, do CPC/1973 (art. 487, III, a, do CPC/2015), sendo devidas à parte autora as parcelas pretéritas (AC 0052147-90.2017.4.01.9199/MG, Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, Segunda Turma, DJe de 26/01/2018; AC 0026879-39.2014.4.01.9199/TO, Desembargador Federal João Luiz de Sousa, Segunda Turma, DJe de 23/01/2018; entre outros).
3. Assim, reconhecido pela própria autarquia previdenciária o direito da parte à percepção do benefício, mediante a sua concessão na via administrativa, persiste ainda o interesses de agir quanto às parcelas acessórias, pois, a concessão foi lançada no sistema apenas dois dias antes do ajuizamento da presente ação. Desse modo é devido as parcelas do benefício (NB 7003727529) desde a data do requerimento administrativo (fl. 51 - 24/08/2011) até a data da concessão administrativa (16/07/2013). Isso porque, verifica-se que na data da DER 24/08/2011 o autor já preenchia os requisitos para a concessão do benefício, que somente se efetivou anos depois, visto que além do requisito etário, pela Avaliação Sócioeconômica realizada com ele há época, na via administrativa, concluiu-se que ele preenchia o perfil para a concessão do benefício (fls. 31/34). Logo, merece reparo a sentença no ponto, para, delimitando a lide, determinar que o INSS proceda ao pagamento das parcelas do benefício LOAS desde a data do requerimento administrativo constante dos autos (24/08/2011) até a concessão administrativa (16/07/2013).
4. Juros de mora e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, devendo a partir de 07/2009 a correção a ser feita pelo IPCA-E, visto que, em 03/10/2019, o Tribunal Pleno do STF, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração opostos no RE 870.947/SE e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida.
5. Apelação do autor provida (item 3) e, de ofício, determinada a aplicação da metodologia de cálculo dos juros e da correção monetária, nos termos do entendimento do STF (item 4).
6. Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC/2015 (enunciado Administrativo STJ nº 7). Invertida a sucumbência.

Acórdão

A Câmara, por unanimidade, deu provimento à apelação do autor e, de ofício, determinou a aplicação da metodologia de cálculo dos juros e da correção monetária, nos termos do entendimento do STF.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/925851383/apelacao-civel-ac-ac-105467020184019199