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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - HABEAS CORPUS (HC): HC 100XXXX-16.2020.4.01.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA

Publicação

05/08/2020

Julgamento

4 de Agosto de 2020

Relator

DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES
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Ementa

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. GENOCÍDIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. OCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA.

1. Os crimes de genocídio e os denominados crimes contra a humanidade foram definidos no tratado internacional denominado Estatuto de Roma, celebrado em 17/07/1998, na comune de Roma/Itália e ratificado pelo Brasil mediante publicação do Decreto Federal 4.338 de 25/09/2002.
2. Genocídio não foi contemplado entre os crimes contra a humanidade, mas entre os crimes da competência subsidiária do Tribunal Penal Internacional e, tão somente por tal motivo, é delito imprescritível.
3. O tratado internacional que prevê a imprescritibilidade do delito de genocídio somente passou a vigorar no Brasil a partir da publicação do Decreto Federal 4.338 de 25/09/2002, que o ratificou.
4. O delito de genocídio cometido antes da publicação do Decreto Federal 4.338 de 25/09/2002 é prescritível, nos termos previstos no Código Penal.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, concedeu a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Relatora.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/926058625/habeas-corpus-hc-hc-10087431620204010000

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